Acórdão nº 9240571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução04 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N1 ART457. CCJ62 ART208 N1 A ART193.

Sumário: I - A multa concreta a aplicar ao litigante de má fé deve ser graduada em função da intensidade do dolo, da gravidade da intenção malévola, não deixando de levar em conta a situação económica do litigante e a necessidade de desincentivar, em termos gerais, outras litigâncias-malévolas nos processos judiciais. II - A indemnização a arbitrar à contraparte há-de procurar ressarci-la dos prejuízos, em honorários e outros, resultantes dessa má fé, mas apenas da má fé processual e não também de outros actos dolosos eventualmente praticados pelo litigante de má fé antes da sua intervenção no processo. III - Tendo-se a má fé...

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