acção regulação do poder paternal

1283 resultados para acção regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 0009656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1995

    I - A disposição do n. 3 do artigo 84 do RAU tem o mesmo alcance que tinha a parte final do n. 3 do artigo 1110 do CC; pelo que estando pendente acção de regulação do poder paternal, no Tribunal de Família, será este o competente para a atribuição do direito ao arrendamento. II - A atribuição do direito ao arrendamento poderá inserir-se no âmbito dos "interesses do menor", tal como a "regulação...

    ... 1110 do CC; pelo que estando pendente acção de regulação do poder paternal, no Tribunal de ...
  • Acórdão nº 9210047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1992

    I - Na sentença proferida numa acção de regulação do poder paternal, não obstante nesta não haver questionário, deve o Juiz especificar, em relação aos factos dados como provados, os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. II - Se na sentença faltar essa fundamentção, esta irregularidade não causa a nulidade da sentença, dando lugar apenas a que a Relação, a requerimento do...

    ... Sumário: I - Na sentença proferida numa acção de regulação do poder paternal, não obstante ...
  • Acórdão nº 0009656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1995

    I - A disposição do n. 3 do artigo 84 do RAU tem o mesmo alcance que tinha a parte final do n. 3 do artigo 1110 do CC; pelo que estando pendente acção de regulação do poder paternal, no Tribunal de Família, será este o competente para a atribuição do direito ao arrendamento. II - A atribuição do direito ao arrendamento poderá inserir-se no âmbito dos "interesses do menor", tal como a "regulação...

    ... 1110 do CC; pelo que estando pendente acção de regulação do poder paternal, no Tribunal de ...
  • Acórdão nº 9210078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1993

    I - Em acção de regulação do poder paternal são também elementos de prova, a impedirem o uso pela Relação da faculdade do artigo 712, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil, as declarações dos pais do menor prestadas na conferência convocada ao abrigo do disposto no artigo 175 da Organização Tutelar de Menores. II - Aos preços correntes de mercado, maxime numa cidade como Braga, não é...

    ... Sumário: I - Em acção de regulação do poder paternal são também ...
  • Acórdão nº 0069872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    I - Em acção de regulação do poder paternal, é sempre ao real interesse dos menores que há que atender para se determinar à guarda de qual dos pais hão-de ficar confiados. II - Sendo idênticas as condições dos pais, demonstrando que ambos são pessoas responsáveis e capazes de dar aos menores o amor, carinho e estabilidade necessários ao seu equilibrado desenvolvimento, a ponto de ser de concluir...

    ... Sumário: I - Em acção de regulação do poder paternal, é sempre ao ...
  • Acórdão nº 0069872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    I - Em acção de regulação do poder paternal, é sempre ao real interesse dos menores que há que atender para se determinar à guarda de qual dos pais hão-de ficar confiados. II - Sendo idênticas as condições dos pais, demonstrando que ambos são pessoas responsáveis e capazes de dar aos menores o amor, carinho e estabilidade necessários ao seu equilibrado desenvolvimento, a ponto de ser de concluir...

    ... Sumário: I - Em acção de regulação do poder paternal, é sempre ao ...
  • Acórdão nº 0311029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1991

    1- Em acção de regulação do poder paternal relativo a filho menor de pais separados, a confissão e irrelevante por tal materia estar subtraida da disponibilidade das partes, como resulta da circunstancia de não dever ser homologado o acordo dos pais que não corresponda ao interesse do menor - ut artigos 1905 n.1 e 1776 n.2 do C.Civ. 2- Ajusta-se as possibilidades do pai do menor que carece de 3000

    ... Sumário: 1- Em acção de regulação do poder paternal relativo a filho ...
  • Acórdão nº 9550930 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1996

    I - A apresentação do articulado da resposta que a lei não admita integra a nulidade processual secundária prevista no artigo 201 n.1, do Código de Processo Civil de que só pode conhecer-se mediante a correspondente arguição. II - Efectuado um pagamento por pessoa devedora de alimentos desde a propositura da acção de regulação do poder paternal e simultaneamente de alimentos devidos ao cônjuge e...

    ... de alimentos desde a propositura da acção de regulação do poder paternal e ...
  • Acórdão nº 0011931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

    I - A decisão proferida sobre a incompetência material do tribunal, que constitui um dos três fundamentos da sua incompetência absoluta (artigo 101 do CPC), mesmo depois de haver transitado, tem apenas força de caso julgado formal, só valendo, por conseguinte, dentro do respectivo processo (artigo 106 CPC). II - O próprio tribunal que num processo se julgou imcompetente, não está inibido de...

    ... se considerar competente para a mesma acção". III - Não estando pendente processo de regulaç\xC3"ão do poder paternal aquando da questão da atribuição do ...
  • Acórdão nº 9240142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1992

    Há falta de citação, e não nulidade da mesma, quando se empregou, em acção de regulação do exercício do poder paternal, a citação edital do requerido sem que antes o tribunal se tenha assegurado de que não era conhecida a residência daquele.

    ... nulidade da mesma, quando se empregou, em acção de regulação do exercício do poder paternal, a ...
  • Acórdão nº 0004432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1995

    Produzida a prova em numerosas sessões de audiência de julgamento de acção de regulação do exercício do poder paternal sem que se fizesse constar dos autos os factos provados, incumbe ao juiz que a elas presidiu, não obstante ter sido, entretanto, transferido, proferiu sentença, com prévia, ou mesmo simultânea, fixação da factualidade provada.

