acçao alteraçao da regulaçao do poder paternal
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Acórdão nº 1110/05.3TBSCD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : - O poder paternal é exercido por ambos os pais mas, ...
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Acórdão nº 1110/05.3TBSCD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : - O poder paternal é exercido por ambos os pais mas, ...
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Acórdão nº 3740/17.1T8VIS-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
I - Fala-se de guarda conjunta ou compartilhada quando se verifica o exercício conjunto das responsabilidades parentais. II – À guarda conjunta ou compartilhada pode associar-se ou não o regime de residência alternada. III – O regime de residência alternada mostra-se desadequado quando os progenitores têm dificuldades apreciáveis de comunicação um com o outro e/ou quando o menor a
... , em “Regulação do Exercício do Poder Paternal”, a página 167: “O objectivo das ... -
Acórdão nº 5854/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
... A M a presente acção para regulação do poder paternal relativa aos menores M M M A A M e P M M ...
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Acórdão nº 385/11.3TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2011
É territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais homologadas por Conservador do Registo Civil o Tribunal da residência do menor – artigo 155º, nº 1 ex vi artigo 181º, nº 1 ambos da OTM.
... O poder paternal da I… foi regulado no divórcio por ... -
Acórdão nº 0251017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2003 (caso NULL)
A sentença proferida por Tribunal Francês, que conferiu aos avós de uma menor, o poder paternal, por renúncia dos pais biológicos, pode ser revista e confirmada judicialmente em Portugal, por não contrariar manifestamente os princípios de Ordem Pública Internacional do Estado Português.
... ão da sentença que lhes conferiu o pátrio poder em benefício da custódia e educação da neta ... ça estrangeira na qual se delega o poder paternal da menor Sabrina ... a Carlos ... -
Acórdão nº 113/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
... , nomeadamente, em acção de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 anos e 11 ...
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Acórdão nº 768/14.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
I. Demonstrada a violação do direito da autora à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, opera a seu favor a presunção natural da verificação de um relevante dano de natureza não patrimonial. Caso em que se tem necessariamente por verificado o pressuposto nexo de causalidade, relativo à responsabilidade civil extracontratual do Estado. II. Assentando a valoração do dano não...
... a resolução do litígio em tempo de poder candidatar-se aos cursos que ocorreram, além de ... , em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 7 anos e 11 meses, para ... -
Acórdão nº 00476/21.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... ; 24. Em 27.11.2015, o CAAD informou não poder dar resposta ao solicitado – cf. fls. 403-405 ... , em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 anos e 11 meses, ...
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Acórdão nº 662/13.9T2AMD-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
i) A medida de acolhimento residencial de menor de 13 anos, pelo período de 6 (seis) meses, não é a adequada para promover a aproximação entre a mãe com quem não reside e o menor. As vantagens pretendidas alcançar com a colocação do menor em instituição, como espaço neutro, em vez de permitir promover, de forma gradual, e facilitar os convívios com a mãe, acarretaria para o menor um vazio...
... perturbado só com a leve ideia de poder vir a ser institucionalizado ... 19. Sendo que ... (Regulação do Exercício do Poder Paternal – 4ª edc. Pag. 37), trata-se de «um conceito ... -
Acórdão nº 29-A/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2008
I – Uma leitura integrada dos artºs 1º da Lei nº 75/98, de 19/11, e 3º do D. L. nº 164/99, de 13/05, permite concluir que o FGADM assegura o pagamento da prestação de alimentos a menores até ao início do cumprimento da obrigação por parte de pessoa judicialmente obrigada a fazê-lo, desde que se verifiquem os seguintes requisitos: - a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não...
... Tribunal Judicial de Anadia foi regulado o poder paternal dos menores, A ... , B ... e de C ... , ... -
Acórdão nº 599-D/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2012
A sentença que fixou alimentos devidos a menores, vale como título executivo após a sua maioridade, considerando que aquela prestação alimentar se mantém nos casos previstos no artigo 1880.º do Código Civil, sem que tal assuma a natureza de uma nova obrigação.
