abandono do lar divorcio
308 resultados para abandono do lar divorcio
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Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
“I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,
... cessada a convivência do casal e antes de entrada da ação de divórcio, e que eram bens comuns do casal ... *Contestou a Ré, nos termos ... abandono do lar pelo Autor ... Os restantes factos provados resultaram de não ... -
Regulamento n.º 496/2024
... , no caso de problemas de saúde graves; d) Nos casos de divórcio ou separação, da atribuição do direito à casa de morada de ... ) Nascimento de descendentes do arrendatário; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar , salvo do ...
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Regulamento n.º 212/2023
... morte, invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de ... N.º 33 ... b) Falecimento, divórcio, separação de facto ou abandono do arrendatário ou de qualquer ... membro do agregado familiar inicial; ...
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Acórdão nº 2874/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II- Segundo este...
... , proferida em 20-09-2012, na CRCivil de …, foi decretado o divórcio entre Autor e Ré ... Na mesma decisão foi homologado o acordo quanto ... dor que a impede de trabalhar”, tece considerações quanto ao abandono da fisioterapia e da consulta (?) da dor no Hospital de Braga, “por ... -
Acórdão nº 1603/16.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônjuge intencionalmente em prejuízo do casal ou do outro, neste a responsabilidade por actos pessoais do cônjuge sobre a pessoa e os direitos subjectivos do outro ou mesmo sobre a própria relação conjugal,...
... lar conjugar em 26.02.2008, antes da instauração da acção de divórcio, sendo que à data desse abandono existiam no Banco D… dois depósitos a ... -
Acórdão nº 065661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1975 (caso None)
I - A saida do lar por parte do conjuge so sera considerada como abandono para fins da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, se for acompanhada da intenção de romper o dever de coabitação e com o proposito de quebrar os laços do matrimonio e como tal intenção ou proposito se podem manifestar atraves de actos inequivocos praticados pelo conjuge abandonante, que anteriores, comtemporaneos, ou...
... : I - A saida do lar por parte do conjuge so sera considerada como abandono para fins da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, se for acompanhada ... , parece evidente que quando apos a saida o reu propõe acção de divorcio contra a autora ou deduz reconvenção noutro processo, mostra, ... -
Acórdão nº 065661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1975
I - A saida do lar por parte do conjuge so sera considerada como abandono para fins da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, se for acompanhada da intenção de romper o dever de coabitação e com o proposito de quebrar os laços do matrimonio e como tal intenção ou proposito se podem manifestar atraves de actos inequivocos praticados pelo conjuge abandonante, que anteriores, comtemporaneos, ou...
... : I - A saida do lar por parte do conjuge so sera considerada como abandono para fins da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, se for acompanhada ... , parece evidente que quando apos a saida o reu propõe acção de divorcio contra a autora ou deduz reconvenção noutro processo, mostra, ... -
Acórdão nº 228/11.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013
I - Em caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade, porquanto, por regra geral, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio”, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1675º, nºs 1, 2 e 3, 2015º e 2016º, nºs 1, 2 e 3, todos do CC. II - Não basta genericamente alegar que não dispõe de rendimentos para...
... …, … dt.º, …, Amares, interpôs a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo especial e forma ... abandono do lar conjugal pelo réu, em Agosto de 2010, em termos que desenvolve ... -
Edital n.º 717/2019
... proibida a deposição de lixos, nomeadamente, de sucatas, e o abandono de objetos e viaturas nos espaços exteriores, ficando os/as ... Tribunal quanto à casa de morada de família, em situações de divórcio; d) Comprovativo de perda de habitação por acção judicial de despejo ...
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Acórdão nº 2733/13.2TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-10-2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênci
... 20. Apesar do sentimento de abandono que o L. F. refere ter em relação à mãe, tal não significa que esta ... ção do Exercício das Responsabilidades Parentais nos Casos de Divórcio , 5.ª edição, Revista, Aumentada e Actualizada, Almedina, pág. 31, com ... -
Regulamento n.º 759/2016
... adoção, bem como a contração do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional para algum elemento do ... vínculo de união de facto, nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do titular da ...
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Regulamento n.º 809/2019
... adoção, bem como a contração do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional para algum elemento do ... vínculo de união de facto, nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do titular da ...
