accao advogado honorarios
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Acórdão nº 0131354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2001 (caso None)
I - A prescrição dos créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes é uma prescrição presuntiva, fundando-se numa prescrição de cumprimento. II - A presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão judicial ou extrajudicial do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida...
... da Relação do Porto ABÍLIO ... , advogado, intentou nos Juizes Cíveis do ... , actuais ... processo sumário para cobrança de honorários contra JOSÉ ... , pedindo que este seja ... -
Acórdão nº 0131354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2001
I - A prescrição dos créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes é uma prescrição presuntiva, fundando-se numa prescrição de cumprimento. II - A presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão judicial ou extrajudicial do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida...
... da Relação do Porto ABÍLIO ... , advogado, intentou nos Juizes Cíveis do ... , actuais ... processo sumário para cobrança de honorários contra JOSÉ ... , pedindo que este seja ... -
Acórdão nº 004442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1996 (caso None)
I - Para efeito de concessão de apoio judiciário, a realidade de uma situação económica, para avaliar o poder financeiro que dela possa emergir, mede-se em termos de proventos líquidos e não ilíquidos. II - Ainda que os proventos líquidos do requerente, juntamente com os da sua mulher, ultrapassem o limite que poderia fazê-los beneficiar da presunção de insuficiência económica prevista pelo...
... indicando, desde logo, para o efeito, um Advogado que identificou, e que declarou aceitar o ... ência económica para suportar os honorários de Advogado na acção que pretende intentar ... -
Acórdão nº 004442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1996
I - Para efeito de concessão de apoio judiciário, a realidade de uma situação económica, para avaliar o poder financeiro que dela possa emergir, mede-se em termos de proventos líquidos e não ilíquidos. II - Ainda que os proventos líquidos do requerente, juntamente com os da sua mulher, ultrapassem o limite que poderia fazê-los beneficiar da presunção de insuficiência económica prevista pelo...
... indicando, desde logo, para o efeito, um Advogado que identificou, e que declarou aceitar o ... ência económica para suportar os honorários de Advogado na acção que pretende intentar ... -
Acórdão nº 9240571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1993
I - A multa concreta a aplicar ao litigante de má fé deve ser graduada em função da intensidade do dolo, da gravidade da intenção malévola, não deixando de levar em conta a situação económica do litigante e a necessidade de desincentivar, em termos gerais, outras litigâncias-malévolas nos processos judiciais. II - A indemnização a arbitrar à contraparte há-de procurar ressarci-la dos prejuízos,...
... ressarci-la dos prejuízos, em honorários e outros, resultantes dessa má fé, mas apenas ... ório, os honorários a pagar ao advogado do A ... V - Se os prejuízos sofridos pela A ... -
Acórdão nº 38/05.1TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2008
1. No erro na declaração, existe uma divergência entre o que a pessoa quer e o que declara, enquanto que, no erro-vício, a pessoa declara o que quer, mas não teria aceite o que, realmente, quis e declarou querer, se não fosse o erro que sofreu. 2. Implicando a redução da área do terreno vendido uma muito considerável diminuição do valor do prédio, desde logo, insusceptível de poder vir a ser...
... o levantamento topográfico e com os honorários de advogado, relativos à presente acção, ... -
Acórdão nº 2895/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1-Num contrato de mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal de um determinado Estado para apreciar determinada pretensão à qual seja aplicável direito material estrangeiro, o advogado incumbido de propor a acção está absolutamente vinculado a instaurar a acção...
... ção com processo comum, contra J, Advogado, portador da Cédula Profissional …, LUÍS ... tendo-lhe entregue as provisões para honorários e despesas que lhe foram pedidas, nos montantes ... -
Acórdão nº 00376/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
I — A modificação objectiva da instância a que alude o nº 1 do artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é admissível relativamente a actos novos que, por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento administrativo em que se insere o acto impugnado, venham a ser praticados nesse procedimento, podendo nesse caso ser também formuladas novas...
