acta cessao quotas
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 9 de Outubro
... representação da Sociedade Comercial por quotas de responsabilidade limitada, denominada ... , 48, como consta da fotocópia notarial da acta número três de catorze do corrente mês de ...
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Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...
... quotas ou fracções ... Por isso, assim se ponderou ... acta», não carecendo eles, por conseguinte, de ... -
Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...
... poderes de gerência e transmissão de quotas ao arguido AA e registo de tais atos, angariou ... c) fazem-se por referência ao consignado na acta , nos termos do n.º 2 , do art.º 364.º , do ... -
Anúncio n.º 7962-LX/2007, de 22 de Novembro de 2007
... 10 000 000$ e corresponde à soma de duas quotas iguais, do valor nominal de 5 000 000$, ... , na pasta respectiva, a fotocópia da acta da assembleia geral, de 25 de Março de 1997, e ... É livre a cessáo de quotas entre os sócios; porém, a favor de ...
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Acórdão nº 507/15.5 T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
I. A al. i) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE conexiona-se com as obrigações que decorrem para o devedor, os seus administradores e membros dos órgãos de fiscalização, do artigo 83.º do mesmo diploma. II. Prevendo-se embora no n.º 3 daquele art.º 83.º que a recusa da prestação de informações ou de colaboração é livremente apreciada pelo juiz, nomeadamente para efeitos da qualificação da insolvência
... em 28 de Julho de 2014, a que se refere a acta n.º 10, os três sócios (…, … e …) ... de sociedade por quotas" em sociedade anónima e no mesmo relatório a ger\xC3" ... -
Acórdão nº 6268/17.6T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O direito à informação societária (al. c) do art. 21.º do CSC) é inerente à participação social e vale por si só, com vista à fiscalização geral do funcionamento da sociedade. II - O exercício do direito colectivo à informação (n.º 1 do art. 291.º do CSC) pode, ademais, ser denegado pela sociedade por recurso à cláusula geral do abuso do direito, a fim de pôr termo a práticas abusivas (não...
... : 4.250.000,00, no qual o mesmo detém duas quotas no valor nominal de €: 875.000,00 e €: ... com relações especiais; 3 - Livros de Acta da Sociedade desde o seu início (Assembleia ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... acta de reunião n.º ... , ... do Conselho de ... outra, das ações ou quotas pertencentes aos sócios livres da sociedade ...
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Acórdão nº 298/14.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016
... da aqui Recorrente) não ficou registada na acta da respectiva sessão da audiência de ... é uma sociedade comercial por quotas" que tem por objecto a “manutenção e instalaç\xC3" ...
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Acórdão nº 6038/10.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
... força da quota disponível, a quota ou quotas sociais que à data da minha morte me pertençam ... 15. Da Acta de conferência de interessados realizada, em ...
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Acórdão nº 0855378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
I - Não pode o Conservador do Registo Comercial, no exercício de qualificação e perante decisão do Tribunal transitada, invocar razões de natureza registral e de quebra do princípio do trato sucessivo para recusar o cancelamento de registos ordenado pela decisão referida. II - Em face do cancelamento dos anteriores registos, o Conservador deve recusar o pedido de cancelamento de registos...
... ) à sociedade (B1 ... ) de duas quotas de Esc. 50.000 (€249,40) cada; 2- Cancelamento ... correspondentes escrituras públicas e da acta de 02/07/2004 da assembleia geral, fotocópia ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 11 de Dezembro
... quotas de responsabilidade limitada, que usa a ... à sociedade, mas sempre de acordo firmado em acta entre os sócios, e assim fazer todos e quaisquer ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 31 de Dezembro
... pessoal, da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que gira sob a ... autorizado, conforme fotocópia da Acta número três da Assembleia Geral de vinte de ...
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Acórdão nº 158/10.0T2AVR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
... B) Ocorreu falsificação da acta onde foram lavradas as deliberações e que ... B) A cessão de quotas não é eficaz para com a sociedade enquanto não ...
