acçao alteraçao da regulaçao do poder paternal
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Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...
... de residência, sita na ... , tinha em seu poder uma arma caçadeira, devidamente descrita a fls ... em processo de regulação do poder paternal (fins-de-semana alternados) ... 203 ... -
Acórdão nº 10531/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
O valor processual do incidente de incumprimento da decisão de regulação do poder paternal regulado no art. 181º da OTM é, em princípio, o da acção a que respeita. A revogação do art. 190º da OTM, operada pelo Dec. Lei nº 48/95, deve ser interpretada restritivamente, continuando em vigor o segmento do nº 5 que procede à extensão de aplicação do art. 189º. O processo regulado no art. 181º da...
... I - Por apenso à acção de regulação do poder paternal que lhes foi movida pelo M. P., em ... -
Acórdão nº 373/14.8TMPDL-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
I. Decorre das disposições conjugadas dos números 1 e 3 do art.º 989.º do CPC, 1880.º e 1905.º n.º 2 do Código Civil, que a requerente que se apresenta ao tribunal como progenitora que tem vindo a suportar, sozinha, as despesas com o sustento dos três filhos maiores, que têm menos de 25 anos de idade e se encontram ainda a completar a sua formação profissional, que beneficiam de sentença...
... do filho beneficiário de alimentos, o poder paternal extinguia-se e, com ele, caducava a ... -
Acórdão nº 108/17.3T8VCD-G.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
I. O direito a alimentos do filho maior não cessa, automaticamente, apenas pelo facto de o mesmo não ter ultimado a sua formação profissional. II. Com efeito, tal direito a alimentos apenas deverá cessar se a não ultimação da respectiva formação profissional se ficar a dever a culpa grave sua, o que deve aferir-se de acordo com um critério que assenta na normalidade e razoabilidade, aferidas...
... disponibilizasse à CC condições para poder levar por diante os estudos e esta não ... [3] “Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio”, 2ª ed., pág. 128 ... -
Acórdão nº 142-A/2002.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
Não deve ser fixada pensão de alimentos a menor quando o progenitor obrigado não aufere quaisquer rendimentos.
... requerer que o tribunal a alteração do poder paternal, contra o requerido progenitor, C…, no ... -
Acórdão nº 4808/06.5TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
Requerida a regulação do exercício do poder paternal por um dos progenitores, o processo só será remetido à conta por desinteresse processual do requerente, nos termos do artigo 51.º, n.º 2 do Código das Custas Judiciais, se a tanto não se opuser o interesse do menor, devendo antes prosseguir para averiguação dessa oportunidade, a promoção do Ministério Público.
... , requereu, nestes autos, a regulação do poder paternal relativamente às menores, suas filhas ... -
Acórdão nº 1720/19.1T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... poder favorecer um processo de estigmatização, na sua ... utilizada no Código Civil era “poder paternal”, significando a expressão “poder “ posse, ...
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Acórdão nº 9918/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O preceituado no artigo 189º da OTM é sempre aplicável seja qual for o processo em que tenha sido fixado a obrigação de alimentos, não sendo um procedimento privativo da acção de alimentos a que alude o artigo 186º daquele mesmo diploma.
... pais (A) e (C) acção de regulação do poder paternal ( que foi distribuída ao 2.º Juízo ... -
Acórdão nº 719/08.8TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016
I - A introdução do art.º 1887.º-A, do CC, veio consagrar a necessidade de salvaguarda de relações familiares não estritamente nucleares. II - Quis-se, por esta via, deixar aberta a porta a todas as formas de concretização e tutela do superior interesse dos menores, que afasta qualquer legalismo ou predomínio da forma sobre a adequação da decisão ao facto, equidade e justiça. III – Deve,
... -lhe os poderes inerentes ao exercício do poder parental ... 9. Em Janeiro de 2011 a tia ... Ora, o poder paternal traduz-se num conjunto de direitos e ... -
Acórdão nº 372/04.8TAAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2008
I – A possibilidade de conhecimento do Tribunal da Relação em caso de impugnação da decisão de 1ª instância sobre matéria de facto está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados, com os pressupostos estatuídos no artº 690º-A, nºs 1 e 2,do CPC. II – Os concretos pontos de facto impugnados devem constar das respectivas conclusões, porque...
... , em resumo: Por acordo de regulação do poder paternal, homologado por sentença de 1/2/2005, ... -
Acórdão nº 01312/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
I —Dispõe a Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, que aprovou o Código de Processo Civil (adiante, CPC de 2013), no nº 2 do artigo 7º: O Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, não é aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes da sua entrada em vigor. II — Atendendo às grandes alterações introduzidas nesta matéria cautelar, mormente à introdução da...
