Acórdão nº 045169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CPP87 ART409. CE94. L 23/91 DE 1991/07/04. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 DD.

Sumário : I - É de indeferir um pedido de aclaração de acórdão, se a decisão for clara e se pretender, com a reclamação, alterá-la, o que iria contra a extinção do...

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