Acórdão nº 074471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1986 (caso None)

Data13 Novembro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL REGIONAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 39931 DE 1954/11/24 ART27. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1 N1 C ART9. CPC39 ART420. CPC67 ART412 ART684 N4.

Sum·rio : I - As Camaras Municipais n„o podem licenciar obras a realizar na area de intervenÁ„o da DirecÁ„o Geral dos ServiÁos Florestais que careÁam de autorizaÁ„o desta. II - Tendo uma Camara...

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