Abuso de direito de defesa

I. No âmbito do processo executivo, a livrança, como título de crédito, tendo em consideração os princípios ínsitos da abstracção e da incorporação, dispensa o exequente de expor e densificar a relação jurídica causal, fundamental ou subjacente à sua emissão, como decorre do artigo 703º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil. II. Tal ónus de alegação apenas se exige no caso da apresentaç

• Diário da República

I – A acção de anulação de Acórdão Arbitral tem o seu âmbito de aplicação restrito aos fundamentos previstos nas várias alíneas do disposto no nº 1, do artº 27º da LAV, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, aqui aplicável, em conjugação com os seus artºs 16º e 23º, nº 1, alínea f) e nºs 2 e 3. II – As causas de anulação da decisão arbitral...

I. Para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional  estabelecido no artigo 498º, nº 1, do Código Civil, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando se torne conhecedor da existência dos factos que integram os pressupostos legais do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual (facto ilícito, culpa, dano e relação de...

I - O enquadramento jurídico das questões colocadas pelas partes depende da prova de factos que virtualmente as integrem, mas, mesmo que não se provem factos enquadráveis, na perspectiva de aplicação de certas normas, o Tribunal tem de emitir pronúncia sobre elas, não podendo omitir a apreciação das questões colocadas, com o argumento de que inexistindo, provada, factualidade subsumível a este ou

I - A questão em discussão no presente habeas corpus pode ser sintetizada do seguinte modo: - ao requerente foi concedido prazo de 24 horas para se pronunciar sobre a eventual declaração de excepcional complexidade do processo em que é arguido; - a notificação respectiva foi efectuada por via electrónica através do “Citius” - o requerente acedeu ao “Citius” e à referida...

1 - Se num acórdão condenatório, o Tribunal de 1.ª Instância, descreve extensamente os meios de prova que serviram para fundar positivamente a sua convicção quanto aos factos provados, com indicação dos elementos lógicos de que partiu para essa decisão de facto e depois alude às declarações do arguido, com o mesmo tratamento, acompanhado de algumas considerações críticas sobre a estratégia da...

1. A admissibilidade da interpretação extensiva das normas de natureza excepcional, restringe-se à situação em que o intérprete, ao reconstituir a parte do texto da lei, segundo os critérios estabelecidos no artigo 9º, do CC, conclua pela certeza de que o pensamento legislativo coincide com um dos sentidos contidos na lei, mas que o legislador, ao formular a norma, exprimiu-se, restritivamente,...

• Diário da República

1. Recai sobe o recorrido o ónus de, na respectiva contra-alegação e a título subsidiário, ampliar o âmbito do recurso interposto pela contraparte, não apenas quando haja decaído quanto a um dos fundamentos em que estruturava a defesa deduzida, mas também quando a decisão proferida haja omitido indevidamente a apreciação de um desses fundamentos plúrimos, incorrendo em omissão de pronúncia, que...

I - O acto de aprovação de um loteamento que dê origem a lotes cujas áreas se não encontrem de acordo com o estabelecido no PDM é nulo. II - O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam...

I - O art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT faz depender a aplicação da condição objectiva de punibilidade da circunstância de haver sido cumprida a obrigação de declaração por parte do agente. II - Para efeito da aplicação desta alínea deve, porém, distinguir-se a situação de entrega de declarações periódicas de IVA em resultado de um acto voluntário do contribuinte, que procede à declaração...

I - A falta de entrega ao mutuário, no momento da respectiva assinatura, de um exemplar do contrato de mútuo bancário, traduzido na concessão de um crédito ou financiamento ao consumo, constitui nulidade, apenas invocável por aquele. II - Não abusa deste direito o consumidor/mutuário que recebeu apenas a primeira página do contrato, onde constam as assinaturas das partes contratantes, não...

I - O inquilino pode, nos casos previstos na lei, realizar obras de reparação ordinária, ficando com o direito a ser ressarcido do que despendeu, salvo se ocorrer abuso de direito. II - Esta situação de abuso não conduz todavia, necessariamente, à supressão total daquele direito do inquilino, sendo permitida uma redução parcial da renda, dentro da graduação facultada pelo artigo 18 do Regime...

I - O inquilino pode, nos casos previstos na lei, realizar obras de reparação ordinária, ficando com o direito a ser ressarcido do que despendeu, salvo se ocorrer abuso de direito. II - Esta situação de abuso não conduz todavia, necessariamente, à supressão total daquele direito do inquilino, sendo permitida uma redução parcial da renda, dentro da graduação facultada pelo artigo 18 do Regime...

I- Numa acção estruturada com vista a demonstrar os requisitos da impugnação pauliana e em que apenas se formula o pedido inerente a esta, não se verifica a ineptidão da petição inicial se o autor, com vista a evidenciar a má-fé dos intervenientes no negócio, alega também factos relativos à simulação. II- Dispondo o artigo 615º, nº 1, do Código Civil que «não obsta à impugnação a nulidade do...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

I - O crime de homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz contido no art. 131.º do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras, que relevam de uma culpa agravada, retratada nos exemplos-padrão, descritos no n.º 2 do art. 132.ºdo CP. A imputação ao agente de um crime de homicídio, com dolo directo representa a forma mais gravosa de imputação subjectiva, de querer o facto e...

I - Resolvido o contrato de locação financeira de automóvel pela locadora, com fundamento em incumprimento da locatária, à luz de específica previsão contratual nesse sentido, deve o automóvel locado ser por esta restituído àquela; II - A recusa de restituição justifica a instauração da providência cautelar de entrega judicial do automóvel prevista no artigo 21 do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de

I - Embora se mencione no contrato de crédito a TAEG de 0%, constando do mesmo o elemento de custo relativo ao seguro de vida obrigatório subscrito pelos consumidores, tal é bastante para se concluir que não estamos perante a situação prevista na al. d) do art. 3º do DL nº359/91, de 25/09 (crédito gratuito); II - Não constitui abuso de direito (na modalidade do venire), a invocação pelos...

I - O contrato de mediação imobiliária tem que ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade. II - È legitima a invocação de tal vício pelo executado, terceiro que se responsabilizou pelo pagamento da comissão devida. III - Não age com abuso de direito ao arguir a nulidade desse contrato o executado que a invoca quando ainda se não mostra vencida a totalidade da dívida por a comissão só ter de