acórdão erro máximo admissível

5891 resultados para acórdão erro máximo admissível

  • Acórdão nº 01446/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1 - A inexistência de estipulação de uma “cércea métrica” não equivale à inexistência de estipulação de uma “cércea”. Esta ou a altura máxima da habitação estão estipuladas no alvará do loteamento por referência ao número máximo de pisos previsto, pois seria absurdo supor que as habitações pudessem ter uma altura ilimitada quando sujeitas a um máximo de 2 pisos acima do...

    ... que a sentença ao não reconhecer padece de erro de julgamento, que aqui se argui com todos os ... a área de construção perfeitamente admissível, na medida em que deu como provado que esta se ... máximo de pisos previsto, pois seria absurdo supor que ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... procedimento, que é elaborado no prazo máximo de 5 dias úteis. 2 - Quando a CVA tiver dúvidas ... ásia enquanto prática legalmente admissível, sempre que sejam observados certos requisitos e ... diligente venha a ser induzido em erro quanto à interpretação dos preceitos em ...
  • Acórdão nº 12539/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    i) As nulidades da decisão, previstas no art. 615.º do CPC, são – à semelhança do que sucedia com as antes previstas no art. 668.º do CPC de 1961 – deficiências da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento que se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável. ii) Os tribunais administrativos não se podem...

    ... , há a dizer que o Tribunal incorreu em erro de julgamento face aos elementos disponíveis nos ... que, no Procedimento sub judice, era admissível a apresentação de candidaturas por agrupamentos ... das partes o denunciar, até ao limite máximo total de 4 anos - artigo 3° do Caderno de ...
  • Acórdão nº 951/06.9TBCLD.C1.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
    ... 0 do CPC, incorrendo, assim, em erro quanto à sua interpretação, não podendo ... que o valor do imóvel ascendia, no máximo dos máximos, a € 300.000,00! Assim, ignora o ... Acresce que é admissível recurso de revista quando sejam suscitadas ...
  • Acórdão nº 576/22.1 T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023

    I — O artigo 476.º do Código Civil poderá aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a transmissões de valor, ainda que a forma da transmissão de valor não seja a realização de uma prestação. II — O requisito da imediação ou da unidade do procedimento de enriquecimento significa que, entre empobrecimento e enriquecimento, não deve encontrar-se um facto intermédio ou, em...

    ... , e entendemos estar perante tanto num erro de interpretação dos factos provados no caso ... o recorrente teria direito a receber no máximo 1.130,92 € (cfr. nº 30 dos factos provados), e ... ítimos, situação esta que não é admissível face ao Direito e às mais elementares regras da ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

    ... 44924/45059 [ocorreu erro de paginação: depois de fls. 46614, segue-se ... mínimo de 3 anos de prisão e o limite máximo de 25 anos de prisão - ou seja, o máximo legal, ... 51960), concluindo que, «sendo admissível o recurso, inexistindo qualquer limitação legal ...
  • Acórdão nº 171/13.6GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
    ... erro notório na apreciação da prova, nos termos do ... sangue de 1.95 g/l, que deduzido o erro máximo admissível corresponde a um taxa de álcool de ...
  • Acórdão nº 3133/08.1TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I - A reforma da decisão, formulada ao abrigo do art. 616.º do CPC, é uma forma de corrigir um erro de julgamento, resultante de um lapso manifesto, quando o julgador disse aquilo que não queria dizer; II - Não é um recurso, não visa permitir a reabertura da discussão sobre questões decididas no acórdão, nem para manifestar discordância com o julgado.

    ... admissível", por força da conjugação do teor das disposiç\xC3" ... 5. Padece, salvo melhor opinião, de erro na aplicação do direito, na parte em que pese ... -se, desse modo, de fixar o limite máximo da obrigação de reembolso à Interveniente, a ...
  • Acórdão nº 01853/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014

    I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso

    ... conclusivo: A- Foi ultrapassado o prazo máximo, peremptório, de seis meses do procedimento ... Por conseguinte, este recurso só é admissível se estivermos perante questão que, pela sua ... ções controvertidas – assentava em erro no que toca à questão da observância das ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ... admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos ... não contrariada em ordem à reparação do erro, conduz à rejeição do recurso por manifesta ... , a média entre os limites mínimo e máximo da pena correspondente, em abstracto, ao crime, ...
  • Acórdão nº 560/18.0GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    1. Nas formas de processo especial sumário e abreviado, quando a sentença não é proferida imediatamente após o julgamento, mas é lida em data posterior e depositada integralmente, não tem de ser gravada. 2. O princípio da intangibilidade de uma sentença não opera caso nela se verifique a existência de um erro material, uma vez que o princípio geral contido no art. 249º do Código Civil é...

    ... 374º e, ainda, se ela contiver erro", lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminaç\xC3" ... sangue de 2,46 g/l, que deduzido o erro máximo admissível corresponde a uma taxa de álcool no ...
  • Acórdão nº 10232/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Agosto de 2013
    ... ência efectiva do número no prazo máximo de um dia útil, a partir da apresentação do ... 28. Não é admissível que este Regulamento, ou outro, interpretem a ... se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de Direito, ao julgar improcedente ...
  • Acórdão nº 2992/13.0TBFAF-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    1. Para os efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, só é admissível recurso para o STJ com o fundamento especial ali previsto, quando o mesmo seja vedado por motivo exclusivamente alheio à alçada do tribunal recorrido e, cumulativamente, quando o valor da causa, em termos gerais, o permitisse.  2. Todavia, o que se discute, na decisão recorrida, é a questão da sua recorribi-lidade...

