acção regulação poder paternal

1282 resultados para acção regulação poder paternal

  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
    ... uma renuncia tácita ao exercício da acção penal pela prática do crime de violação da ... ção do incidente de incumprimento da regulação do poder paternal, renunciou ao direito de queixa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... úblico o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos ... , ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ... para a convivência do menor na regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao ...
  • Acórdão nº 3718/12.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2013
    ... a própria, para a tramitação de uma acção de alimentos devidos a filho maior ... divórcio litigioso, em matéria de regulação do exercício do poder paternal, for fixada uma ...
  • Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a...

    ... Referem-se os autos a uma acção administrativa comum de responsabilidade civil ... do requerido naqueles autos de regulação do poder paternal residir na África do Sul; 7 ...
  • Acórdão nº 090/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Quando, considerando o processo na sua globalidade, é manifesto que a sua duração ultrapassou o prazo razoável, não há que apreciar se foram cumpridos os prazos processuais relativos a cada acto, pois, ainda que

    ... TAF do Porto, contra o ESTADO PORTUGUÊS, acção administrativa comum, na forma ordinária, ... pedia a alteração da regulação do exercício do poder paternal ... Por ...
  • Acórdão nº 4094/20.4T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    I- O juiz não só não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objecto. II- Suprimir estes princípios equivaleria a reformar, mais do que o processo, o próprio direito privado; dar ao juiz o poder...

    ... Menores - Juiz 1 ... Foi instaurada acção para regulação do poder paternal referente ao ...
  • Acórdão nº 1581/07.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
    ... uma instância processual autónoma da acção de regulação do poder paternal (já finda), a ...
  • Acórdão nº 1581/07.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... uma instância processual autónoma da acção de regulação do poder paternal (já finda), a ...
  • Acórdão nº 96A318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso NULL)

    I - Em acção de divórcio, residindo a Autora e seus filhos menores na Suíça, à data da propositura da acção, embora eles e o Réu fossem de nacionalidade portuguesa, era o tribunal suíço internacionalmente competente para conhecer de tal acção e para regular o poder paternal sobre os filhos. II - Tendo a acção proposta na Suíça precedido a que o Réu veio a intentar em tribunal português, tem de...

    ... Sumário : I - Em acção de divórcio, residindo a Autora e seus filhos ... conhecer de tal acção e para regular o poder paternal sobre os filhos. II - Tendo a acção ... ao divórcio, quer relativamente à regulação do poder paternal, nada impede a ...
  • Acórdão nº 989/08.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento ou em execução para cobrança de alimentos, o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste. 2. As prestações vencidas durante a menoridade não se convertem em crédito próprio do filho...

    ... 11.02.2009, por apenso a processo de regulação do exercício do poder paternal, no Tribunal ... de legitimidade para o prosseguimento da acção executiva no tocante ao valor das prestações ...
  • Acórdão nº 876/10.3TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I. Atenta a específica natureza da acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais e os particulares interesses em jogo, é de admitir o recurso interposto por um dos progenitores que, apesar de ter sido interveniente em acordo homologado pelo Tribunal, a final e ainda a tempo -por não ter transitado a sentença homologatória-, com fundamento na circunstância de não se encontrarem...

    ... d) e 154º n.º 4 ambos da OTM a presente acção especial de regulação das responsabilidades ... , com fundamento no facto da recorrente só poder insurgir-se contra a sentença homologatória ... de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não ...
  • Acórdão nº 30122/15.7T8PRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2018

    Tendo a requerente num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais declarado que a sua filha menor, a quem se referem tais responsabilidades, vive consigo na Bélgica, são os tribunais da respectiva ordem judiciária os internacionalmente competentes para a correspondente decisão.

    ... da criança C…, intentou a presente acção de regulação do exercício das ... uma acção de regulação do exercício do poder paternal, as regras comunitárias não devem ser ...
  • Acórdão nº 9918/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    O preceituado no artigo 189º da OTM é sempre aplicável seja qual for o processo em que tenha sido fixado a obrigação de alimentos, não sendo um procedimento privativo da acção de alimentos a que alude o artigo 186º daquele mesmo diploma.

