Abandono da servidão
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Resolução n.º 1-A/2004, de 08 de Janeiro de 2004
... ção a faróis e outros assinalamentos marítimos; i) Áreas de servidão militar - servidões aeronáuticas; j) Protecção a imóveis ... ão; f) O desenvolvimento de acordos com os agricultores visando o abandono ou a reconversão das actividades que, de acordo com o regime de ...
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Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril de 1994
... Artigo 48.° Abandono do campo de petróleo 1 - A concessionária pode, em qualquer altura, ... a constituição, nos termos do Código das Expropriações, de servidão administrativa, indicando o valor da renda ou indemnização considerada ...
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Aviso n.º 20880/2008, de 28 de Julho de 2008
... 3 - Em caso de morte ou de abandono da obra, a obrigaçáo prevista no n. 1 deve ser cumprida pelo dono da ...
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Resolução n.º 91/94, de 23 de Setembro de 1994
... ção da legislação em vigor, o PDM de Baião prevê faixas de servidão visual para determinados trechos viários considerados como percursos ... ção de sedimentos que se encontrem abandonadas ou em processo de abandono constituem áreas que devem ser sujeitas a intervenções de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2008, de 24 de Novembro de 2008
... g) Servidão militar; ... h) Servidões da Rede Natura 2000 e zona de protecção ... f) O abandono de detritos, sucatas ou lixo fora dos re- cipientes destinados para o ...
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Regulamento n.º 233/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 2 - Em caso de abandono do prédio pelo inquilino, caso náo cumpra com o disposto no n.o 1, o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/A, de 12 de Abril de 2003
... de não identificada na planta de condicionantes define uma servidão que deverá ser atendida, em conformidade com o que expressa o Regulamento ... nos planos de ordenamento e nos regulamentos das reservas; f) O abandono ou depósito de detritos e de quaisquer materiais; g) A colheita ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/A, de 12 de Abril de 2003
... de não identificada na planta de condicionantes define uma servidão que deverá ser atendida, em conformidade com o que expressa o Regulamento ... nos planos de ordenamento e nos regulamentos das reservas; f) O abandono ou depósito de detritos e de quaisquer materiais; g) A colheita ou ...
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Acórdão nº 040581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2004
... sui generis de natureza administrativa, não um direito civil de servidão"\", que \"não sobrevive à desafectação das vias públicas\", com a consequ\xC3" ... não pode deixar de nos levar, na matéria em análise, ao abandono da extracção de soluções a partir duma simples bipartição conceitual ...
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Decreto-Lei n.º 45/2002
... tado de sinistro seguido de abandono forçado ... ou em caso de encalhe, não observando as deter- ... tos, equipamentos ou bens em áreas de servidão ... de assinalamento marítimo, ou em espaços espe- ... cificamente ...
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Aviso n.º 10601/2008, de 04 de Abril de 2008
... 8 -- Defesa Nacional e Segurança Pública: ... a) Áreas de Servidão Militar; ... b) Áreas de Protecção a Estabelecimentos Prisionais; ... Artigo 28.º Regime O acesso e o abandono da actividade de pesquisa e de exploração de recursos geológicos fazem ...
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Decreto-Lei n.º 45/2002, de 02 de Março de 2002
... destroços de navios, seja em resultado de sinistro seguido de abandono forçado ou em caso de encalhe, não observando as determinações do ... ções ou colocar objectos, equipamentos ou bens em áreas de servidão de assinalamento marítimo, ou em espaços especificamente afectos a ...
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Resolução n.º 57/2001, de 25 de Maio de 2001
... da zona de construção é medida a partir da respectiva zona de servidão non aedificandi ... 3 - Os valores limite a considerar para cada um dos ... a distância inferior desde que essa localização pressuponha o abandono de instalação idêntica existente no interior dos aglomeradosurbanos; b) ...
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Acórdão nº 0554378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Os terrenos expropriados por utilidade pública, integrados na Reserva Agrícola Nacional - RAN - na medida em que neles não se pode edificar, devem ser classificados como "solo apto para outros fins", art. 24º, nº5, do CE/91, independentemente de poderem dispor das condições referidas no nº2 do art. 24º do referido Código e serem classificáveis como "solo apto para construção", qualificação aquela
... ída a nova via, o prédio dos expropriados fica onerado com a servidão non aedificandi, numa faixa de 20 metros para cada lado e numa extensão ... os factos constantes dos autos - maxime a situação de semi abandono e as construções que a Entidade Expropriante desenvolveu in locu ... -
Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... a) O abandono da construçáo, conservaçáo ou exploraçáo da concessáo; ... b) A ...
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Resolução n.º 111/94, de 07 de Novembro de 1994
... 8 - Servidão administrativa - o encargo imposto pela lei sobre certo prédio em ... abandono ou sem uso específico relevante, situadas no interior dos aglomerados ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 9/1984/A de 3 de Fevereiro
... localize a pedreira e os prédios vizinhos podem ser sujeitos a servidão administrativa, em razão da utilidade pública da pedreira ... 2 - A ... abandono de pedreiras ficam sujeitos à boa aplicação das técnicas minerais e a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/84/A, de 03 de Fevereiro de 1984
... localize a pedreira e os prédios vizinhos podem ser sujeitos a servidão administrativa, em razão da utilidade pública da pedreira ... 2 - A ... abandono de pedreiras ficam sujeitos à boa aplicação das técnicas minerais e a ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Artigo 138.º Exposição ou abandono 1 -- Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa: ... a) Expondo -a em ... com intenção de exercer direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com ...
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Edital n.º 308/2006, de 22 de Junho de 2006
... çáo, bem como à autoridade policial, verificar os casos de abandono de veículos na via pública, proceder às respectivas notificaçóes e ...
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Regulamento n.º 168/2007, de 01 de Agosto de 2007
... Estrada; b) O que tenha sido objecto de declaraçáo expressa de abandono por parte do proprietário ... 2 - Todas as matérias relativas ao ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... a) O abandono da construçáo, conservaçáo ou exploraçáo da concessáo; ... b) A ...
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Aviso n.º 3106/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Estrada; b) O que tenha sido objecto de declaraçáo expressa de abandono por parte do proprietário ... 2 - Todo as matérias relativas ao ...
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Regulamento n.º 591/2008, de 14 de Novembro de 2008
... 3 -- Em caso de morte ou de abandono da obra, a obrigação prevista no n.º 1 deve ser cumprida pelo dono da ... de água e às demais áreas do domínio público ou sujeitos a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública. 6 -- Na ...
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Regulamento n.º 46/2007, de 28 de Março de 2007
... 2 - Em caso de abandono do prédio pelo inquilino, caso náo cumpra com o disposto no n.o 1, o ...