acta cessao quotas
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Acórdão nº 101/13.5JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... cível F… acordaram na partilha das quotas da sociedade comercial Pinturas M…, Lda., que ... acta da audiência de julgamento é que o arguido D… ...
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Anúncio n.º 7962-BCP/2007, de 22 de Novembro de 2007
... em dinheiro e corresponde à soma de duas quotas, sendo uma do valor nominal de 47 500 000$, ... , ficaram depositados na pasta respectiva a acta e os outros documentos respeitantes à ... A cessáo de quotas, total ou parcial, é livremente ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 20 de Julho
... entre si uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada nos termos ... remuneração ou não, conforme acordarem em acta ... PARÁGRAFO PRIMEIRO: — Qualquer dos ...
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Acórdão nº 08B864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... Como fundamento, alegaram que a acta indica que tal Assembleia Geral ocorreu a 26 de ... data, era já representante comum das duas quotas. Na indicação da votação não se diz quem ...
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Acórdão nº 07016/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
... em 14/11/1995 uma sociedade comercial por quotas com a denominação " ... - Equipamentos e ... Passou-se só a gerência. Fez-se uma acta para acabar a gerência e passá-la para o Sr ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 18 de Julho
... CONSTITUEM UMA SOCIEDADE COMERCIAL POR QUOTAS E RESPONSABILIDADE LIMITADA, nos termos das ... do Conselho de Gerência, arquivando-se a acta avulsa na sede social ... ARTIGO DÉCIMO ...
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Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo,...
... EE constituiu a sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada “ EE, Lda”, ... assunto, comprometendo-se a juntar cópia da acta e a solicitar licença de utilização para a ... -
Acórdão nº 1037/12.2TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
1ª-A boa fé consiste, em geral, no comportamento honesto e consciencioso, na lealdade de se conduzir, e tem no caso do artigo 227º do Código Civil, um sentido vincadamente ético, ao contrário do que sucede em muitos outros casos em que o seu significado (ético) se esgota numa situação psicológica muito simples e fácil de definir. 2ª-O nº 1 do artigo 227º do Código Civil refere-se,...
... ão cumpriram a promessa de lhes cederem as quotas da sociedade já constituída, a C ... , Lda., que ... realçar a tomada de posição dos réus na Acta de Audiência Prévia de 31 de Março de 2014 ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 6 de Novembro
... entre si uma sociedade comercial por quotas, de responsabilidade limitada, a qual se passará ... , gerais e ou especiais, se especificarão na acta da respectiva reunião e nos títulos de ...
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Acórdão nº 675/08.2TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
I. – O artigo 671.º, n.º 3 do Código Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho permite a impugnação, através de recurso de revista ordinário, da decisão da relação que, ainda que com unanimidade de votos confirme a decisão do tribunal de primeira (1.ª) instância, mas em que a fundamentação divirja de forma “essencialmente diferente” da que viabilizou a decisão
... (compra e venda, trespasse, cessão de quotas, etc.) ou meramente obrigacional (locação e ... com referência à gravação constante da acta. (…) 5. O Supremo Tribunal de Justiça, como ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 23 de Junho
... ês de Março, como tudo consta da respectiva acta, de que me foi apresentada e arquivo uma ... quotas de responsabilidade limitada, com sede no lugar ...
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Acórdão nº 929/13.6TYLSB.L1 -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018
... úblico, é à gerência das sociedades por quotas que cabe, de acordo com a lei, providenciar pelo ... geral universal, tendo sido lavrada acta" da qual, além do mais, resulta que: “Presidiu \xC3" ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 1 de Fevereiro
... para o acto, conforme verifiquei pela acta numero oito do respectivo Conselho de ... Morgado, Limitada, sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com sede nesta ...