    ... ), instaurou contra os seus pais (A) e (C) acção de regulação do poder paternal ( que foi ...
  • Acórdão nº 3174/06.3TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017
    ... 08.11.2016, por apenso ao processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... incompetente para o prosseguimento de tal acção, pelo que, excepcionando a incompetência ... que mesmo o progenitor que não detenha o poder" paternal deve ser ouvido e, assim, ser co-respons\xC3" ...
  • Acórdão nº 428/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
    ... , Recorrente no âmbito da presente acção administrativa intentada contra o ESTADO ... , que decorreu desde a data em que passou a poder intervir no processo, que foi considerado na ... , nomeadamente, em acção de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 2753/11.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I. Auferindo a progenitora, para seu próprio sustento, Rendimento Social de Inserção, correspondente a medida de proteção social criada para apoiar as pessoas ou famílias que se encontrem em situação de grave carência económica e em risco de exclusão social, tal valor, no mínimo, deverá “servir de referencial, em sede constitucional, de preservação de um nível de subsistência condigna do...

    ... º - n º3 da O.T.M., intentar a presente acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal, ...
  • Acórdão nº 0855376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I- Face à Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, em vigor em Portugal desde 4/2/1968, é competente para alteração da regulação do poder paternal de menor o Tribunal do País da sua residência habitual à data da introdução do pedido em Juízo. II- Para esse efeito "residência habitual" é o local onde se encontra organizada a vida do menor, em termos de maior estabilidade e permanência, onde...

    ... , Perafita, requereu a alteração da regulação do exercício do poder paternal referente ao ... razão da nacionalidade para apreciar a acção ... 2. Também, violou o artigo 65.º, n.º 1 ...
  • Acórdão nº 212/15.2T8BRG-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I - Na linha da jurisprudência seguida pelo STJ, haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária de forma casuística, em função dos respectivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstracta de resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade. II - Tendo o recorrente

    ... …, propôs, em 28/05/2014, a presente acção de regulação do poder paternal de BB, nascido ...
  • Acórdão nº 01635/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
    ... TAF do Porto, contra o ESTADO PORTUGUÊS, acção administrativa comum pedindo a condenação deste ... Família do Porto requerimento para regulação do poder paternal, figurando como requerido o pai ...
  • Acórdão nº 453/11.1TYLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    - O prazo de interposição da acção de anulação de uma deliberação social previsto no artº 59 nº2 do CSC é de natureza substantiva, pelo que não lhe é aplicável o disposto no nº4 do artº 144 do CPC (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... I-RELATÓRIO: M…. intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ... regulação do poder paternal, respectivamente, em 31 de Maio ...
  • Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,

    ... para mudar o meu horário para a noite para poder trabalhar no armazém ... " (faixa ... de divórcio onde se discutiu a regulação das responsabilidades parentais ... 31/ Mas ... ância do casamento e antes de intentada a acção de divórcio, a faz incorrer na obrigação de ... ão de regulação do exercício do poder paternal e, inclusivamente, a instaurar acção executiva ...
  • Acórdão nº 299/06.9TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    I – Tendo existido uma acção judicial no âmbito da qual foi proferida decisão sobre alimentos devidos a menor, e ainda que o processo em causa já não se encontre pendente, a acção de alimentos a maior intentada pelo mesmo alimentando, nos termos no artº 1880º do Cód. de Proc. Civil, não carece de ser forçosamente instaurada na Conservatória do Registo Civil, nos termos do artº 5º,nº1,...

    ... Vanessa P, em Fevereiro de 2012, intentou acção declarativa contra Manuel Pinto, peticionando a ... apensação da acção à acção de regulação do exercício do poder paternal que entre os ...
  • Acórdão nº 410/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
    ... de 2003 do processo n.° 1258-A/2002 (Regulação do Poder Paternal) que correu termos no 1.° ... adstrito pela sentença proferida na acção de regulação de Poder Paternal, bem como, o ...
  • Acórdão nº 1233/14.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
    ... … veio instaurar contra C… a presente acção de alteração da regulação do exercício das ... -se um regime de visitas para a menor poder estar com o seu pai em Portugal ... Para o ... a necessidade de ser alterado o poder paternal ... I. Conforme depoimentos prestados pelas ...
  • Acórdão nº 438-B/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    . Nos casos em que já houve decisão sobre alimentos a menores, ainda que o processo já não se encontre pendente, a ação de alimentos a maiores nas situações reguladas no artº 1880º do CPC, configura um incidente de alteração que deve correr por apenso à ação onde foram fixados os alimentos, sem prévia instauração do processo na Conservatória do Registo Civil. . O acima referido aplica-se aos...

    ... correram termos sob o nº 438/01, propor acção" ordinária para prestação de alimentos contra A\xE2" ... do anterior CPC, afigura-se-nos que a regulação do poder paternal e alimentos (entre os ...

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