Acórdão nº 041495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII. CCIV66 ART494 ART496.

Sumário : I - No caso de acidente simultaneamente de trabalho e de viação, as duas indemnizações completam-se, sem sobreposição, de forma a que o lesado seja ressarcido do total dos prejuizos sofridos. II - Nestes casos nascem duas responsabilidades especificas, regidas por criterios algo diferenciados e que podem ter destinatarios diferentes. III - Ha cumulação de responsabilidades mas não de indemnizações, pois o sinistrado apenas pode receber a maior de...

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