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Acórdão nº 4454/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- A dissolução da sociedade comercial opera uma modificação da sua situação jurídica, constituindo um pressuposto para a sua extinção, que só se consuma com o registo do encerramento da liquidação. II- Até ao registo do encerramento da liquidação as sociedades comerciais continuam a gozar de personalidade jurídica e de personalidade judiciária, pelo que nada impedirá que uma sociedade...
... de insolvência da sociedade comercial por quotas “X, Lda.” alegando, em síntese, que foi ... 55v.º e 56, com o título “ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL Nº 2” e dela consta, ... -
Acórdão nº 07B3437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2007
... responsabilidade limitada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a dividir a ... na alínea anterior, os serviços lavraram acta de atribuição daquele prédio rústico com a ...
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Acórdão nº 07B3435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2007
... responsabilidade limitada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a dividir a ... na alínea anterior, os serviços lavraram acta de atribuição daquele prédio rústico com a ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 6 de Junho
... actuais sócios da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada «VIEIRA & BOTELHO ... e entregar uma certidão da respectiva acta ... PARÁGRAFO SEGUNDO: — A sociedade poderá ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 31 de Julho
... ÇÃO PARCIAL DO PACTO SOCIAL E FUSÃO DE QUOTAS ... Aos vinte e três dias do mês de Maio do ... de mil novecentos e oitenta, constante da acta número vinte e nove de que me foi apresentada ...
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Acórdão nº 242/2009-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2009
1. O sócio gerente que, ainda enquanto gerente (e sócio) das AA., que são empresas familiares, vai preparando a constituição e funcionamento de empresa com actividade concorrente, com armazém e estabelecimento a aproximadamente 10 Km de distância das instalações industriais e comerciais das AA., utilizando conhecimentos, relativos a clientes e preços, que lhe advinham da sua função de gerente...
... O R. marido cedeu as quotas que detinha nas AA. a H, sem o consentimento ... que lhes presta serviços, registado na acta da sessão de 29 de Janeiro de 2007 a fls. 846, ... -
Acórdão nº 716/12.9TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2018
I– É de concessão comercial o contrato em que uma sociedade (concedente) que detém o exclusivo da distribuição na Região Autónoma da Madeira de diversos produtos de marcas de uma sociedade estrangeira, fornece tais produtos a uma empresa dessa Região Autónoma (concessionária), com desconto e em condições especiais, para que tal empresa os comercializasse, por sua conta e risco, juntos de...
... registada a 10-07-1981, como sociedade por quotas, com o NIPC 00000000, com a firma "Sara Lee ... Desta foi lavrada a "acta" que constitui o doc. de fls. 731 no final do ... -
Anúncio n.º 7899-AG/2007, de 20 de Novembro de 2007
... que constituem uma sociedade comercial por quotas, que se regerá pelas cláusulas constantes dos ... É livre a cessáo de quotas entre sócios e seus descendentes, ... ficaram depositados na pasta respectiva, a acta e os outros documentos respeitantes à ...
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Acórdão nº 105/16.6T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
A regra da denunciabilidade das relações duradouras ou estabelecidas por tempo indeterminado não vale para as denominadas obrigações “propter rem”. (Sumário da Relatora)
... interpelada, a ré recusa-se a pagar as quotas aprovadas pela demandante em AG realizada em 30 ... ções é da AG da autora, constando da acta respectiva o critério para a sua fixação e ... -
Decreto-Lei n.º 36/2000, de 14 de Março de 2000
... a não ser que: a) A deliberação conste de acta lavrada por notário e não respeite a aumento de ... a sociedade em sociedade unipessoal por quotas, a qual deve constar: a) Da própria escritura de ...
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Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... era sócio gerente da sociedade por quotas CC — Sociedade Mediadora Imobiliária, Lda., ... com a sua conduta, nos termos exarados na acta da mesma audiência e que aqui damos por ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 21 de Dezembro
... entre si uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, nos termos ... outros fins, mediante procuração ou acta; ... f) Definir os poderes de gerente delegado, ...