acidente trabalho e viação

I – Decorre do estabelecido no artigo 31.º da LAT que havendo lugar a recebimento da indemnização por danos patrimoniais referentes à perda da capacidade de ganho imputável ao terceiro, a seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho tem o direito de ser desonerada do pagamento das pensões que se forem vencendo, enquanto o montante das mesmas couber no montante que o...

São autónomas as responsabilidades por acidente de viação e por acidente de trabalho, nascidas dum mesmo evento, pelo que a vítima pode, além da indemnização pelo acidente de trabalho, se este não reparar todos os danos, reclamar o suplemento da indemnização de quem responder pelo acidente de viação.

I - No caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o direito de reembolso, pela seguradora do trabalho, das quantias que haja pago ao sinistrado, contra o terceiro responsável pelo acidente de viação ou a sua seguradora, não configura um direito de regresso mas antes uma subrogação legal. II - O prazo de prescrição desse direito de reembolso é o estabelecido no artigo 498 do Código...

I - Em acidente simultaneamente de viação e de trabalho a indemnização por danos patrimoniais fixada nos tribunais comuns e a pensão fixada nos tribunais do trabalho não se acumulam. II - Assim, se o causador do acidente for condenado no tribunal comum a Seguradora, ou a entidade patronal responsável pelo pagamento da pensão, pode eximir-se do seu pagamento enquanto não se consumir, considerando...

I - A indemnização de lucros cessantes por redução da capacidade de trabalho, em consequência de lesões sofridas em acidente de viação, deve ser fixada com recurso à equidade, sendo o uso das conhecidas tabelas financeiras simples elemento de orientação.

I - Não dá direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado (art. 7º, n.º 1 da LAT). II - Entende-se por negligência grosseira o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos e costumes...

I – O art.º 46º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, visa efetivar o direito de regresso da CGA contra seguradoras de terceiros responsáveis pelo sinistro. II - Deste quadro legal conclui-se que o direito de regresso conferido aos ser­viços nele mencionados, e neste caso à CGA, depende da alegação e prova dos pressu­postos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil,...

I - No caso de acidente simultaneamente de trabalho e de viação, as duas indemnizações completam-se, sem sobreposição, de forma a que o lesado seja ressarcido do total dos prejuizos sofridos. II - Nestes casos nascem duas responsabilidades especificas, regidas por criterios algo diferenciados e que podem ter destinatarios diferentes. III - Ha cumulação de responsabilidades mas não de indemnizações

I - No caso de acidente simultaneamente de trabalho e de viação, as duas indemnizações completam-se, sem sobreposição, de forma a que o lesado seja ressarcido do total dos prejuizos sofridos. II - Nestes casos nascem duas responsabilidades especificas, regidas por criterios algo diferenciados e que podem ter destinatarios diferentes. III - Ha cumulação de responsabilidades mas não de indemnizações

A seguradora condenada a pagar uma pensão vitalicia ao sinistrado em acidente de trabalho resultante de um acidente de viação, apenas tem direito a receber, em caso de condenação de terceiros em indemnização estradal de valor superior, o valor das pensões por si ja pagas, devendo ser pago de imediato ao lesado todo o quantitativo restante da indemnização.

A seguradora condenada a pagar uma pensão vitalicia ao sinistrado em acidente de trabalho resultante de um acidente de viação, apenas tem direito a receber, em caso de condenação de terceiros em indemnização estradal de valor superior, o valor das pensões por si ja pagas, devendo ser pago de imediato ao lesado todo o quantitativo restante da indemnização.

I - Em acidente simultaneamente de viação e de trabalho, demandando o lesado a Seguradora que cobria os riscos emergentes do acidente de viação, e tendo esta conhecimento que aquele já havia recebido indemnização da Seguradora que cobria o risco do acidente de trabalho, pode a demandada provocar a intervenção desta última para deduzir o pedido de reembolso do que já pagou. II - Mesmo no caso...

I - Em acidente simultaneamente de viação e de trabalho, demandando o lesado a Seguradora que cobria os riscos emergentes do acidente de viação, e tendo esta conhecimento que aquele já havia recebido indemnização da Seguradora que cobria o risco do acidente de trabalho, pode a demandada provocar a intervenção desta última para deduzir o pedido de reembolso do que já pagou. II - Mesmo no caso...

A incapacidade parcial permanente, resultante de lesões corporais sofridas em acidente de viação, pode não importar incapacidade para o trabalho habitual e deve então relevar no âmbito dos danos morais.

I - Em acidente simultaneamente de trabalho e de viação, só há sub-rogação da seguradora laboral pelas importâncias pagas em virtude da sua obrigação contratual. II - Não existe tal sub-rogação se os pagamentos forem feitos para além dos riscos cobertos.

I - Em acidente simultaneamente de trabalho e de viação, só há sub-rogação da seguradora laboral pelas importâncias pagas em virtude da sua obrigação contratual. II - Não existe tal sub-rogação se os pagamentos forem feitos para além dos riscos cobertos.

Em acidente de viação, simultaneamente de trabalho, a entidade patronal (pessoa colectiva de direito publico), que pagou vencimentos, pensões, assistencia medica e medicamentosa, tratamentos, transportes e dois funerais em consequencia de acidente de que foram vitimas seus funcionarios em serviço, causado exclusiva e culposamente por outrem, tem o direito de exigir dos terceiros responsaveis pelo

Em acidente de viação, simultaneamente de trabalho, a entidade patronal (pessoa colectiva de direito publico), que pagou vencimentos, pensões, assistencia medica e medicamentosa, tratamentos, transportes e dois funerais em consequencia de acidente de que foram vitimas seus funcionarios em serviço, causado exclusiva e culposamente por outrem, tem o direito de exigir dos terceiros responsaveis pelo

I - Ao contrário do que estabelecia o artigo 56, n. 1 do Código da Estrada, o artigo 503 do Código Civil, ao regular a responsabilidade por acidentes causados por veículos, não exige que os mesmos ocorram na via pública e reporta-se a qualquer veículo de circulação terrestre, cabendo nesta designação uma empilhadora. II - Se um acidente tiver a dupla natureza de acidente de viação e de acidente...

I - Ao contrário do que estabelecia o artigo 56, n. 1 do Código da Estrada, o artigo 503 do Código Civil, ao regular a responsabilidade por acidentes causados por veículos, não exige que os mesmos ocorram na via pública e reporta-se a qualquer veículo de circulação terrestre, cabendo nesta designação uma empilhadora. II - Se um acidente tiver a dupla natureza de acidente de viação e de acidente...