acção regulação poder paternal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema ... direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução ... , públicas ou privadas; b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de ... urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das ...
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Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... pelos pais do menor, no âmbito de acção de divórcio por mútuo consentimento, que o dito ... à guarda da mãe que sobre ele exercia o poder paternal e se tal acordo fora devidamente ... intentada a acção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...