acareação testemunhas

• Dicionário de Processo Civil

I - Na acção de impugnação de despedimento, fundada na inexistência de justa causa, compete ao empregador demandado a prova dos factos que, imputados ao trabalhador despedido na nota de culpa e na decisão final do processo disciplinar, traduzem comportamentos ilícitos, gravemente violadores de deveres emergentes do contrato de trabalho, dos quais decorre a impossibilidade prática e imediata da...

1.- Não existem comportamentos pré-determinados, nem palavras sacramentais, definidores da conduta desobediente pressuposta pelo crime de desobediência. 2.- É no concreto contexto de cada caso que deve ser testada a correspondência entre a conduta e o preenchimento do crime. 3.- Assim a arguida ao dizer que não valia a pena fazer o teste de pesquisa de álcool porque tinha estado numa festa e...

1.- Não existem comportamentos pré-determinados, nem palavras sacramentais, definidores da conduta desobediente pressuposta pelo crime de desobediência. 2.- É no concreto contexto de cada caso que deve ser testada a correspondência entre a conduta e o preenchimento do crime. 3.- Assim a arguida ao dizer que não valia a pena fazer o teste de pesquisa de álcool porque tinha estado numa festa e...

Deverá ser revogado o despacho de não pronúncia proferido após o encerramento do debate instrutório, e reaberta a instrução a fim de serem ouvidos a assistente e as testemunhas indicadas na acusação, por se tornar necessário ao apuramento da verdade, já que as declarações por elas prestadas no inquérito são manifestamente contraditórias e obscuras, devendo proceder-se ainda a acareação entre elas

I - A prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do julgador, estando, consequentemente, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova. II - Porém, tal não significa que sempre que ocorrer défice de matéria indiciária ou, pelo menos, dúvidas quanto ao preenchimento da infracção disciplinar, não deva ser...

1 - Sendo a infracção deduzida de um conjunto de factos, não se pode logicamente concluir, perante a superveniência de dúvida fundada quanto à realidade de algum desses factos, que a infracção continua a existir e, na hipótese afirmativa, que continua a merecer a sanção disciplinar aplicada. 2 - Configurando-se, assim, o vício de erro sobre os pressupostos de facto da decisão punitiva, deve...

1. Perante o quadro factual provado, não pode deixar de se entender que a ré, muito embora tivesse continuado a qualificar o autor como chefe de vendas e a pagar-lhe a correspondente remuneração, a verdade é que lhe retirou as funções próprias dessa categoria, esvaziando, assim, o conteúdo daquela qualificação profissional e modificando a posição do autor na empresa. 2. Sabendo-se que são as...

• A prova civil no direito português

I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

I - Consistindo o dever de correcção "em tratar com respeito quer os utentes dos serviços públicos, quer os próprios colegas quer ainda os superiores hierárquicos" ( n.º 10 do art.º 3.º do ED) integra a violação de tal dever o rasgar um documento que estava em discussão numa reunião e, agressivamente, comprimir os papéis rasgados contra o corpo de uma colega, pois que tal evidencia, clara e...

Inexistem factos, com vista ao preenchimento do requisito material da reincidência, na afirmação de que uma pena anteriormente aplicada e cumprida "não constituiu, como devia, suficiente prevenção para afastar o arguido da prática de crimes".

I - Se a materialidade dos factos e o conhecimento profundo e relevante, susceptível de conduzir à percepção do cariz disciplinar dos factos praticados pelo recorrente, chegou ao conhecimento do dirigente máximo do serviço em Setembro de 1992, ou seja, que o recorrente [arguido], em 1-9-92, se encontrava a exercer funções na empresa "FIOTEI - Empresa de Fios Têxteis, Ldª", com sede em Moreira,...

Comete, por omissão, o crime de ofensa à integridade física por negligência do nº 1 do art. 148º do Código Penal aquele que passeia com um seu cão da raça "pastor alemão" num local público, onde também passeiam outras pessoas, e não impede, por falta de cuidado, que o cão salte sobre uma dessas pessoas, provocando-lhe ferimentos.