acidente de trabalho grave

I -    Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, por tal constituir matéria jurídica, apreciar se determinada asserção – tida como “facto” provado – consubstancia na realidade uma questão de direito ou um juízo de natureza conclusiva/valorativa, caso em que, sendo objeto de disputa das partes, deverá ser julgada não escrita. II - Discutindo-se a dinâmica de um acidente de...

Constitui valorável problemática indemnizatória, independente dos mais gerais danos materiais resultantes de acidente de viação, a incapacidade parcial parmanente para o trabalho, constituída por grave diminuição de aptidão física laboral, com significativa perda de geral potencialidade no desempenho virtual de qualquer tipo de trabalho, impondo compatíveis restrições e limitações, patenteadas...

Nos termos da Lei n. 1942, de 27 de Julho de 1936, a descaracterização do acidente de trabalho só ocorreria quando houvesse por parte do sinistrado culpa grave e indesculpável ou desobediência a ordem expressa da entidade patronal ou de representante seu.

Nos termos da Lei n. 1942, de 27 de Julho de 1936, a descaracterização do acidente de trabalho só ocorreria quando houvesse por parte do sinistrado culpa grave e indesculpável ou desobediência a ordem expressa da entidade patronal ou de representante seu.

I - Embora a Seguradora, Re, tenha alegado a descaracterização do acidente como de trabalho indemnizavel, por falta grave e indesculpavel da vitima, abandonou essa tese manifestando essa intenção, maxime, ao invocar a violação das Bases XVIII n. 4 e XVII n. 4 da Lei n. 2127, atribuindo a culpa do acidente a entidade patronal e aceitando a subsidiariedade da sua responsabilidade. II - No dominio...

I - A violação injustificada das condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal pressupõe, necessariamente, a demonstração pela entidade patronal da ocorrência cumulativa dos seguintes elementos: a) a existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal; b) a prática de algum acto ou omissão violadora dessas condições; c) que o acto ou omissão seja voluntário e...

I - Não se considera integrativa de falta grave e indesculpavel da vitima, descaracterizadora do acidente de trabalho, o acto ou omissão resultantes da habitualidade do perigo do trabalho executado. II - Ao comportamento culposamente inconsciente ligado a execução do trabalho não e aplicavel o disposto na base VI, n. 1, alinea b), da Lei n. 2127.

I - Não se considera integrativa de falta grave e indesculpavel da vitima, descaracterizadora do acidente de trabalho, o acto ou omissão resultantes da habitualidade do perigo do trabalho executado. II - Ao comportamento culposamente inconsciente ligado a execução do trabalho não e aplicavel o disposto na base VI, n. 1, alinea b), da Lei n. 2127.

O acidente de trabalho sofrido por um trabalhador, e não devido a culpa grave da entidade patronal, não determina o agravamento das pensões.

Constitui valorável problemática indemnizatória, independente dos mais gerais danos materiais resultantes de acidente de viação, a incapacidade parcial parmanente para o trabalho, constituída por grave diminuição de aptidão física laboral, com significativa perda de geral potencialidade no desempenho virtual de qualquer tipo de trabalho, impondo compatíveis restrições e limitações, patenteadas...

I - Não basta a culpa leve, negligência, imprudência, distracção, imprevidência ou comportamento semelhante, para descaracterizar o acidente de trabalho: o acto praticado, para assim ser qualificado, deve revelar uma negilgência grosseira (culpa grave e indesculpável). II - A descaracterização do acidente não pode resultar de uma versão meramente recolhida na participação da autoridade policial...

I - Se apenas se provou que a embriaguês do sinistrado contribuiu para a verificação do acidente não pode este ser descaracterizado como de trabalho por de tal não resultar que o mesmo acidente se deveu exclusivamente a essa falta grave e indesculpável.

I - Aceitando a seguradora, no auto de não conciliação, o seguro e a transferência da responsabilidade apenas a declinando por entender ter havido violação das regras de segurança, não pode, posteriormente, na contestação, levantar a questão de se não encontrar transferida para ela a actividade desenvolvida pelo sinistrado. II - Referindo a seguradora, no mesmo auto, que o acidente se ficou a...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O acidente de trabalho "in itinere" para ser indemnizável tem de ter na sua origem um risco particular ou específico ou um risco genérico agravado. II - A culpa grave do sinistrado, por traduzir-se na descaracterização do acidente como de trabalho, é umfacto impeditivo do direito invocado competindo à entidade responsável o "onús probandi" dos factos integrantes da descaracterização.

I - O acidente de trabalho "in itinere" para ser indemnizável tem de ter na sua origem um risco particular ou específico ou um risco genérico agravado. II - A culpa grave do sinistrado, por traduzir-se na descaracterização do acidente como de trabalho, é umfacto impeditivo do direito invocado competindo à entidade responsável o "onús probandi" dos factos integrantes da descaracterização.

I - É acidente de trabalho o evento em que uma causa externa, súbita e violenta atinge um trabalhador, no local e no tempo do trabalho, provocando-lhe, directa ou indirectamente, lesão corporal ou a morte. II - Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido no regresso do trabalho a casa do trabalhador, quando seja consequência de particular perigo do percurso normal ou de outras circunstânci

I - É acidente de trabalho o evento em que uma causa externa, súbita e violenta atinge um trabalhador, no local e no tempo do trabalho, provocando-lhe, directa ou indirectamente, lesão corporal ou a morte. II - Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido no regresso do trabalho a casa do trabalhador, quando seja consequência de particular perigo do percurso normal ou de outras circunstânci

I - É acidente de trabalho o evento em que uma causa externa, súbita e violenta atinge um trabalhador, no local e no tempo do trabalho, provocando-lhe, directa ou indirectamente, lesão corporal ou a morte. II - Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido no regresso do trabalho a casa do trabalhador, quando seja consequência de particular perigo do percurso normal ou de outras circunstânci

I. A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento em violação por parte do trabalhador das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de regras ou condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou pela lei; prática, por parte do sinistrado, de uma conduta activa ou...

I. Não sendo, em regra, de considerar a construção civil uma actividade intrinsecamente perigosa – nos termos previstos no art. 493º, nº2, do Código Civil – não deixa de assumir relevo a ponderação do tipo de trabalho que a execução da obra implica, sobretudo, no assegurar de condições preventivas do risco de acidente. II. Na eclosão do acidente esteve uma patente e grave violação...

I - A determinação da culpa deixa de ser questão de facto quando está em jogo a violação de preceitos legais ou regulamentares. II - É indemnizável a paralização do veículo sinistrado do lesado. III - Ensaiados vários critérios para fixar em dinheiro a indemnização devida por incapacidade grave para o trabalho proveniente de acidente de viação, o Supremo tem vindo a optar pelo recurso às tabelas...

I - Na alínea d) do n. 1 da Base XIX da Lei n. 2127, de 3/8/65, não se exige que a contribuição do sinistrado, falecido, a favor de seu familiar (pai) satisfizesse todas as necessidades económicas deste ou que ambos vivessem em economia comum e um com o outro. II - Cabe à entidade patronal a prova dos factos descaracterizadores do acidente como sendo de trabalho para que possa aproveitar-se do

I - Para que o comportamento do sinistrado seja grave para descaracterizar o acidente como de trabalho, é necessário que seja temerário ou reprovado por um elementar sentido de prudência, que não resulte da habituação ao meio dos perigos em que se trabalha, e que para ele não tenha contribuído a entidade patronal. II - Não age com culpa grave o trabalhador de 15 anos que ao atravessar uma rua...