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Acórdão nº 0044226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução22 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART991 ART993 N1 ART996 N1. CCIV66 ART813 ART1093 N1 A I N2 A. RAU90 ART64 N1 A I N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/10/25 IN CJ ANOVIII T4 PAG184. AC RP DE 1986/07/24 IN CJ ANOXI T4 PAG223. AC RE DE 1983/04/21 IN CJ ANOVIII T2 PAG297.

Sumário: I - O credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou quando não presta a cooperação necessária ao cumprimento, mantendo atitude de abstenção ou, actuando, cria obstáculo. II - Ausentando-se o representante do senhorio da casa onde lhe devia ser paga a renda do locado, aquele não prestou a cooperação necessária ao cumprimento da obrigação do pagamento da renda constituindo-se assim o...

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