acidente trabalho e viação

I - Para descaracterizar um acidente de trabalho - simultaneamente de viação - não basta a mera demonstração de que o sinistrado conduzia com uma taxa de alcoolemia elevada. É indispensável provar a existência dum nexo de causalidade entre esse grau de alcoolemia e o acidente. II - Não configura violação de regras de segurança, para os efeitos de descaracterização do acidente de trabalho...

Para que se verifique a descaracterização do acidente é necessário que este seja devido a culpa grave e exclusiva do sinistrado. O ónus da prova dos elementos da descaracterização compete à entidade responsável pela pensão e indemnizações. Se em acidente de trabalho e simultaneamente de viação não se provar que este ocorreu sem culpa de terceiro, não se verifica a exclusividade exigida pela...

I. Em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o direito que assiste à seguradora laboral e/ou entidade patronal, de ser reembolsada da indemnização que tiver pago – direito conferido pela Base XXXVII, nº4 da Lei 2127 de 03/08/1965 e, actualmente, pelo art. 31 da Lei 100/1997, de 13/09 – configura um caso de sub-rogação (legal) – art. 592º, nº1 do Cód. Civil R

I - A Seguradora para quem a entidade patronal haja tranferido o risco emergente de acidentes de trabalho do seu pessoal fica sub-rogada nos direitos do trabalhador em caso de acidente simultaneamente de trabalho e viação ( acidente in itinere ), demonstrando- -se que a culpa do acidente se deve ao condutor da viatura. II - Dentro do montante indemnizatório a pagar pela Seguradora do condutor do...

I - A Seguradora para quem a entidade patronal haja tranferido o risco emergente de acidentes de trabalho do seu pessoal fica sub-rogada nos direitos do trabalhador em caso de acidente simultaneamente de trabalho e viação ( acidente in itinere ), demonstrando- -se que a culpa do acidente se deve ao condutor da viatura. II - Dentro do montante indemnizatório a pagar pela Seguradora do condutor do...

I - No caso de um acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, a reconstituição da situação anterior ao acidente fica satisfeita com a atribuição ao lesado da indemnização mais elevada entre as calculadas de acordo com as leis laborais e os preceitos do Código da Estrada. II - Perante um acidente tanto laboral como de viação, causado por terceiro, o direito à reparação pelo primeiro aspecto

I - No caso de um acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, a reconstituição da situação anterior ao acidente fica satisfeita com a atribuição ao lesado da indemnização mais elevada entre as calculadas de acordo com as leis laborais e os preceitos do Código da Estrada. II - Perante um acidente tanto laboral como de viação, causado por terceiro, o direito à reparação pelo primeiro aspecto

I - No caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, imputável a terceiro causador do acidente, a entidade patronal ou a sua seguradora ficam sub-rogadas contra esse terceiro pelo que tiverem pago ao lesado a título de indemnização pelo acidente de trabalho. II - Esses montantes que tiverem sido pagos ao lesado devem ser descontados na indemnização fixada para o acidente de viação,

I - No caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, imputável a terceiro causador do acidente, a entidade patronal ou a sua seguradora ficam sub-rogadas contra esse terceiro pelo que tiverem pago ao lesado a título de indemnização pelo acidente de trabalho. II - Esses montantes que tiverem sido pagos ao lesado devem ser descontados na indemnização fixada para o acidente de viação,

I - Se o lesado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho instaurar a acção de indemnização apenas contra os responsáveis pelo acidente de viação, deve ser admitida a intervir a seguradora pelo acidente de trabalho, para formular contra os Réus o pedido de reembolso do que já dispendeu. II - O hospital que prestou assistência à vítima pode também intervir como autor.

O cálculo de uma indemnização por dano futuro derivado da diminuição da capacidade de trabalho consequente de acidente de viação deve ser fixado com recurso a critérios de equidade por serem incertos alguns dos elementos futuros que o vão influenciar, podendo socorrer-se o julgador de tabelas matemáticas apenas como meros auxiliares.

O cálculo de uma indemnização por dano futuro derivado da diminuição da capacidade de trabalho consequente de acidente de viação deve ser fixado com recurso a critérios de equidade por serem incertos alguns dos elementos futuros que o vão influenciar, podendo socorrer-se o julgador de tabelas matemáticas apenas como meros auxiliares.

I - Não podendo, em sede de matéria de culpa, atribuir-se a ocorrência do acidente a qualquer dos intervenientes, peão e condutor de veículo, a responsabilidade do acidente é do condutor do veículo por força do risco inerente à circulação automóvel. II - Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a Seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente tem o direito de ser...

I - Não podendo, em sede de matéria de culpa, atribuir-se a ocorrência do acidente a qualquer dos intervenientes, peão e condutor de veículo, a responsabilidade do acidente é do condutor do veículo por força do risco inerente à circulação automóvel. II - Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a Seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente tem o direito de ser...

I. Face à realidade actual e futura previsível, a consideração da idade provável de cessação da vida activa de 70 anos, relativamente a um lesado menor nascido em 1990, a fim de calcular o montante de capital produtor de um rendimento durante toda aquela vida activa e que se esgote no fim desse período, não merece censura. II. Também a consideração para o mesmo efeito do valor de uma vez e...

I - O responsável pelo acidente de viação e o responsável pelo acidente de trabalho são, pelo menos em certo âmbito, responsáveis solidários, pois o lesado pode exigiu de qualquer deles indemnização do mesmo dano. II - Quando o acidente de trabalho for devido a culpa exclusiva do responsável pelo acidente de viação, o outro responsável tem direito de regresso pleno contra ele, mas isto não exclui