Aviso n.º 7864/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7864/2006 - AP

A Dr.ª Maria Deolinda G. G. Dionísio, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 326/06.0TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Jean Pierre Py, por si e em representaçáo da arguida sociedade com domicílio no Lugar do Pinheiro, Sequeira, 4710 Braga, por se encontrar acusado da prática de 10 crimes de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105., n.os 1 e 7, do RGIT aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, praticado em 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. e 337. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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