acção regulação do poder paternal

1146 resultados para acção regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 0007612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

    A desistência de instância na acção de divórcio por mútuo consentimento importa o imediato arquivamento do incidente de regulação do exercício do poder paternal processado com a acção.

    ... Sumário: A desistência de instância na acção de divórcio por mútuo consentimento importa o mediato arquivamento do incidente de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 0007612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

    A desistência de instância na acção de divórcio por mútuo consentimento importa o imediato arquivamento do incidente de regulação do exercício do poder paternal processado com a acção.

    ... Sumário: A desistência de instância na acção de divórcio por mútuo consentimento importa o mediato arquivamento do incidente de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 9150344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1991

    I - Numa acção de regulação do exercicio do poder paternal, se ocorrerem deficiencias da materia de facto apenas quanto a parte dos alimentos, deve anular-se o julgamento para que se façam diligencias complementares em ordem a suprir essas deficiencias. II - Tal não impede que se aproveite a materia de facto ja apurada, que não interfira com a materia de alimentos, devendo na nova decisão a...

    ... Sumário: I - Numa acção de regulação do exercicio do poder paternal, se ...
  • Acórdão nº 0015822 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 1991

    É competente o tribunal português da residência - à altura da instauração da acção - de um menor canadiano, filho de pais portugueses, para conhecer da regulação do poder paternal do mesmo menor.

    ...ência - à altura da instauração da acção - de um menor canadiano, filho de pais s, para conhecer da regulação do poder ...
  • Acórdão nº 0015822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1991

    É competente o tribunal português da residência - à altura da instauração da acção - de um menor canadiano, filho de pais portugueses, para conhecer da regulação do poder paternal do mesmo menor.

    ...ência - à altura da instauração da acção - de um menor canadiano, filho de pais s, para conhecer da regulação do poder ...
  • Acórdão nº 9420476 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1994

    I - Em processo de divórcio por mútuo consentimento, entre a primeira conferência e a eventual segunda, pode qualquer dos cônjuges instaurar, pois trata-se de uma acção autónoma, processo de regulação do exercício do poder paternal relativo aos filhos. II - O processo de regulação do exercício do poder paternal, porque decide sobre direitos dos filhos como o sustento, habitação, vestuário, instruç

    ... cônjuges instaurar, pois trata-se de uma acção autónoma, processo de regulação do exercício do poder paternal relativo aos filhos. II - O processo de ...
  • Acórdão nº 0069976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

    O n. 3 do art. 84 do RAU, combinado com os ns. anteriores, fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada de família requerida após o trânsito da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo tutelar de regulação do exercício do poder paternal.

    ...ós o trânsito da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo tutelar de regulação" do exerc\xC3"ício do poderício do poder paternal...
  • Acórdão nº 0069976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

    O n. 3 do art. 84 do RAU, combinado com os ns. anteriores, fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada de família requerida após o trânsito da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo tutelar de regulação do exercício do poder paternal.

    ...ós o trânsito da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo tutelar de regulação" do exerc\xC3"ício do poderício do poder paternal...
  • Acórdão nº 0049161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991

    I - É competente para a regulação do poder paternal o Tribunal onde corre a acção de divórcio dos pais, se requerida na pendência desta. II - É competente o Tribunal da residência do menor, para a regulação, requerida na pendência da acção de divórcio, quando se verifique, ao decidir-se o incidente de incompetência, que a referida acção de divórcio improcedeu, cessando a conexão entre ambas.

    ... Sumário: I - É competente para a regulação do poder paternal o Tribunal onde corre a acção ...
  • Acórdão nº 067506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1978

    Decretado o divorcio por um tribunal de familia, e este o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, para conhecer de acção conexa de regulação do exercicio do poder paternal.

    ...8/72, de 7 de Janeiro, para conhecer de acção conexa de regulação do exercicio do r paternal...
  • Acórdão nº 0049161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1991

    I - É competente para a regulação do poder paternal o Tribunal onde corre a acção de divórcio dos pais, se requerida na pendência desta. II - É competente o Tribunal da residência do menor, para a regulação, requerida na pendência da acção de divórcio, quando se verifique, ao decidir-se o incidente de incompetência, que a referida acção de divórcio improcedeu, cessando a conexão entre ambas.

    ... Sumário: I - É competente para a regulação do poder paternal o Tribunal onde corre a acção ...
  • Acórdão nº 9340307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    Se no momento em que o processo para regulação do poder paternal foi instaurado estava pendente no tribunal de família acção de divórcio entre os cônjuges, a determinar a sua necessidade, é esse tribunal o competente para dele conhecer.

    ...: Se no momento em que o processo para regulação do poder paternal foi instaurado estava pendente no tribunal de família acção de divórcio entre os cônjuges, a determinar a ...
  • Acórdão nº 067506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1978

    Decretado o divorcio por um tribunal de familia, e este o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, para conhecer de acção conexa de regulação do exercicio do poder paternal.

    ...8/72, de 7 de Janeiro, para conhecer de acção conexa de regulação do exercicio do r paternal...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova introduzida por...

