Acórdão nº 0000652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEITE FERREIRA
Data da Resolução18 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MELO FRANCO IN DIR TRAB IN SUPL BMJ PAG72.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 B VI A B. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART13. CCIV66 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/30 IN AD N217 PAG117. AC STA DE 1975/12/09 IN AD N170 PAG284. AC RP DE 1980/05/19 IN AD N224 PAG1087. AC STA DE 1967/01/10 IN RESC N21 PAG158. AC STA DE 1978/01/31 IN AD N198 PAG810.

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