acção regulação do poder paternal

1146 resultados para acção regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 0436272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    A matéria alegada pelo requerido, no sentido de pretender justificar a impossibilidade de cumprir o pagamento da prestação de alimentos, apenas pode servir de fundamento para alteração da regulação do poder paternal em processo próprio, porquanto, no incidente de incumprimento, a situação inicial apenas pode ser alterada ocorrendo o circunstancialismo previsto no n.3 do artº 181 da O.T.M., ou...

    ... 1. Na presente acção de regulação do poder paternal relativa aos ...
  • Acordo de Regulação do Exercício do Poder Paternal
  • Acórdão nº 1551/12.0TMPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    I - Apesar de a acção de alteração do regime da regulação das responsabilidade parentais ter a natureza de processo de jurisdição voluntária, onde os critérios de legalidade estrita não se impõem totalmente, o tribunal deve adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, mas sem abstrair em absoluto do direito positivo vigente, devendo nortear-se, em face da matéria em...

    ...Relatório Na acção de alteração da regulação das ...-se um prazo curto para o efeito, de forma a poder ser designada data para a audiência de ... competente nova regulação do poder paternal”. Tal acção, por força do art.º 150.º da ...
  • Acórdão nº 0623392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2006

    I - O Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores não se destina a pagar alimentos vencidos em dívida. II - Trata-se da fixação de um contributo social para menores carenciados, a fixar com outros parâmetros que não a pensão alimentar devida pelos pais.

    ...instaurou contra C………. acção de regulação do poder paternal do menor ...
  • Acórdão nº 0711710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007

    O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.

    ... pedido de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal. q) As causas de exclusão da ... no Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto o requerimento que consta a fls. 1 ...
  • Acórdão nº 1006/02.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1. Ainda que nunca tenha sido revista ou declarada cessada a medida de acolhimento familiar aplicada a uma menor pelos tribunais portugueses ao abrigo do art.º 35º, nº 1, al. e) da Lei nº 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), a sua transferência para Paris, França, logo após a entrega àquela família, onde esta a criança passaram a residir há mais de 12 anos e...

    ... foram inibidos do exercício do podere paternal, tendo sido ali atribuídas tais ... da menor ficaram inibidos do exercício do poder paternal, tendo o mesmo sido atribuído aos ... igual prorrogativo goza o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... de um Estado-Membro para conhecer de uma acção de regulação do exercício do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 05688/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O CIMT entrou em vigor em 1-1-2004 e apenas se aplica a factos tributários ocorridos depois da sua entrada em vigor, não sendo aplicável ao IRS do ano de 2002, relativamente ao valor de realização da venda de imóvel; 2. O montante declarado como preço de compra/venda constante em escritura pública de compra e venda de imóvel, pode ser afastado pela AT no âmbito...

    ... Fiscais e foi extraído dos autos de regulação do poder paternal n.º 663/03.5TMPRT ­mediante a ...ção de Finanças do Porto efectuou uma acção de inspecção interna aos elementos patrimoniais ...
  • Acórdão nº 7957/1992.2.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
    ...Curador de Menores acção de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 4393/08.3TBAMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2011

    I – A fixação de uma pensão de alimentos a favor de filho menor do requerido, não pode, no absoluto desconhecimento da situação pessoal deste, ausente em parte incerta, fundamentar-se na consideração de que doutra forma, se coarctaria a possibilidade de recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II – A sentença que, nessa circunstância, não fixa pensão de alimentos,

    ... e 12-11-2000, respectivamente, intentou acção de regulação do exercício do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... registo civil a vontade de o exercício do poder paternal, hoje dito de responsabilidade , a ambos pertencer, a respectiva acção de regulação só tem sentido, quanto à ...
  • Acórdão nº 08B1478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    1. A honra de uma pessoa é essencialmente o substrato moral e ético da sua existência, e a consideração social, bom-nome ou reputação são o resultado do julgamento dos outros acerca dela. 2. A lei traça limites à liberdade de imprensa de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à...

    ... BB, CC, e o Comércio do Porto, SA, acção declarativa de condenação, com processo ... pai de uma criança, cujo processo de regulação do poder paternal corria termos no Tribunal de ...
  • Acórdão nº 705/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I- Não desrespeita comando legal o acordo de regulação do exercício do poder paternal em que os pais acordam exercer em conjunto o poder paternal (artigos 1901.º/1, 1906.º/1 e 1909.º do Código Civil) embora aceitem confiar a um deles a guarda da criança. II- Permitindo a lei que os avós estejam presentes na conferência (artigo 175.º/1 da Organização Tutelar de Menores) não se vê que haja...

    ...ça que homologou o acordo do exercício do poder paternal por entender que não foram observados ... os normativos que devem nortear a regulação do exercício do poder paternal designadamente o ...Os avós da menor não são partes na acção e por isso foram indevidamente condenados a ...
  • Acórdão nº 96A318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    I - Em acção de divórcio, residindo a Autora e seus filhos menores na Suíça, à data da propositura da acção, embora eles e o Réu fossem de nacionalidade portuguesa, era o tribunal suíço internacionalmente competente para conhecer de tal acção e para regular o poder paternal sobre os filhos. II - Tendo a acção proposta na Suíça precedido a que o Réu veio a intentar em tribunal português, tem de...

    ... Sumário : I - Em acção de divórcio, residindo a Autora e seus filhos ... conhecer de tal acção e para regular o poder paternal sobre os filhos. II - Tendo a acção ... ao divórcio, quer relativamente à regulação do poder paternal, nada impede a ...
  • Acórdão nº 1233/14.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    I- Para se aferir da justeza da mudança de residência do menor, mormente quando este tem de se deslocar para o estrangeiro na companhia de um dos progenitores, justifica-se que os princípios do superior interesse e bem-estar do menor sejam complementados por um critério de proporcionalidade, aferindo-se se essa mudança é necessária, adequada e se se verifica na justa medida. II- Todavia, tais...

