Acórdão nº 03B664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAÚJO BARROS
Data da Resolução27 de Maio de 2003
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" intentou no Tribunal Judicial de Matosinhos, acção de divórcio litigioso contra sua mulher B, pedindo que seja declarado dissolvido por divórcio o casamento entre ambos celebrado, declarando-se a ré principal culpada. Para o efeito alegou, em síntese que o casal se encontra separado de facto, por decisão tomada por ambos de comum acordo, desde inícios de 1995, data a partir da qual o autor reside em comunhão de leito, mesa e habitação com outra mulher, sem que qualquer dos cônjuges tenha intenção de retomar a vida conjugal. Aduziu, ainda, factos consubstanciadores da violação de deveres conjugais por parte da ré, como causa da separação do casal. Contestou a ré e apresentou reconvenção. Em contestação impugnou os factos alegados pelo autor invocando nunca ter sido sua vontade pôr fim à convivência conjugal, o que sucedeu apenas por vontade do autor; além disso invocou ainda que a separação do casal não remonta a inícios de 1995 uma vez que depois disso (em meados desse ano) o autor regressou à casa de morada de família, que abandonou novamente em Dezembro de 1995 para aí tentar regressar em inícios de 1997. Em reconvenção - face à inevitabilidade do divórcio atento o período de separação de facto do casal - pede que seja o autor declarado principal culpado da dissolução do casamento, bem como que lhe seja arbitrada uma indemnização no montante de 3.500.000$00 pelos danos morais que o divórcio lhe acarreta. Respondeu o autor, sustentado, além do mais, a caducidade do pedido indemnizatório formulado pela ré. Exarado despacho saneador, em que foi julgada improcedente a excepção de caducidade do pedido de indemnização formulado pela ré, condensados e instruídos os autos, procedeu-se a julgamento, com decisão acerca da matéria de facto controvertida, após o que foi proferida sentença que, tendo a acção e a reconvenção por parcialmente procedentes: - julgou dissolvido por divórcio o casamento celebrado entre autor e ré, ao abrigo do disposto no art. 1781º al. a) do Código Civil; - nos termos do disposto no art. 1787º do C.Civil considerou o autor como único e exclusivo culpado; - ao abrigo do disposto no art. 1792º do C.Civil condenou o autor a pagar à ré uma indemnização no montante de 2.000.000$00; - absolveu autor e ré dos restantes pedidos formulados. Inconformado apelou o autor, tendo a ré interposto recurso subordinado, ambos sem êxito, uma vez que o Tribunal da Relação do Porto, em acórdão de 13 de Maio de 2002, julgou improcedentes os recursos confirmando a sentença recorrida. Foi a vez de o autor interpor recurso de revista, pretendendo a revogação do acórdão recorrido, na parte em que o declarou exclusivo culpado e na que decidiu condená-lo na indemnização de 2.000.000$00 por danos morais. Não foram deduzidas contra-alegações. Verificados os pressupostos de validade e de regularidade da instância, colhidos os vistos, cumpre decidir. Concluiu o recorrente as suas alegações pela forma a seguir indicada (por cujo conteúdo, em princípio, se delimitam as questões a apreciar no âmbito do recurso - arts. 690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil): 1. As respostas dadas aos quesitos 3º, 25º, 27º e 30º devem ser alteradas no sentido de que foi, é e continuará a ser vontade real do autor e ré a de nunca restabelecerem a vida em comum. 2. Autor e ré, ao acordarem em se divorciarem, são culpados em igual medida no presente divórcio. 3. Os motivos invocados pela ré como de violação do seu direito de personalidade resultante do divórcio não passam de meras expectativas, destituídas de gravidade que mereçam a tutela do direito. 4. Os danos cuja reparação a autora reclama emergem de factos que fundamentam o divórcio e, como tal, que não podem ser objecto do pedido de indemnização formulado. 5. A actuação do autor ao requerer divórcio contra a ré nos termos em que o fez, revela-se manifestamente inadequada à produção dos efeitos invocados pela ré. 6. A ré, tendo conhecimento de que o marido vive, durante a constância do matrimónio, com outra mulher na residência desta em condições análogas às dos cônjuges, sendo tidos pela maioria das pessoas como se de marido e esposa se tratasse, gozando da reputação de casados um com o outro, não pode considerar-se ofendida pelo divórcio por violação dos seus direitos de personalidade. 7. Mais ofendida, por violação dos seus direitos de personalidade, designadamente no seu bom nome e reputação devia ela sentir-se enquanto casada e não depois de remediada a ofensa. 8. Em todo o caso, a separação de facto, pelo menos a do leito, como se prova nos autos, desde 1995, afasta, por si a possibilidade do divórcio em si provocar os factos que fundamentam o seu pedido de...

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