acção regulação do poder paternal
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do
... membros sem qualquer intervenção do poder executivo e que é executado com base no ... guarda de quem sobre ele exerce o poder paternal, ou da tutela de pessoa legalmente investida da ...acção penal, fora dos casos previstos na alínea b) do ... de decisão proferida em processo de regulação das responsabilidades parentais ou de divórcio; ... -
Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... da execução autónoma, em termos de só poder lançar-se mão desta quando não for possível ... de decisão proferida em processo de regulação do poder paternal, .veio deduzir oposição à ... seguintes: 1) Em sentença proferida em acção de regulação do exercício do poder paternal, ...
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Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da execução autónoma, em termos de só poder lançar-se mão desta quando não for possível ... de decisão proferida em processo de regulação do poder paternal, .veio deduzir oposição à ... seguintes: 1) Em sentença proferida em acção de regulação do exercício do poder paternal, ...
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Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da execução autónoma, em termos de só poder lançar-se mão desta quando não for possível ... de decisão proferida em processo de regulação do poder paternal, .veio deduzir oposição à ... seguintes: 1) Em sentença proferida em acção de regulação do exercício do poder paternal, ...
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Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... da execução autónoma, em termos de só poder lançar-se mão desta quando não for possível ... de decisão proferida em processo de regulação do poder paternal, .veio deduzir oposição à ... seguintes: 1) Em sentença proferida em acção de regulação do exercício do poder paternal, ...
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Acórdão nº 0273/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2011
É de rejeitar, por não se verificarem os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, o recurso de revista excepcional de Acórdão do TCA que manteve a decisão do órgão disciplinar da ordem dos advogados aplicativa de pena de multa, em que é invocada necessidade de esclarecer os critérios aplicados no caso concreto para a apreciação da culpa, quando a questão foi solucionada tendo...
...: A.., advogado, intentou no TAF do Porto acção administrativa especial de impugnação contra ...regulação do sistema pode ser objectivamente útil, na ... como advogado no processo de regulação do poder paternal que correu termos sob o n.º ... -
Acórdão nº 97B452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. II - Isto não quer dizer que a dita atribuição...
...ção da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um ... atribuição dependa do processo de regulaçãoregulação do poderregulação do poder paternal... -
Acórdão nº 97B452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. II - Isto não quer dizer que a dita atribuição...
...ção da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um ... atribuição dependa do processo de regulaçãoregulação do poderregulação do poder paternal... -
Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... registo civil a vontade de o exercício do poder paternal, hoje dito de responsabilidade , a ambos pertencer, a respectiva acção de regulação só tem sentido, quanto à ...