    ... sessões de audiência de julgamento de acção de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 0004432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1995

    Produzida a prova em numerosas sessões de audiência de julgamento de acção de regulação do exercício do poder paternal sem que se fizesse constar dos autos os factos provados, incumbe ao juiz que a elas presidiu, não obstante ter sido, entretanto, transferido, proferiu sentença, com prévia, ou mesmo simultânea, fixação da factualidade provada.

    ... sessões de audiência de julgamento de acção de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 9951558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000

    Em conflito de competência, em virtude da Lei n.3/99, de 13 de Janeiro, entre o Tribunal de Família do Porto e o Tribunal de Espinho para o processamento de acção de regulação do exercício do poder paternal, é competente aquele Tribunal de Família.

  • Acórdão nº 9951558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000

    Em conflito de competência, em virtude da Lei n.3/99, de 13 de Janeiro, entre o Tribunal de Família do Porto e o Tribunal de Espinho para o processamento de acção de regulação do exercício do poder paternal, é competente aquele Tribunal de Família.

  • Acórdão nº 0011931 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

    I - A decisão proferida sobre a incompetência material do tribunal, que constitui um dos três fundamentos da sua incompetência absoluta (artigo 101 do CPC), mesmo depois de haver transitado, tem apenas força de caso julgado formal, só valendo, por conseguinte, dentro do respectivo processo (artigo 106 CPC). II - O próprio tribunal que num processo se julgou imcompetente, não está inibido de...

    ... se considerar competente para a mesma acção". III - Não estando pendente processo de regulaç\xC3"ão do poder paternal aquando da questão da atribuição do ...
  • Acórdão nº 9251060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1993

    Se o Tribunal de Família do Porto, com base nas declarações da mãe do menor que indica a residência deste na área da comarca do Porto, aceita a sua competência territorial para a acção de alteração da regulação do poder paternal, não pode depois, com base num relatório do serviço social que o declara residente já ao tempo em localidade da área de outra comarca, declarar-se incompetente em razão...

    ... a sua competência territorial para a acção de alteração da regulação do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 97A800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    I - O tribunal pode alterar o efeito que atribuiu ao recurso da decisão sobre a situação dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da casa da morada de família provisórios inseridos na petição de divórcio são exigíveis preparos iniciais a título de incidente e no quadro do artigo 96 n. 1 do CCJ62. III - O juiz não carece de...

    ... a situação dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da casa da morada de ...
  • Acórdão nº 97A800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    I - O tribunal pode alterar o efeito que atribuiu ao recurso da decisão sobre a situação dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da casa da morada de família provisórios inseridos na petição de divórcio são exigíveis preparos iniciais a título de incidente e no quadro do artigo 96 n. 1 do CCJ62. III - O juiz não carece de...

    ... a situação dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da casa da morada de ...
  • Acórdão nº 01B331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001

    I- O tribunal competente para uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal de um menor, é o da residência do menor. II- Estando o menor, por decisão judicial, entregue a um dos progenitores, a residência do menor é a residência do progenitor, ao tempo da propositura da acção de alteração. III- Para efeitos de fixação da competência do tribunal ou de "orientação" da...

  • Acórdão nº 10951/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. A partir de 1 de Janeiro de 2004, o Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social, gestor do FGADM, passou a estar vinculado ao pagamento de custas e taxas de justiça nos termos exigidos à generalidade dos demais litigantes. 2. O incidente de incumprimento do dever de prestação de alimentos constitui uma acção declarativa autónoma do processo em que foi decretada a regulação do...

    ... do segundo agravo, está provado que a acção de regulação do poder paternal deu entrada em ...
  • Acórdão nº 9220045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1992

    I - Na acção de regulação do exercício do poder paternal, não há lugar a duas acções distintas: uma de regulação e outra de alimentos, mas apenas à primeira; por isso, também não há lugar à notificação para o pai dos menores contestar. II - A alegada falta de notificação do pai dos menores para deduzir a sua defesa ou alegar constituíria, não nulidade de sentença, mas nulidade de processo. III -...

    ... Sumário: I - Na acção" de regulação do exercício do poder paternal, n\xC3"...
  • Acórdão nº 0409073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    Condenado, numa acção de regulação do exercício do poder paternal, o pai duma menor a entregar à avó desta a quantia de 12000 escudos mensais e não tendo a entidade patronal efectuado o depósito da mencionada quantia conquanto notificada para tal, o meio de se tornar efectiva a prestação é o recurso ao artigo 860, nº 3 do Código de Processo Civil, não sendo necessário enxertar nos autos acção...

    ... Sumário: Condenado, numa acção de regulação do exercício do poder paternal, o ...
  • Acórdão nº 0007612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

    A desistência de instância na acção de divórcio por mútuo consentimento importa o imediato arquivamento do incidente de regulação do exercício do poder paternal processado com a acção.

    ... Sumário: A desistência de instância na acção de divórcio por mútuo consentimento importa o mediato arquivamento do incidente de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 0007612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

    A desistência de instância na acção de divórcio por mútuo consentimento importa o imediato arquivamento do incidente de regulação do exercício do poder paternal processado com a acção.

    ... Sumário: A desistência de instância na acção de divórcio por mútuo consentimento importa o mediato arquivamento do incidente de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 9150344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1991

    I - Numa acção de regulação do exercicio do poder paternal, se ocorrerem deficiencias da materia de facto apenas quanto a parte dos alimentos, deve anular-se o julgamento para que se façam diligencias complementares em ordem a suprir essas deficiencias. II - Tal não impede que se aproveite a materia de facto ja apurada, que não interfira com a materia de alimentos, devendo na nova decisão a...

    ... Sumário: I - Numa acção de regulação do exercicio do poder paternal, se ...

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