    ... ambos os recursos aqui em causa[1]), uma acção visando a regulação do poder paternal[2] ...
  • Acórdão nº 0053091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1992

    Nos termos dos artigos 154, 155 números 1 e 4 e 182 da OTM78, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à data da instauração do pleito. Tendo, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas...

    ... do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à ...
  • Acórdão nº 0053091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1992

    Nos termos dos artigos 154, 155 números 1 e 4 e 182 da OTM78, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à data da instauração do pleito. Tendo, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas...

    ... do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à ...
  • Acórdão nº 0053091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 1992

    Nos termos dos artigos 154, 155 números 1 e 4 e 182 da OTM78, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à data da instauração do pleito. Tendo, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas...

    ... do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à ...
  • Acórdão nº 1825/05.6TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013

    1º- O art. 5º do DL nº 272/01, de 13 de Outubro, só atribui competência às Conservatórias do Registo Civil quando, relativamente a alimentos a filho maior, está em causa a situação prevista no artigo 1880º do Cód. Civil, ou seja, quando o mesmo não tiver ainda completado a sua formação profissional, único caso a que cabe processo de jurisdição voluntária previsto, actualmente, no art. 989º do C....

    ... da Relação de Guimarães Por apenso à acção de regulação do poder paternal nº ...
  • Acórdão nº 043162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1993

    I - O despacho que admite a junção ao processo de um documento manuscrito, mas não assinado, alegadamente pelo punho da vítima, quando não é objecto nem elemento do crime, deve ser revogado por a sua admissibilidade ser vedada pelo n. 2 do artigo 164 do Código de Processo Penal. II - Além disso, não tendo a decisão de junção ao processo do referido documento sido fundamentada, como exige o n. 1...

    ... da vítima, como preliminar da acção de divórcio que se propunha intentar contra o ... no processo próprio (autos de regulação do exercício do poder paternal n. 17/91, da 2 ...
  • Acórdão nº 043162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1993

    I - O despacho que admite a junção ao processo de um documento manuscrito, mas não assinado, alegadamente pelo punho da vítima, quando não é objecto nem elemento do crime, deve ser revogado por a sua admissibilidade ser vedada pelo n. 2 do artigo 164 do Código de Processo Penal. II - Além disso, não tendo a decisão de junção ao processo do referido documento sido fundamentada, como exige o n. 1...

    ... da vítima, como preliminar da acção de divórcio que se propunha intentar contra o ... no processo próprio (autos de regulação do exercício do poder paternal n. 17/91, da 2 ...
  • Acórdão nº 94/16.7T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    I – O processo de regulação do poder paternal é um processo de jurisdição voluntária, o que significa que nele só há um interesse a regular, embora possa haver um conflito de opiniões ou representações acerca do mesmo interesse. II - A ação de regulação do poder paternal não é um processo de partes que vise solucionar ou compor um conflito de interesses disponíveis (cfr. art.º 1249.º do CC). ...

    ..., NIF n.º .., residente na Rua .., acção de Regulação de Responsabilidades Parentais. ...(es) dos progenitores separados, donde não poder falar-se, em nosso entender, em parte vencida e ... O acordo de regulação do poder paternal alcançado, e posteriormente homologado nos ...
  • Acórdão nº 069060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1980

    I - O tribunal de familia so e competente para proceder a regulação do poder paternal quando houver conexão entre essa providencia e a acção a correr termos nesse Tribunal. II - Transitado em julgado o acordão que decretou o divorcio, o Tribunal territorialmente competente para proceder a regulação do poder paternal e o da residencia do menor.

    ... so e competente para proceder a regulação do poder paternal quando houver conexão entre sa providencia e a acção a correr termos nesse Tribunal. II - Transitado ...
  • Acórdão nº 01040/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56º do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor.

    ..., no caso ora em apreço, o acordo de regulação" do poder paternal no qual se estabeleceu a obriga\xC3"... ou emancipados tem de ser fixada na acção prevista no art. 1412º do CPC, mediante ...
  • Acórdão nº 00305/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

    I. A utilidade de uma lide judicial afere-se pelo efeito jurídico que o respectivo autor pretende através dela obter, sendo que esse efeito jurídico terá de se traduzir num efeito prático que o beneficie; II. A inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando por facto ocorrido na sua pendência a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao...

    ... Administrativo e Fiscal [TAF] do Porto acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ... âmbito da tramitação da acção de regulação" do poder paternal que intentou no Tribunal de Fam\xC3"...
  • Acórdão nº 22246/15.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I-De acordo com a Convenção de Haia de 1996 e o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27.11.2003, será competente para regular o exercício das responsabilidades parentais o tribunal do Estado da residência habitual do menor à data da instauração do processo; II-De acordo, porém, com o art. 12, nº 3, do dito Regulamento, os tribunais de um Estado-Membro serão igualmente competentes em matéria de...

    ..., Madrid, Espanha, a alteração da regulação das responsabilidades parentais respeitante aos ...ês tem as condições necessárias para poder exercer a sua competência no superior interesse ... a regulação do exercício do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ... de idade - à data da instauração da acção residir no Luxemburgo, se é com referência a  ...

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