acção regulação do poder paternal
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Acórdão nº 1863/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2007
I- Os inquéritos realizados no âmbito de processos respeitantes à jurisdição de menores desactualizam-se quando se verifica um grande distanciamento temporal entre o momento em que são elaborados e a data em que é proferida a decisão; in casu o inquérito foi realizado no dia 12-10-2001 e a sentença é de 29-9-2005. II- O princípio que decorre do artigo 663.º do Código de Processo Civil segundo...
... propôs, contra Alfredo [ ] e Ana [ ], acção de regulação do poder paternal, distribuída ao ... -
Acórdão nº 1317/18.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
Sumário ( elaborado pelo relator): I - Em matéria de atribuição da competência internacional dos Tribunais portugueses para a acção de alteração das responsabilidades parentais de um menor filho de progenitores residentes em diferentes Estados-Membros da União Europeia, deve ser aplicado o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro. II- Decorre do art. 8º, nº 1 do citado Regulamento que a
... S ... , residente em França, acção de alteração das responsabilidades parentais em ... num vai e vem entre Portugal e França para poder conviver com a filha que permaneceu a viver ... – A matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos ... -
Acórdão nº 08B2777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
A questão de competência internacional surge quando no pleito se desenham elementos em conexão com outra ordem jurídica, para além da portuguesa. Trata-se de saber se a questão submetida a tribunal deve ser resolvida pelos tribunais portugueses ou se pelos tribunais estrangeiros. Deve ser à luz do Regulamento 2201/2003 da União Europeia e também face à Convenção de Haia sobre o Rapto...
... , n.º 00, em Borba, propôs a presente acção de alteração da regulação do poder paternal ... -
Acórdão nº 579/10.9TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
1. - O procedimento tendente à atribuição de alimentos a filho maior ou emancipado, previsto no artigo 1880 do Código Civil, é da competência, em princípio, do conservador do registo civil. 2. - O conservador, no entanto, só tem competência decisória no caso de não haver oposição, ou, havendo-a, desde que as partes se conciliem. 3. - Mas se existir entre os interessados uma situação de...
... ), residente em (…) Tomar, ... , intentou acção" especial de alimentos, nos termos do artigo 1412.\xC2" ... âmbito da acção de alteração da regulação do poder paternal n.º 1-A/1992, que correu seus ... -
Acórdão nº 03B2507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... de Lisboa, por apenso aos autos de regulação" do poder paternal respeitantes a essa menor, acç\xC3" ... Em 16/1/2002, o pai da menor intentou acção de regulação do poder paternal relativo à ...
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Acórdão nº 0425309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
O Tribunal de Menores territorialmente competente para os tramites incidentais do processo de regulação do poder paternal, como o incumprimento de obrigações impostas, é o que proferiu a regulação incumprida.
... de incumprimento da Alteração de Regulação do Exercício do Poder Paternal ... As ... sido decidida e fixada no âmbito de uma acção que correu termos pelo Tribunal de Família e ... -
Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-I.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
I – Em processo de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em que também é pretendida a alteração da pensão de alimentos, a maioridade dos jovens não conduz à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, antes se justificando no caso o seu prosseguimento com vista à decisão sobre o pedido de alteração da prestação alimentícia, uma vez que a sentenç
... contra Mafalda a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... a frequentar o ensino público, que o poder paternal fosse exercido conjuntamente por ambos ... , sem prejuízo do próprio jovem, em acção própria, pedir alimentos ao pai provando que ... -
Acórdão nº 05B1812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. Só a sentença cuja decisão verse sobre a relação material controvertida é susceptível de assumir eficácia de caso julgado material. 2. A estrutura da sentença de extinção da acção executiva sob o fundamento de se mostrarem pagas a quantia exequenda e as custas, a que se reportava, no regime de pretérito, o artigo 919º do Código de Processo Civil, é de natureza meramente processual. 3. A...
... , no dia 30 de Abril de 2004, contra B, acção executiva para pagamento de quantia certa, a fim ... em sentença proferida em acção de regulação do exercício do poder paternal relativa aos ... -
Acórdão nº 400/16.4T8CLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... incluindo, pois, o acordo relativo à regulação das responsabilidades parentais dos filhos ... recurso consiste em saber se, para a acção de alimentos a favor de filho maior, requerida ao ... em matéria de regulação do exercício do poder paternal, for fixada uma quantia a título de ...
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Acórdão nº 1981/08.1TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2009
... de providência tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal deve ser ... ível do Tribunal da Relação do Porto Na acção de regulação do poder paternal referente aos ...
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Acórdão nº 1981/08.1TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de providência tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal deve ser ... ível do Tribunal da Relação do Porto Na acção de regulação do poder paternal referente aos ...
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Acórdão nº 1981/08.1TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de providência tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal deve ser ... ível do Tribunal da Relação do Porto Na acção de regulação do poder paternal referente aos ...
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Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... pelos pais do menor, no âmbito de acção de divórcio por mútuo consentimento, que o dito ... à guarda da mãe que sobre ele exercia o poder paternal e se tal acordo fora devidamente ... intentada a acção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 3.º Relações entre fontes de regulação 1 - As normas legais reguladoras de ... no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de ... Artigo 27.º Medida de acção positiva Para os efeitos deste Código, ... totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 ...
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Acórdão nº 6890/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2005 (caso NULL)
A sentença que regula o exercício do poder paternal deve fixar a prestação de alimentos a cargo do progenitor a quem o menor não foi confiado, mesmo sendo desconhecido o seu paradeiro e a sua situação económica.
... Tribunal de Família e Menores de Lisboa acção de regulação do poder paternal relativamente ao ... -
Acórdão nº 52/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2007
... de Julho de 2004, proferida sentença em acção de regulação do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 45-E/1997.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... filho e na correspondente subordinação ao poder parental (responsabilidade parental), mas antes ... – passa pela instauração de acção nos termos do art. 1412º do C. P. Civil, em cujo ... de alimentos fixados no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, não determina a ... que findam os autos de regulação poder paternal e por conseguinte a obrigatoriedade para o ...
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Acórdão nº 0534542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Na vigência do casamento, a prestação de alimentos devidos ao cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum. Não se mede pelas estritas necessidades vitais (alimentação, vestuário, calçado, alojamento) do credor, visando pelo contrário assegurar ao necessitado o trem de vida económico e social - as necessidades recreativas, as obrigações sociais - a que ele faz jus como cônjug
... B ... veio propor esta acção de alimentos definitivos contra C ... Porque em acção judicial de regulação do poder paternal, por acordo de Recorrente e ... -
Acórdão nº 1741/09.2TMLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... alimentos provisórios como preliminar de acção especial de alimentos a filhos maiores ou ... b) Até essa data o poder paternal estava regulado por sentença ... alimentos no âmbito de acção de regulação do exercício do poder paternal, atingida a ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... do arguido era necessário que a sua acção tivesse um significado objectivamente ofensivo, ...