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Acórdão nº 01316/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
I. Em face das normas legais e regulamentares, constantes dos Estatutos da OROC, do Código de Ética e Deontologia (CED) e das “Normas técnicas de revisão/auditoria”, não poder associar-se, sem mais, à mera utilização por uma sociedade de revisores oficiais de contas (SROC) de documentos de outra entidade, a existência de uma relação de subcontratação e com isso, a violação dos deveres
... (alínea R. dos FA); que a Acta de designação da L ... como fiscal efectivo da ... quotas de que eram titulares na respectiva M ... , não é ... -
Acórdão nº 2895/09.3TTLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
As expressões de cariz misto, desde que não respondam e/ou esgotem, em si e só por si, o objeto da ação que às mesmas respeita, na sua perspetiva jurídica (não redundem, no fundo, na conclusão de direito, que o julgador deve retirar do conjunto dos factos e dos documentos que os complementam), podem ser encaradas, no quadro dos Factos Assentes ou dos Artigos da Base Instrutória, no seu alcance...
... , conforme melhor resulta da respectiva acta (fls. 902 a 905 e 906 a 909), tendo a prova aí ... , é uma sociedade comercial unipessoal por quotas, titular do cartão de pessoa coletiva n.º ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 29 de Dezembro
... representação da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, Somar — Sociedade ... mês de Dezembro como consta da respectiva acta, de que me foi apresentada uma fotocópia, ...
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Acórdão nº 409501/09.9YIPRT-C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
... (Dr.ª D…) a realização de cessões de quotas, serviço que veio a ser prestado, descrevendo os ... de Gaia (já acima aludida) consta, além da acta da conferência de cônjuges na qual veio a ser ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 28 de Fevereiro
... representação da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que usa a firma ... acto, qualidade e poderes que verifiquei da Acta de vinte e um de Janeiro corrente, que arquivo ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 19 de Abril
... representação da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada denominada ... que verifiquei pela fotocópia de uma acta, documento que arquivo ... Verifiquei a ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 14 de Fevereiro
... representação da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que usa a ... e poderes que verifiquei da fotocópia da Acta número seis, que arquivo ... EM SEGUNDO LUGAR - ...
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Anúncio n.º 7929-FA/2007, de 21 de Novembro de 2007
... 1 020 000$ e corresponde à soma de três quotas de 340 000$ cada uma, pertencentes uma a cada um ... A cessáo de quotas, total ou parcial, é livre entre os ... 3 - De todas as reunióes será lavrada acta em livro próprio, assinada por todos os ...
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Acórdão nº 346/13.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
A cedência de crédito relativo a remuneração devida por prestação de serviços, paga ao cessionário, não obsta ao seu ingresso e tributação na esfera jurídica do cedente.
... acta de inquirição de testemunhas constante dos ... a estas na proporção das respetivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas ... -
Acórdão nº 694/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. - Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no artigo 24º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova da verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício de funções de administração ou gestão pela Oponente. ...
... – vide Raul Ventura, Sociedade por Quotas, vol. III, pág. 149 e 150 ... XXXI. Ora, sendo ... proceder à sua liquidação e extinção - Acta n.º 9, junta a fls. 29 e 30 dos autos, cujo ... -
Acórdão nº 05B3664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I. A cláusula penal destinada a assegurar o ressarcimento e a forçar o cumprimento aplica-se haja ou não danos. II. A redução de uma cláusula penal não é de conhecimento oficioso.
... execução específica, a transmissão das quotas identificadas nos autos, objecto do referido ... acta junta a fls.94 dos autos (R) ... 18. Os AA., em ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 21 de Agosto
... entre si uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que se regerá pelas ... remuneração ou não, conforme acordarem em acta ... PARÁGRAGO PRIMEIRO: - Para obrigar a ...