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Edital n.º 661/2018
... que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do arrendatário; ... sobre a casa de morada de família, o seu destino é, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos ...
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Regulamento n.º 404/2017
... , nascimento de filhos do titular, ou adoção, falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional por parte de algum ... proibida a deposição de lixos, nomeadamente de sucatas e o abandono de objetos e viaturas nos espaços exteriores, ficando os arrendatários ...
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Acórdão nº 065184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1975 (caso None)
I - Alem do mais, o abandono completo do lar conjugal previsto na alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil como fundamento de divorcio, exige que tal acto seja praticado com o fim ou intenção de romper a comunhão conjugal. II - Tendo-se provado que o reu, tendo saido de casa em Junho de 1964, so em Outubro de 1966 e que escreveu a autora e de então para ca não consta que entre os conjuges tivesse
... Sumário : I - Alem do mais, o abandono completo do lar conjugal previsto na alinea f) do artigo 1778 do Codigo vil como fundamento de divorcio, exige que tal acto seja praticado com o fim ou intenção de romper a ... -
Acórdão nº 2010/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I - Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. II - O art. 3.º, n.º 1, do aludido Regulamento estabelece três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um...
... Judicial da Comarca de Viana do Castelo, a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra M. L., pedindo que seja ... Invocou como fundamento da sua pretensão o seu abandono" do lar em setembro de 2018, a separação desde então e a intenção de n\xC3" ... -
Acórdão nº 622/08.1TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013
I - O cônjuge não culpado, quanto aos danos puramente decorrentes do divórcio, deverá nos termos do disposto no artigo 1792º do Código Civil, na própria acção de divórcio, peticionar a condenação do cônjuge culpado, que aí, deve ser condenado a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro pela dissolução do casamento. II – São estes factos, que não os que originaram a ruptura (facto
... , residente na Rua ... , Braga, interpôs a presente acção de divórcio litigioso, com processo especial e forma ordinária, contra o seu marido, ... para a dissolução do casamento o injustificado e espontâneo abandono do quarto do casal e da casa de morada de família por parte da autora que ... -
Acórdão nº 2745/15.1T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
... de arrolamento contra C…, como preliminar da acção de divórcio que pretende propor com o objectivo de obter a dissolução, por ... pelo produto desses bens, para “obter justa compensação pelo abandono do lar conjugal e quebra injustificada da vida do casal” (cfr. fls. 162 ...
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Regulamento n.º 121/2017
... ário Artigo 30.º Transmissão da posição de arrendatário por divórcio 1 - A posição do arrendatário transmite-se, por meio de aditamento ao ... abandono" definitivo, sem qualquer comunicação à Câmara Municipal; f) A prestaç\xC3" ...
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Edital n.º 1209/2019
... ó é admitida nas seguintes situações: a) Morte do titular; b) Divórcio", separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de uni\xC3" ... , sem recusas de integração em comunidades e/ou sem registos de abandono ...
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Aviso n.º 11210/2021
... ário Artigo 28.º Transmissão do direito ao arrendamento por divórcio 1 - A posição do arrendatário transmite-se, por meio de aditamento ao ... abandono" definitivo, sem qualquer comunicação à Câmara Municipal; e) A prestaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 350/2017
... vínculo de união de facto, nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do titular da ... da habitação só é admitida nas seguintes situações: a) Divórcio", separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de uni\xC3" ...
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Acórdão nº 065184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1975
I - Alem do mais, o abandono completo do lar conjugal previsto na alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil como fundamento de divorcio, exige que tal acto seja praticado com o fim ou intenção de romper a comunhão conjugal. II - Tendo-se provado que o reu, tendo saido de casa em Junho de 1964, so em Outubro de 1966 e que escreveu a autora e de então para ca não consta que entre os conjuges tivesse
... Sumário : I - Alem do mais, o abandono completo do lar conjugal previsto na alinea f) do artigo 1778 do Codigo vil como fundamento de divorcio, exige que tal acto seja praticado com o fim ou intenção de romper a ... -
Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação
... do “exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio”… (art.º 1906, CC), “norteando-se o julgador pelos sãos ... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da ... -
Regulamento n.º 1055/2020
... vínculo de união de facto, nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do titular do ... ão do arrendamento só é admitida nas seguintes situações: a) Divórcio", separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de uni\xC3" ...