acordaos do supremo tribunal tributário
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Acórdão nº 0570A/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – O representante da Fazenda ...
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Acórdão nº 02483/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... se reporta a verificação do facto tributário», nos termos do art. 45.º, n.º 2, da Lei Geral ... Norte e a Impugnante para o Supremo Tribunal Administrativo e os recursos foram ...
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Acórdão nº 0410/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II - A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a notificação...
... ao ano de 2002, apresentou impugnação judicial no Tribunal Tributário de Lisboa, pedindo a anulação daquele acto e o reembolso do montante ... -
Acórdão nº 0806/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2012
I - A compensação por iniciativa da AT apenas poderá ser efectuada no âmbito de uma execução fiscal depois de esgotadas as possibilidades de impugnação administrativa e judicial do acto de liquidação e de oposição à execução que a lei concede ao executado. II - Era essa a melhor interpretação da lei no domínio da redacção inicial do art. 89.º, n.º 1, do CPPT e que foi inequivocamente vertida na
... 276.º e 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), reclamou junto do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do ... , também disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20050386.html ... ,) se veio a pronunciar no sentido da não ... -
Acórdão nº 0945/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a...
... ência, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Inconformada agora com o acórdão do ... -
Acórdão nº 00997/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I ... ensinamentos são seguidos no Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/83, de 11-7-1983, ...
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Acórdão nº 00989/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2012
I. Nos termos do artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT, o que releva para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração é a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores da sociedade a falta de pagamento ou de entrega do imposto. II. Assim, o gerente que exercia funçõ
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I – ... , interpôs o presente recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, concluindo da seguinte ... -
Acórdão nº 00865/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
I. Nos termos do artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT, o que releva para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração é a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores da sociedade a falta de pagamento ou de entrega do imposto. II. Assim, o gerente que exercia funçõ
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I – ... da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 07-07-2010 e de ... -
Acórdão nº 0507/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I – O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia...
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – O Director de ... -
Acórdão nº 0755/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - Só no caso de o acórdão recorrido conter mais do que uma decisão e o recurso se reportar a todas ou a várias delas, poderá ser indicado um acórdão em oposição para cada uma dessas questões; já se é uma única a questão relativamente à qual se pretende ocorrer oposição, deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento. II - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo...
Acordam, em conferência, no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... – A……, S.A., com os ... -
Acórdão nº 0892/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - No recurso interposto para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo com fundamento em oposição de acórdãos, entendendo o Tribunal que a matéria de facto apurada pelo acórdão recorrido é insuficiente para a boa aplicação do direito, não é possível a sua revogação para prolação de nova decisão, assente na matéria de facto ampliada. II - Em tal caso, o...
... DO PORTO recorre para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do Tribunal Central ... -
Acórdão nº 01075/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
I – O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia...
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. – O INSTITUTO DE GESTÃO ... -
Acórdão nº 089/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I - O Supremo Tribunal Administrativo, ainda que discorde da sentença proferida em processo de reclamação deduzida ao abrigo do art. 276.º do CPPT na parte em que julgou improcedente um dos fundamentos invocados pela reclamante, não pode sindicá-la nessa parte se o recurso vem interposto pela Fazenda Pública e a reclamante não interpôs recurso, ainda que subordinado (art. 682.º, n.ºs 1 e 2, do...
... 276.º e 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), reclamou junto do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do ... -
Acórdão nº 047610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2003
De acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA que, por inexistência de alegada oposição de acórdãos, julgou findo recurso interposto de acórdão do TCA não é admissível recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Administrativo, a coberto da alínea a) do artigo 22º do ETAF.
... É o que, para situação paralela do contencioso tributário, realçam os doutores Jorge Sousa e Simas Santos a p.408 da sua obra ... -
Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos ... ário (ver neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15.02.2002, recurso ...