Acórdão nº 0047491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução16 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART41 ART43 N1 ART93 N1 N3.

Sum·rio: Requeridos a aclaraÁ„o ou o esclarecimento da sentenÁa, a secretaria deve notificar o Requerente para pagar o preparo...

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