Acórdão nº 0015822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR MENORES.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART13 N2. CPC67 ART61 ART65 N1 A. OTM78 ART146 D ART155. CCIV66 ART57.

Sumário: É competente o tribunal português da residência - à altura da instauração da acção - de um menor canadiano...

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