Acórdão nº 9140487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Sumário: Merece aclaração o acórdão na medida em que se considerou nula a sentença e não se faz alusão à causa de nulidade.

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