Acórdão nº 0041721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART667.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1988/11/17 IN BMJ N381 PAG762. P PGR DE 1969/05/08 IN BMJ N192 PAG126.

Sumário: São autónomas as responsabilidades por acidente de viação e por acidente de trabalho, nascidas dum mesmo evento, pelo que a vítima pode, além da...

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