... a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da ... da lei, não forem guiados pela mão paternal do juiz, quando não mesmo, nesse caso, ... -
Acórdão nº 228/11.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
1 - O menor, pela especialidade da sua situação face ao adulto, tem direito a uma proteção especial que lhe preserve o seu futuro e o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, congregando-se essa ideia na expressão "superior interesse" da criança. 2 - O exercício do poder paternal deve estar submetido ao interesse da criança, devendo dar-se prevalência à continuidade da...
... os filhos consigo sem estar regulado o poder paternal- é esta que reúne melhores condições ... -
Acórdão nº 2476/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I. Não se verifica um caso de excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, caso o Tribunal utilize factos instrumentais sem dar lugar a contraditório. II. O Tribunal de recurso pode questionar a apreciação da credibilidade de um depoimento, mas sem colocar em causa a opção pela valoração da credibilidade desse meio de prova. Assim, não se detetando na análise do registo de gravação
... tacitamente pelo réu, relevantes para se poder aferir o comportamento das autoridades ... ão da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão ... -
Acórdão nº 0436272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... 1. Na presente acção de regulação do poder paternal relativa aos menores B ... e ...
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Acórdão nº 680/06.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
... alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão ...
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Acórdão nº 37/10.1TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013
I - A lei não impõe expressamente a demanda conjunta de ambos os progenitores nem a sua presença conjunta é necessária para que a decisão produza o seu efeito útil normal. II - Aliás, não faria qualquer sentido ter que demandar em juízo o progenitor que cumpre a sua obrigação, como é o caso da mãe da apelada com que esta vive e a que a sustenta sozinha. III - Consequentemente, a demanda de...
... na acção de regulação do exercício do poder" paternal n° 1/91, que correu os seus termos na 2\xC2" ... -
Acórdão nº 12258/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
... causal está dispensada, sem prejuízo de poder ser efectuada quando possível ... g) ... , em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 anos e 11 meses, ...
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Acórdão nº 35/09.8TACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
I – Tanto no texto da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, como no da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, a previsão da alínea a) do artigo 249.º do Código Penal pressupõe necessariamente um agente que não detenha poderes (e deveres) relativos à custódia do menor; quem detiver a guarda do menor não poderá, por exclusão típica, ser agente do crime, precisamente porque a incriminação se destina...
... e punida por lei como crime em termos de se poder determinar por esse conhecimento ... 5.ª – ... quanto ao exercício do poder paternal e exercício das responsabilidades parentais, a ... -
Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... pessoa e que vincula todos os órgãos do poder judicial. Daí que o direito à justiça em prazo ... ão da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão ... -
Acórdão nº 0553733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Em obediência aos princípios que regem a integração dos negócios jurídicos deve considerar-se que, num processo de cobrança coerciva de alimentos, em processo de regulação/alteração do poder paternal, onde se alcançou acordo homologado por sentença, não obstante existir omissão de declaração negocial, se mantém uma cláusula, já anteriormente acordada, segundo a qual o valor das prestações...
... processo de alteração de regulação do poder paternal n.º ... -A/2000 do mesmo Tribunal ... -
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões -Programa da UE para os direitos da criança - Bruxelas, 15.2.2011 COM(2011) 60 final
... de um ou ambos os progenitores devem poder continuar a manter uma relação pessoal e ... nas acções de regulação do poder paternal, as crianças podem tornar-se reféns de ...
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Acórdão nº 623/16.6T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I. – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. II. – Sendo este um incidente...
... Estipulada a regulação do poder paternal de menores, por acordo ou decisão ... -
Acórdão nº 773/08.2TBLNH.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012
I – A simples ausência de produção de prova – considerada desnecessária pelo julgador - não inquina a validade formal da decisão que ordenou o regresso do menor a Portugal. Com efeito, II - Tendo o Tribunal a quo considerado que os elementos constantes dos autos o habilitavam a proferir, conscienciosamente e com toda a segurança, decisão a ordenar o regresso imediato do menor ao...
... em França, cabendo o exercício do poder paternal a ambos os progenitores. “ ... -
Acórdão nº 6484/16.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... uma acção de regulação do exercício do poder paternal, as regras comunitárias não devem ser ...
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Acórdão nº 14584/19.6T8LSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I– Se o tribunal não especifica os fundamentos de facto (os factos) que justificam a decisão, a decisão é nula (art. 615/1-b do CPC). Se não constasse a fundamentação da convicção da decisão de facto a solução da questão estaria no art. 662/2-d do CPC. II– Se for possível ao tribunal de recurso, com base nos elementos de prova constantes do processo, decidir quais os factos que estão
... e só na parte que importa: O exercício do poder paternal sobre o F será exercido em comum por ...