    ...… veio instaurar contra C… a presente acção de alteração da regulação do exercício das ...-se um regime de visitas para a menor poder estar com o seu pai em Portugal. Para o efeito ... a necessidade de ser alterado o poder paternal. I. Conforme depoimentos prestados pelas ...
  • Acórdão nº 37/10.1TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    I - A lei não impõe expressamente a demanda conjunta de ambos os progenitores nem a sua presença conjunta é necessária para que a decisão produza o seu efeito útil normal. II - Aliás, não faria qualquer sentido ter que demandar em juízo o progenitor que cumpre a sua obrigação, como é o caso da mãe da apelada com que esta vive e a que a sustenta sozinha. III - Consequentemente, a demanda de...

    ...Por decisão judicial na acção de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 1863/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2007

    I- Os inquéritos realizados no âmbito de processos respeitantes à jurisdição de menores desactualizam-se quando se verifica um grande distanciamento temporal entre o momento em que são elaborados e a data em que é proferida a decisão; in casu o inquérito foi realizado no dia 12-10-2001 e a sentença é de 29-9-2005. II- O princípio que decorre do artigo 663.º do Código de Processo Civil segundo...

    ... propôs, contra Alfredo […] e Ana […], acção de regulação do poder paternal, distribuída ao ...
  • Acórdão nº 1317/18.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário ( elaborado pelo relator): I - Em matéria de atribuição da competência internacional dos Tribunais portugueses para a acção de alteração das responsabilidades parentais de um menor filho de progenitores residentes em diferentes Estados-Membros da União Europeia, deve ser aplicado o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro. II- Decorre do art. 8º, nº 1 do citado Regulamento que a

    ...S. , residente em França, acção de alteração das responsabilidades parentais em ... num vai e vem entre Portugal e França para poder conviver com a filha que permaneceu a viver ... – A matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos ...
  • Acórdão nº 03B2507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003

    I - É objectivo da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em 25/10/80 pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e aprovada pelo Estado Português pelo Decreto do Governo nº. 33/83, de 11/5, contrariar o uso de meios de auto-tutela em matéria de exercício do poder paternal. II - O princípio ou regra geral nela estabelecido da recondução da...

    ... de Lisboa, por apenso aos autos de regulação" do poder paternal respeitantes a essa menor, acç\xC3"...Em 16/1/2002, o pai da menor intentou acção de regulação do poder paternal relativo à ...
  • Acórdão nº 08B2777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    A questão de competência internacional surge quando no pleito se desenham elementos em conexão com outra ordem jurídica, para além da portuguesa. Trata-se de saber se a questão submetida a tribunal deve ser resolvida pelos tribunais portugueses ou se pelos tribunais estrangeiros. Deve ser à luz do Regulamento 2201/2003 da União Europeia e também face à Convenção de Haia sobre o Rapto...

    ... .., n.º 00, em Borba, propôs a presente acção de alteração da regulação do poder paternal ...
  • Acórdão nº 0425309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004

    O Tribunal de Menores territorialmente competente para os tramites incidentais do processo de regulação do poder paternal, como o incumprimento de obrigações impostas, é o que proferiu a regulação incumprida.

    ... de incumprimento da Alteração de Regulação do Exercício do Poder Paternal. As decisões ... sido decidida e fixada no âmbito de uma acção que correu termos pelo Tribunal de Família e ...
  • Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-I.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I – Em processo de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em que também é pretendida a alteração da pensão de alimentos, a maioridade dos jovens não conduz à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, antes se justificando no caso o seu prosseguimento com vista à decisão sobre o pedido de alteração da prestação alimentícia, uma vez que a sentenç

    ... contra Mafalda a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... a frequentar o ensino público, que o poder paternal fosse exercido conjuntamente por ambos ..., sem prejuízo do próprio jovem, em acção própria, pedir alimentos ao pai provando que ...
  • Acórdão nº 05B1812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005

    1. Só a sentença cuja decisão verse sobre a relação material controvertida é susceptível de assumir eficácia de caso julgado material. 2. A estrutura da sentença de extinção da acção executiva sob o fundamento de se mostrarem pagas a quantia exequenda e as custas, a que se reportava, no regime de pretérito, o artigo 919º do Código de Processo Civil, é de natureza meramente processual. 3. A...

    ..., no dia 30 de Abril de 2004, contra B, acção executiva para pagamento de quantia certa, a fim ... em sentença proferida em acção de regulação do exercício do poder paternal relativa aos ...
  • Acórdão nº 400/16.4T8CLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Nas situações em que já houve decisão judicial fixando alimentos a favor menores, ainda que por sentença homologatória de acordo relativo às responsabilidades parentais, uma subsequente ação de alimentos, com alicerce nas situações previstas no artº 1880º do Código Civil, intentada por um dos filhos contemplados em tal decisão, consubstancia incidente de alteração que corre por apenso à ação onde

    ... incluindo, pois, o acordo relativo à regulação das responsabilidades parentais dos filhos ... recurso consiste em saber se, para a acção de alimentos a favor de filho maior, requerida ao ... em matéria de regulação do exercício do poder paternal, for fixada uma quantia a título de ...
  • Acórdão nº 1981/08.1TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de providência tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal deve ser ...ível do Tribunal da Relação do Porto Na acção de regulação do poder paternal referente aos ...
  • Acórdão nº 1981/08.1TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2009
    ... de providência tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal deve ser ...ível do Tribunal da Relação do Porto Na acção de regulação do poder paternal referente aos ...

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