Acórdão nº 0076184 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução20 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 1942 DE 1936/07/27 ART2 N2.

Sumário: Nos termos da Lei n. 1942, de 27 de Julho de 1936, a descaracterização do acidente de trabalho só ocorreria quando houvesse por parte do sinistrado culpa grave e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT