acareação testemunhas

Inexistem factos, com vista ao preenchimento do requisito material da reincidência, na afirmação de que uma pena anteriormente aplicada e cumprida "não constituiu, como devia, suficiente prevenção para afastar o arguido da prática de crimes".

1 – Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Por...

I - Se a materialidade dos factos e o conhecimento profundo e relevante, susceptível de conduzir à percepção do cariz disciplinar dos factos praticados pelo recorrente, chegou ao conhecimento do dirigente máximo do serviço em Setembro de 1992, ou seja, que o recorrente [arguido], em 1-9-92, se encontrava a exercer funções na empresa "FIOTEI - Empresa de Fios Têxteis, Ldª", com sede em Moreira,...

Comete, por omissão, o crime de ofensa à integridade física por negligência do nº 1 do art. 148º do Código Penal aquele que passeia com um seu cão da raça "pastor alemão" num local público, onde também passeiam outras pessoas, e não impede, por falta de cuidado, que o cão salte sobre uma dessas pessoas, provocando-lhe ferimentos.

• Diário da República

• Diário da República

Apesar de ter ocorrido gravação dos depoimentos prestados em audiência, não é possível proceder à requerida reapreciação uma vez que o recorrente, nas conclusões do recurso, não especificou quais os concretos meios probatórios constantes do processo ou da gravação nele realizada, não indicou as testemunhas nem especificou as concretas passagens dos seus depoimentos que foram mal interpretadas e...

I - Do disposto no art.º 690º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil, resulta apenas que o relator não pode deixar de conhecer do recurso com base na falta, deficiência, obscuridade, complexidade ou falta de especificações legais nas conclusões das alegações deste, sem convidar os recorrentes a apresentá-las, completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las. II - Já não impede o conhecimento do objecto do...

I. - O artigo 127.º do C.P.P. ao consagrar o princípio da livre apreciação da prova elege como ideia rectora que o julgador não se encontra sujeito às regras rígidas da prova tarifada, o que não poderá significar que a actividade de valoração da prova seja arbitrária, mas antes vinculada à busca da verdade e limitada pelas regras da experiência comum e por restrições legais. Tal princípio concede

1.Se tanto no corpo da motivação como nas conclusões não existe qualquer menção ás provas que impõem decisão diversa e nem se faz referência, ainda que de forma genérica, aos pontos de factos considerados incorrectamente julgados, não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento a que se refere o nº3 do artigo 417º do CPP. 2.Chamar a alguém “cobarde”, por si só, não consubstancia a defesa

I - Do art. 655° nº 1 CPC decorre que o juiz, fora dos casos de prova legalmente tarifada, goza de liberdade na apreciação das provas e decide segundo a convicção prudente sobre cada facto. Daí que nos casos de provas contraditórias, deva reger a convicção criada no espírito do juiz, desde que na sua formação hajam sido observadas as regras de prudência na apreciação das provas. II - A...

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Montalegre. Meritíssimo juiz de direito da 1ª vara cível da comarca do PortoAcórdão do tribunal da relação do Porto. 1 - Introdução.2 - Conclusões.3 - Contra-alegações.4.1. - Matéria assente.4.2. - Justificação.5 - Recurso: pronto para julgamento.6 - Final.7. Custas: pela Ap.e,...

1- Uma pessoa colectiva não é passível, sem mais, de responsabilidade criminal por crime de difamação com publicidade ainda que os respectivos agentes integrem um órgão daquela. 2- No caso de crimes particulares, o Ministério Público encontra-se limitado a promover o processo em função da queixa apresentada e a proceder às diligências indispensáveis ao esclarecimento dos factos denunciados,...

I - Na gestão do centro comercial o Regulamento Interno assume um papel relevante nas relações entre os lojistas e prestadores de serviços, por um lado e o gestor do Centro, por outro. II - O gestor do Centro Comercial não dispõe, por efeito das funções que exerce, de poderes para limitar o exercício da actividade desenvolvida pelo proprietário de uma fracção, com o âmbito previsto no título...

I - A falta de audição de testemunha indicada pelo arguido em processo disciplinar, que foi irrelevante para o juízo de convicção do instrutor do processo, constitui omissão de formalidade processual. II - Se a pena expulsiva aplicada ao arguido foi baseada em juízo de convicção, não se mostrando que a omissão de audiência da testemunha se tenha repercutido directa, imediata e necessariamente,