... de processo de regulação do exercício do poder paternal no ano de 1998 e a exequente é, hoje, ... -
Acórdão nº 687/16.2.T8TMR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
1. O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a apreciação do objecto processual posterior. 2. O juiz tem de se abster de voltar a apreciar a matéria ou a questão que já se mostra jurisdicionalmente decidida, em termos definitivos, mas este juízo de abstenç
... , para que os autos de regulação de poder paternal passem a ser tramitados em Portugal; c) ... -
Acórdão nº 1369/21.9T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
I) - Com a entrada em vigor do artº. 1887º-A do Código Civil (aditado pela Lei 84/95 de 31/8), os menores passaram a ser titulares de um direito autónomo ao relacionamento com os avós e com os irmãos, que pode designar-se como um amplo direito de visita e que não pode ser injustificadamente derrogado pelos pais, também assumido como um direito recíproco de visitas de avós e netos, ou de um...
... e atendendo apenas ao aspecto formal, poder"-se-ia convidar os recorrentes a aperfeiçoar as \xE2\x80" ... “Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio”, 3ª edição, ... -
Acórdão nº 3001/09.0TBFIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016
1.- A relação pais-filhos deve ser considerada primordial, assumindo foros de excepção o seu afastamento. 2.- Competindo aos progenitores zelar pela saúde e segurança dos filhos, prover ao seu sustento e dirigir a sua educação, em tudo tendo a sua actuação de se pautar e conformar pelo critério único e fundamental do interesse do filho menor, a inibição das responsabilidades parentais só pode...
... deste e se alheou intencionalmente do seu poder-dever parental com aquele, apesar de estar ciente ... - Inibição do exercício do poder paternal ... 2. (…) 3. Dispõe o art. 1878º, nº 1, ... -
Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ão especial de regulação do exercício do poder paternal (agora denominado de responsabilidades ...
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Acórdão nº 864/13.8PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I - Nem toda a ofensa inserida no meio da vida familiar e doméstica representa imediatamente maus tratos, pois estes pressupõem a ofensa da integridade física ou psíquica de modo especialmente desvalioso e por isso particularmente censurável. II – Decisivo é atentar no caracter violento do acto ou na sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência...
... poder exercer o seu direito de defesa (porque no dia X ... ões atinentes com partilhas, com o poder paternal dos filhos, com a casa de morada de família, ou ... -
Acórdão nº 0632170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - O direito da mãe conviver com o seu filho é igual ao do pai conviver com o seu filho e, verdadeiramente, só são relevantes se resultarem do direito que o menor tem de conviver com ambos, porque terão sempre, em todas as situações, que estar subordinados aos direitos e interesses dos menores, como se define no artº 1878º do Código Civil. Por essa razão, o incumprimento repetido da regulação do
... de 2005, nos autos de incumprimento do poder paternal, instaurados por C ., com vista a ... -
Acórdão nº 49-C/1995.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2009
1. A fixação alimentos pedidos por filho maior ou emancipado, com base no art. 1880º do Código Civil, é da competência da conservatória do Registo Civil da área da residência do requerido, ex vi do art. 6º, 1, a), do Dec.-Lei nº 272/2001, de 13 de Dezembro, quando que seja previsível a decisão por acordo; 2. Sempre que haja elementos bastantes para concluir que já existe um verda- deiro litígio,...
... Tribunal Judicial de Pombal (regulação do poder paternal), seu pai ficou judicialmente obrigado a ... -
Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... e decidir da inibição do exercício do poder paternal da arguida P. em relação ao menor MM ...
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Acórdão nº 07B4054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008
1. Segundo o disposto no artigo 150º da Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro), os processos tutelares cíveis, entre os quais se encontra o que se destina à regulação do exercício do poder paternal, são considerados como processos de jurisdição voluntária. 2. Esta qualificação implica, nomeadamente, que as decisões tomadas no seu âmbito possam ser proferidas...
... 220, foi regulado o exercício do poder paternal relativo aos menores AA e BB, em acção ... -
Acórdão nº 0639/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2015
Não se justifica a admissão do recurso de revista em que não está em causa uma questão jurídica de importância fundamental e nem se vislumbra clara necessidade de melhor aplicação do direito.
... processo de alteração de regulação do poder paternal ... As decisões proferidas pelos ... -
Acórdão nº 2619/15.6T8PDL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
... e a impossibilidade daí decorrente de poder aceder ao Fundo, coloca-os numa situação de ... de regulação do exercício do poder paternal o Tribunal deve fixar sempre o quantitativo da ...
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Acórdão nº 356/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
... , nomeadamente, em acção de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 anos e 11 ...
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Acórdão nº 88/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2011
... razoável em processo de regulação do poder" paternal ... \tO R. contestou pedindo que a acç\xC3" ...