Acórdão nº 0068164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelHIPOLITO PEREIRA PINTO
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART667 ART668 N1 D ART669.

Sumário: I - A decisÃo transita decorridos 8 dias após a notificação da sentença, ou da decisão proferida sobre o requerimento de rectificação, aclaração ou reforma, sem que tenha sido interposto recurso ordinário; II - Tendo...

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