acção regulação poder paternal
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Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...
... a que foi obrigado na sequência de acção de regulação do poder paternal que correu ... -
Acórdão nº 9233-AE/1994.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... trâmites incidentais do processo de regulação do poder paternal, como o incumprimento das ... a regulação incumprida para conhecer de acção de alteração da regulação do exercício do ...
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Acórdão nº 356/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
... , que julgou parcialmente procedente a acção contra si instaurada por R… ... e mulher ... , nomeadamente, em acção de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
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Acórdão nº 113/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
... 2. Na acção identificada no ponto anterior figurava como ... , nomeadamente, em acção de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
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Acórdão nº 1071/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
... , que julgou parcialmente procedente a acção por si instaurada contra o ESTADO PORTUGUÊS, ... , nomeadamente, em acção de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
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Acórdão nº 20/22.4T8VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
... intentou, em 04-02-2022, ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... do Tribunal para conhecer a presente acção de regulação das responsabilidades parentais e, ... uma acção de regulação do exercício do poder paternal, as regras comunitárias não devem ser ...
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Acórdão nº 20/22.4T8VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-11
1. Tendo a criança sido deslocada ilicitamente do Estado-Membro onde residia habitualmente (França) para o nosso país, ainda que não seja ordenado o seu regresso ao abrigo do artigo 13.º, alínea b) da Convenção Sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980), a competência internacional para decidir a ação de regulação das responsabilidades parentais,...
... intentou, em 04-02-2022, ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... do Tribunal para conhecer a presente acção de regulação das responsabilidades parentais e, ... uma acção de regulação do exercício do poder paternal, as regras comunitárias não devem ser ... -
Acórdão nº 144/07.8TMLSB-K.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
Verificados os pressupostos substantivos legalmente estabelecidos para a revisão e prorrogação da medida determinada pelo tribunal e a sua adequação à ainda vigente situação de perigo da criança, não obstante o esgotamento do prazo máximo de duração da medida, é ainda admissível a sua prorrogação. As medidas de promoção e protecção têm manifestamente um carácter de excepcionalidade, de urgência,
... Março de 2007, exarada nos autos de Regulação do Exercício do poder paternal foi estabelecido, ... Logo, o processo a seguir só pode ser a acção de regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 144/07.8TMLSB-K.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
Verificados os pressupostos substantivos legalmente estabelecidos para a revisão e prorrogação da medida determinada pelo tribunal e a sua adequação à ainda vigente situação de perigo da criança, não obstante o esgotamento do prazo máximo de duração da medida, é ainda admissível a sua prorrogação. As medidas de promoção e protecção têm manifestamente um carácter de excepcionalidade, de urgência,
... Março de 2007, exarada nos autos de Regulação do Exercício do poder paternal foi estabelecido, ... Logo, o processo a seguir só pode ser a acção de regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 2087/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
... do Ministério Público instaurou acção de alteração do regime das responsabilidades ... anos sobre a fixação do regime de regulação das responsabilidades parentais, no qual se fixou ... referente à regulação do exercício do poder paternal, (…) nada obsta a que, conclusos os ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... registo civil a vontade de o exercício do poder paternal, hoje dito de responsabilidade , a ambos pertencer, a respectiva acção de regulação só tem sentido, quanto à ...
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Acórdão nº 97B452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. II - Isto não quer dizer que a dita atribuição...
... ção da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um ... atribuição dependa do processo de regulaçãoe regulação do podere regulação do poder paternal ... -
Acórdão nº 97B452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso None)
I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. II - Isto não quer dizer que a dita atribuição...
... ção da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um ... atribuição dependa do processo de regulaçãoe regulação do podere regulação do poder paternal ... -
Acórdão nº 110-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário : 1.A fixação quantitativa, em acção de regulação do poder paternal, do montante dos ...
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Acórdão nº 110-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário : 1.A fixação quantitativa, em acção de regulação do poder paternal, do montante dos ...
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Acórdão nº 110-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... Sumário : 1.A fixação quantitativa, em acção de regulação do poder paternal, do montante dos ...
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Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014
... ório No processo de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais dos ... poder paternal dado que o incumprimento previsto na ... da respectiva execução de alimentos ou acção comum, dado que o tribunal não pode accionar os ...
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Acórdão nº 2526/20.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I – No processo de regulação das responsabilidades parentais constitui diligência imprescindível para a boa decisão da causa o apuramento das condições pessoais e económico-sociais dos progenitores, ainda que residam no estrangeiro. II – À obtenção de provas no Reino Unido, após a sua saída da União Europeia, é aplicável a CONVENÇÃO DA HAIA DE 1970 sobre a Obtenção de Provas no...
... regulação das responsabilidades parentais instaurados pela ... compreender o sentido e o alcance da acção proposta contra ele no estrangeiro para fazer ... de ser parte”, significando não só o poder de escolher livremente quem o represente na ... ão de regulação do exercício do poder paternal, proposta por um dos progenitores contra o outro, ... -
Acórdão nº 1016/07.1TBCSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Não obstante nele poder haver um conflito de opiniões ou ... , o acordo celebrado no âmbito de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um ...
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Acórdão nº 1016/07.1TBCSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... Não obstante nele poder haver um conflito de opiniões ou ... , o acordo celebrado no âmbito de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um ...
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Acórdão nº 0430548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
O tribunal competente internacionalmente para conhecer de pedido de alteração da regulação do poder paternal é o tribunal onde o menor tem residência habitual ou efectiva.
... Família do ... , corre termos uma acção de Alteração da Regulação do Poder Paternal ... -
Acórdão nº 694/07-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... Relação de Lisboa: R P R C A, intentou acção de alteração da regulação do poder paternal, ...
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Acórdão nº 6251/08-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... decorrem da obrigação de quem detém o poder paternal só podem manter-se enquanto se mantiver ... ou a emancipação sobrevêm em acção de regulação ou alteração do poder paternal a ...
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Acórdão nº 1317/18.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
Sumário ( elaborado pelo relator): I - Em matéria de atribuição da competência internacional dos Tribunais portugueses para a acção de alteração das responsabilidades parentais de um menor filho de progenitores residentes em diferentes Estados-Membros da União Europeia, deve ser aplicado o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro. II- Decorre do art. 8º, nº 1 do citado Regulamento que a
... S ... , residente em França, acção de alteração das responsabilidades parentais em ... num vai e vem entre Portugal e França para poder conviver com a filha que permaneceu a viver ... – A matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos ... -
Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... IV do Código Civil.2 - A expressáo «poder paternal» deve ser substituída por ...