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Acórdão nº 075094 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1988

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelABEL DELGADO
Data da Resolução03 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 46673 DE 1963/12/19 ART10. DL 239/73 DE 1973/06/06 ART27 N1 ART30. CCIV66 ART294 ART804 N2 ART805 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/31 IN BMJ N305 PAG288.

Sumário : I - Em acção destinada a obter indemnização por incumprimento definitivo, por parte da promitente-vendedora, de um contrato-promessa de compra e venda de imovel, tendo embora os autores afirmado na petição inicial, que a edificação do imovel se tornou impossivel merce de exproriação do terreno em que devia ser implantada, não se verifica contradição entre o pedido e a causa de pedir (para efeito da ineptidão da petição inicial), dado que, ao contrario do sustentado pela re, a causa de pedir não foi a mora. II - Não estão feridos de nulidades os contratos-promessa de imoveis destinados a edificações...

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