... ser condenado a pagar todas notas de honorários vencidas no CITIUS e no SINOA, acrescidas dos ... ção de procedimento para exclusão de advogado do sistema, coartando ilegalmente o direito de ... -
Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... é efectivo e integral pagamento e dos honorários de advogado que tiveram que suportar com a ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... é efectivo e integral pagamento e dos honorários de advogado que tiveram que suportar com a ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... é efectivo e integral pagamento e dos honorários de advogado que tiveram que suportar com a ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... é efectivo e integral pagamento e dos honorários de advogado que tiveram que suportar com a ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... é efectivo e integral pagamento e dos honorários de advogado que tiveram que suportar com a ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... é efectivo e integral pagamento e dos honorários de advogado que tiveram que suportar com a ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... é efectivo e integral pagamento e dos honorários de advogado que tiveram que suportar com a ...
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Acórdão nº 0598/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Por se tratar de questão juridicamente complexa e necessitada de esclarecimento, impõe-se admitir a revista em que se discute se o atraso havido em processos de expropriação, determinante de um recebimento tardio das indemnizações, é susceptível de gerar um dano indemnizável, advindo da perda temporária dos rendimentos desse capital. II - Admitida tal revista da autora, convém receber...
... que suportou, e suportará, com honorários de advogados ... A acção improcedeu «in ... -
Acórdão nº 0538/08.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2019
É de admitir a revista do acórdão que, para além do mais, condenou o Estado a pagar à autora uma quantia a título de honorários de advogado, já que a emergência do RCP e das normas adjectivas conexas reclama que o Supremo emita orientações neste domínio – repetidamente tratado na jurisdição.
... às despesas que ela suportou com honorários de advogados e custas judiciais ... O MºPº ... -
Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
1. – A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...
... pagamento, por falta de pagamento dos honorários devidos pelo mandato exercido pelo Autor a favor ... impede que, na pendência do mandato, o advogado reclame o acerto de contas pendentes, sendo certo ... -
Acórdão nº 646/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2005
... do processo, ainda tenha que pagar os honorários do advogado que oficiosamente foi nomeado para ...
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Acórdão nº 1751/13.5TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... pelas quantias devidas a título de honorários e despesas por serviços prestados nos valores de ... créditos do merceeiro, do hoteleiro, do advogado", do procurador, etc., etc., porque se trata de cr\xC3" ...
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Acórdão nº 593/09.7TBCTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O contrato de mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços pelo qual o mandatário se obriga a executar, por ordem do mandante, um ou mais actos jurídicos. II - Os créditos decorrentes do pagamento de honorários e reembolso de despesas em que incorreu o mandatário prescrevem no prazo de dois anos (artigo 317.º, al. c), do CC). III - Tal prazo inicia a sua contagem com a...
... O autor AA, advogado em causa própria, intentou a presente acção ... , em síntese, ser aquele o valor dos honorários devidos pelos seus serviços profissionais, ... -
Acórdão nº 33.040/12.7YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014
... SG, foi-lhe dito que, normalmente, os honorários eram calculados com base no custo de 25€/hora, ... a sua fixação para a tabela do advogado) caso o procedimento avançasse para um pedido ...
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Acórdão nº 02533/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento..* * Sumário elaborado pelo relator
... , em incidente de liquidação de honorários ... Tiram em conclusões: 1. “O laudo emitido ... a propósito dos honorários de advogado destina-se a esclarecer com elevado grau, da ... -
Acórdão nº 02B1508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... si, a pagarem-lhe os honorrios do seu advogado (da autora) e as despesas judiciais, a liquidar ...
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Acórdão nº 2259/07.3TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014
... E…, no exercício da sua profissão de advogado, demandou A…, pedindo-lhe, a título de ... , enviou a respectiva nota de honorários, devidamente descriminada ... O réu ...