    ... ância excepcional, o recurso só é admissível se estiverem verificados os requisitos gerais de ... máxima de 10 UC, ou seja, a um valor máximo de 1.020 euros - sendo, pois, este valor máximo ... alegações na caracterização de um erro de interpretação do sentido e alcance do ...
  • Acórdão nº 092/09.7BEPNF 0786/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021

    I - No concurso interno de acesso limitado para o preenchimento de lugares de coordenador superior de investigação criminal da Polícia Judiciária, a adopção, no factor “Habilitação académica”, de uma escala de 14 a 20 valores, com recurso à pré-fixação de valores numéricos correspondentes às diversas situações de facto hipotizáveis, com o estabelecimento de intervalos de 2 valores...

    ... tem-se por verificado pela ocorrência de erro de interpretação e aplicação do regime ... máximo de 20 valores (para Doutorados em Direito) e ... concursal, não é legalmente admissível, porquanto não se trata de um acto vinculado da ...
  • Acórdão nº 485/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
    ... Penal, segundo a qual «não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de ... Justiça ... há de situar-se entre o mínimo e o máximo que a culpa permite, ... de acordo com as ... O TC incorre no ... erro de confundir o duplo grau de jurisdição com o ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2022
    ... lado, a própria Direção para, no prazo máximo de dois dias úteis, após a notificação, sob ... jurídica, por não padecer de qualquer erro de julgamento» ... 4 — O Ministério ... Pelo exposto, cremos que se mostra admissível, nos termos do artigo 152.º do CPTA, o pre- ...
  • Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
    ... passa de 8 para 10,6 anos, e o limite máximo, passa de 16 para 21,3 anos de prisão. Porém, ... ão, a prova em causa é plenamente admissível e válida – art.º 125 do CPPenal ... 2.2 ... Confunde, então, o erro-vício com erro de julgamento ... Acompanhando ...
  • Acórdão nº 701/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2016
    ... ão interpretativa segundo a qual é admissível a ... condenação de arguido em processo ... a questão de constitucionalidade com o máximo de rigor e de precisão ... possíveis, como é ... vícios — v.g. violação e erro na determinação e interpretação de normas ...
  • Acórdão nº 01023/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I – O legislador português fixou, no Código do IVA, dois conjuntos de prazos para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA, consoante tal exercício se processe em termos normais ou patológicos. II – Uma correcção motivada pela indevida utilização de um método legal de dedução, quando um outro método legal deveria ser aplicável, configura um forçoso erro de Direito (situação...

    ... ão do método de dedução do IVA”, nem “erro de direito” (pág. 22 da sentença), pois o ... ção, mas sim que lhe é fixado um limite máximo, de caráter geral, que não pode ser excedido, ... 14 Não é admissível, é que, como considera o recorrente, nos termos ...
  • Acórdão nº 3/12.2PAMGR.C1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I -O acórdão da Relação relativamente ao qual foi interposto o presente recurso é irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, todas elas inferiores a 8 anos de prisão, pelo que não devia ter sido admitido (art. 414.º, n.º 2, do CPP) e, por isso, é de rejeitar (art. 420.º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma). II - Sendo um acórdão irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, óbvio é que as questõ

    ... erro" de julgamento quanto a essa factualidade ...  \xC2" ... º do Código Penal, que impõe o limite máximo da pena reduzido a um terço ... 22. Pela ... Não é admissível recurso: a) De despachos de mero expediente; b) ...
  • Acórdão nº 0311/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional, sendo apenas admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou, ou seja apenas deve ser admitido para viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissã

    ... ência de um limite quantitativo é admissível ou pode operar em matéria de benefícios fiscais ... 000 t referidas na Lei Nova era o limite máximo para o período da concessão, quando é certo ... guarida na lei tem de entender-se que houve erro de julgamento sobre a matéria de facto e de ...
  • Acórdão nº 01495/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1- Os meios de prova têm por função a demonstração da realidade dos factos, determinando a convicção do julgador no sentido de que determinadas realidades ou acontecimentos, internos, ou externos, captáveis pelos sentidos, se verificam ou não. Os factos são acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem percecionados pelos sentidos. 2- Os documentos não são mais do que escritos que...

    ... critério de “limiar aceitável de 2% de erro máximo” ... Z.- Ao tribunal compete ...
  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ... Há um erro que persistiu ao longo de todos os autos, pois, ... um maior volume de negócios e a evitar o máximo possível contactar com o produto estupefaciente, ... admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos ...
  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ... ício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na ... 53. No entanto, não é admissível, nem desculpável, que tendo o Recorrente ... destes contratos resulta que o ganho máximo que a D… poderia ter seria de 0,26% sobre o ...
  • Acórdão nº 735/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Novembro de 2022
    ... a) ... tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na ... admissível que o seja- ,para que os Srs. Juízes ... situou-se em menos de metade do valor máximo da taxa ... de justiça para as reclamações ...

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