acordaos do supremo tribunal tributário

11176 resultados para acordaos do supremo tribunal tributário

  • Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    ... e Fiscais são impugnáveis para o tribunal competente de acordo com o mesmo Estatuto ... praticados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; c) A fiscalização dos ... administrativo e outra de contencioso tributário, que funcionam em formação de três juízes ou ...
  • Acórdão nº 0906/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - Das decisões do Tribunal Central Administrativo proferidas em 2º grau de jurisdição, nos termos do artigo 38 n.º 1 al. a) do ETAF, não cabe recurso jurisdicional para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. ainda artigo 26º n.º 1 al. a) do mesmo diploma legal). II - Consideram-se proferidos em segundo grau de jurisdição, os acórdãos do Tribunal Central...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem o Instituto da Segurança ...
  • Acórdão nº 01130/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I. Pretendendo o Recorrente questionar a apreciação de prova testemunhal que se encontra gravada, impunha-se-lhe que indicasse com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, ou que procedesse à transcrição dos excertos que considera relevantes, tendo esta omissão por consequência inexorável a imediata rejeição do seu recurso neste segmento [cf. alínea a) do n.º 2 do art. 640.

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* I ... da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo proferidos em 2016-03-16, ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de ... ção: 'Artigo 26.º [ ... ] 1 - No Tribunal Tributário de 1.' Instância de Lisboa há cinco ... a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ... 3 - O recurso é ...
  • Acórdão nº 1298/10.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    Se no RIT se lança mão de fórmulas conclusivas ou insuficientes, sem que se consiga sequer caraterizar qualquer uma das situações com pormenor, designadamente no tocante à relação com o cliente/impugnante, não se pode concluir que a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas por determinadas faturas não tiveram efetividade.

    ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de ser ... da Secção do Contencioso Tributário do Supremo ...
  • Acórdão nº 0311/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, interpôs o presente ...
  • Acórdão nº 0734/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...

    Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório -1 – Z……….., com ...
  • Acórdão nº 463/08.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I. Se, para cada um dos alegados fornecedores, a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas em causa não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II. A mera menção aos serviços a jusante realizados e à...

    ... Secção: 29 Secção - Contencioso Tributário, em 21-12-2016, segundo o qual: «1. Quando a AT ... da Secção do Contencioso Tributário do Supremo ...
  • Acórdão nº 01778/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014

    I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...

    Recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido nestes autos ...
  • Acórdão nº 0396/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto no âmbito de processo de oposição a arresto instaurado após 1/01/2004 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência

    Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... A………. – SGPS, S.A. e B\xE2" ...
  • Acórdão nº 01140/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...

    Recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos 1 ...
  • Acórdão nº 0264/16.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo1 – Relatório Vem interposto recurso ...
  • Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser...

    ... de 19/01/2012, Procº nº 0220/11 o Supremo Tribunal Administrativo veio a uniformizar ... o direito a invocar o beneficio tributário da isenção de custas processuais, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 02752/18.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
    ... notificada do Acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário deste douto Tribunal, proferido nestes autos, o qual decidiu “NÃO TOMAR ...
  • Acórdão nº 0302/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2005

    Inexiste oposição entre o acórdão que decidiu que não constitui exercício de gerência de facto a emissão de cheques em branco por gerente de sociedade, não se provando que eles foram utilizados, e outro que decidiu que constitui gerência de facto a situação em que cheques assinados em branco foram utilizados para efectuar pagamentos.

    ... , ao prever a competência do Pleno da Secção do Contencioso Tributário, estabelece os requisitos dos recursos com fundamento em oposição de ...
  • Acórdão nº 727/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2019
    ... 1. Nos ... presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (STA), a Decisão ... Tributário, o qual, no entendimento da Recorrente, viola os ...
  • Acórdão nº 0279/18.1BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...

    ... artigo 280.º, n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo ... Após ser ...
  • Acórdão nº 0504/15.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...

    ... artigo 280.º, n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo ... Após ser ...
  • Acórdão nº 579/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
    ... Supremo Tribunal Administrativo, de 16 de janeiro de ... ção de um pedido de revisão do ato tributário, após o ... prazo de reclamação de 120 dias a ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ ) apreciou e ... decidiu a questão da ...
  • Acórdão nº 0586/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da (s) questão (ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, contactando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução...

    Acordam, no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ... 1 – RELATÓRIO A Autoridade ...
  • Acórdão nº 01868/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I – Na vigência do ETAF de 2002, o recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II 

    Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A Fazenda Pública ...
  • Acórdão nº 01471/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos...

    ... nos autos, dirigiu ao Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do disposto nos artigos 25º, ...
  • Acórdão nº 0593/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - Constitui requisito prévio formal de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos – como, aliás, da generalidade dos recursos para uniformização de jurisprudência –, o trânsito em julgado do acórdão fundamento (cfr. o n.º 2 do artigo 688.º do Código de processo Civil, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT), o que decorre da própria finalidade primacial dos...

    Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório -1 – A………… e B\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 0547/15.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1.- Relatório Notificado, o ...
  • Acórdão nº 9492/05.0TDLSB-J.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2021
    ... é trânsito em julgado das ações que instaurou no Tribunal Tributário  ... , alegando que contraria o acórdão (fundamento) do STJ n.º 3/2007 ...

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