acção regulação poder paternal
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Acórdão nº 418/11.3GAACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O STJ, enquanto tribunal de revista, em princípio, apenas aprecia matéria de direito, conforme estabelece o art. 46.º da Lei 62/13, de 26-08, o que não impede que possa e deva conhecer, oficiosamente, dos vícios da sentença previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP. II - Ao aferir da existência destes vícios, o STJ não sindica a decisão de facto mediante a reapreciação da...
... a 11., 13. e 14., depois de dever e poder contar que, na semi-faixa de rodagem por si ... acção de regulação do poder paternal Proc. n.º ... -
Acórdão nº 1016/07.1TBCSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... Não obstante nele poder haver um conflito de opiniões ou ... , o acordo celebrado no âmbito de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um ...
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Acórdão nº 2403/15.7T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2019
- tendo o processo especial tutelar cível de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais terminado mediante acordo, devidamente homologado por sentença transitada em julgado, as ulteriores decisões proferidas no âmbito das diligências para execução do acordado, não se regulam, nem têm qualquer atinência, no sentido de limitação, com o objecto do petitório feito constar no...
... regulação das responsabilidades parentais do menor filho ... intentou no dia 25 de Maio de 2014, Acção de Alteração da Regulação do Poder Paternal, ... -
Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015
Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda que o progenitor, a ela obrigado, se encontre desempregado e insolvente.
... – instaurou na Comarca de Coimbra acção de alteração das responsabilidades parentais da ... sentença de 14/7/2009 (acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais) ... fundamento da alteração da regulação do poder paternal, em nova acção autónoma, “ quando ... -
Acórdão nº 6251/08-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... decorrem da obrigação de quem detém o poder paternal só podem manter-se enquanto se mantiver ... ou a emancipação sobrevêm em acção de regulação ou alteração do poder paternal a ...
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Acórdão nº 12 -B/1997.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2009
... Acção de Regulação do Poder Paternal n.º 12/1997/T ...
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Acórdão nº 1551/12.0TMPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
I - Apesar de a acção de alteração do regime da regulação das responsabilidade parentais ter a natureza de processo de jurisdição voluntária, onde os critérios de legalidade estrita não se impõem totalmente, o tribunal deve adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, mas sem abstrair em absoluto do direito positivo vigente, devendo nortear-se, em face da matéria em...
... Relatório Na acção de alteração da regulação das ... -se um prazo curto para o efeito, de forma a poder ser designada data para a audiência de ... competente nova regulação do poder paternal” ... Tal acção, por força do art.º 150.º ... -
Acórdão nº 709/04.0TMAVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... , que: Propôs acção de alteração das responsabilidades parentais, endente a que o poder paternal do menor C (…) passasse a ser exercido ... A acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal improcedeu, pelo ...
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Acórdão nº 709/04.0TMAVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , que: Propôs acção de alteração das responsabilidades parentais, endente a que o poder paternal do menor C (…) passasse a ser exercido ... A acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal improcedeu, pelo ...
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Acórdão nº 6484/16.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... a alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais em relação ao ... que o progenitor apenas no decurso da acção tenha tido conhecimento onde residia o menor ... uma acção de regulação do exercício do poder paternal, as regras comunitárias não devem ser ...
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Acórdão nº 599-D/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2012
A sentença que fixou alimentos devidos a menores, vale como título executivo após a sua maioridade, considerando que aquela prestação alimentar se mantém nos casos previstos no artigo 1880.º do Código Civil, sem que tal assuma a natureza de uma nova obrigação.
... fixadas no âmbito de processo de regulação do exercício do poder paternal no ano de 1998 e ... , celebrada e homologada no âmbito de uma acção de Alteração da Prestação de Alimentos, em ... -
Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...
... a que foi obrigado na sequência de acção de regulação do poder paternal que correu ... -
Acórdão nº 9233-AE/1994.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... trâmites incidentais do processo de regulação do poder paternal, como o incumprimento das ... a regulação incumprida para conhecer de acção de alteração da regulação do exercício do ...
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Acórdão nº 356/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
... , que julgou parcialmente procedente a acção contra si instaurada por R… ... e mulher ... , nomeadamente, em acção de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
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Acórdão nº 113/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
... 2. Na acção identificada no ponto anterior figurava como ... , nomeadamente, em acção de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
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Acórdão nº 1071/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
... , que julgou parcialmente procedente a acção por si instaurada contra o ESTADO PORTUGUÊS, ... , nomeadamente, em acção de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
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Acórdão nº 20/22.4T8VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
... intentou, em 04-02-2022, ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... do Tribunal para conhecer a presente acção de regulação das responsabilidades parentais e, ... uma acção de regulação do exercício do poder paternal, as regras comunitárias não devem ser ...
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Acórdão nº 144/07.8TMLSB-K.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
Verificados os pressupostos substantivos legalmente estabelecidos para a revisão e prorrogação da medida determinada pelo tribunal e a sua adequação à ainda vigente situação de perigo da criança, não obstante o esgotamento do prazo máximo de duração da medida, é ainda admissível a sua prorrogação. As medidas de promoção e protecção têm manifestamente um carácter de excepcionalidade, de urgência,
... Março de 2007, exarada nos autos de Regulação do Exercício do poder paternal foi estabelecido, ... Logo, o processo a seguir só pode ser a acção de regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 144/07.8TMLSB-K.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
Verificados os pressupostos substantivos legalmente estabelecidos para a revisão e prorrogação da medida determinada pelo tribunal e a sua adequação à ainda vigente situação de perigo da criança, não obstante o esgotamento do prazo máximo de duração da medida, é ainda admissível a sua prorrogação. As medidas de promoção e protecção têm manifestamente um carácter de excepcionalidade, de urgência,
... Março de 2007, exarada nos autos de Regulação do Exercício do poder paternal foi estabelecido, ... Logo, o processo a seguir só pode ser a acção de regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 2087/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
... do Ministério Público instaurou acção de alteração do regime das responsabilidades ... anos sobre a fixação do regime de regulação das responsabilidades parentais, no qual se fixou ... referente à regulação do exercício do poder paternal, (…) nada obsta a que, conclusos os ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... registo civil a vontade de o exercício do poder paternal, hoje dito de responsabilidade , a ambos pertencer, a respectiva acção de regulação só tem sentido, quanto à ...
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Acórdão nº 97B452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. II - Isto não quer dizer que a dita atribuição...
... ção da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um ... atribuição dependa do processo de regulaçãoe regulação do podere regulação do poder paternal ... -
Acórdão nº 97B452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso None)
I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. II - Isto não quer dizer que a dita atribuição...
... ção da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um ... atribuição dependa do processo de regulaçãoe regulação do podere regulação do poder paternal ... -
Acórdão nº 110-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário : 1.A fixação quantitativa, em acção de regulação do poder paternal, do montante dos ...
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Acórdão nº 110-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário : 1.A fixação quantitativa, em acção de regulação do poder paternal, do montante dos ...