Abandono da servidão
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Resolução n.º 96/97, de 19 de Junho de 1997
... competências específicas previstas no diploma instituidor da servidão administrativa em causa. Artigo 8.º Da representação gráfica As áreas ... sectores urbanos degradados; b) As áreas livres, em estado de abandono ou sem uso específico relevante situadas no interior dos aglomerados ...
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Portaria n.º 445/97, de 07 de Julho de 1997
... construção, ocorrência, paisagem ou outro elemento urbano; Servidão, ou condicionamento urbanístico - imposição de regulamento urbanístico ... à morfologia do terreno por meio de aterro ou escavação, o abandono de detritos ou depósitos de materiais, o derrube de árvores e a ...
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Portaria n.º 496/93, de 10 de Maio de 1993
... construção, ocorrência, paisagem ou outro elemento urbano; 'Servidão' ou 'condicionamento urbanístico' - imposição de regulamento ... à morfologia do terreno por meio de aterro ou escavação, o abandono de detritos ou depósitos de materiais, o derrube de árvores e a ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 38/2004/A de 11 de Novembro
... planta de condicionantes I apenas o do Pico das Nove possui uma servidão legal, devendo entender-se que os restantes assumem naquele documento uma ...c) O abandono de detritos ou depósitos de materiais, mesmo que temporariamente;. d) A ...
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Regulamento N.º 16/2010 de 1 de Outubro
..., ribeiras e demais lugares de domínio público ou sujeitos a servidão administrativa;. e) As rasuras só serão aceites se estiverem devidamente ...i) Comunicar, por escrito, à Câmara Municipal, o abandono do exercício de funções. 2) A comunicação mencionada na alínea i) do ...
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Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março de 1990
...5 - A exploração e o abandono dos recursos geológicos ficam sujeitos à adequada aplicação das ... de direito privado CAPÍTULO I Da ocupação, expropriação e servidão Artigo 32.º Ocupação temporária de terrenos para prospecção e ...
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Resolução n.º 51/95, de 01 de Junho de 1995
... além daquelas servidões e restrições, deve atender-se à servidão aeronáutica do heliporto do Hospital Distrital de Abrantes, prevista pela ... do Ministério da Agricultura, comunicar à Câmara Municipal o abandono dos projectos que determinam a criação dos referidos empreendimentos. ...
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Regulamento N.? 16/2010 de 1 de Outubro
..., ribeiras e demais lugares de domínio público ou sujeitos a servidão administrativa;. e) As rasuras só serão aceites se estiverem devidamente ...i) Comunicar, por escrito, à Câmara Municipal, o abandono do exercício de funções. 2) A comunicação mencionada na alínea i) do ...
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Regulamento N.º 24/2010 de 22 de Dezembro
..., ribeiras e demais lugares de domínio público ou sujeitos a servidão administrativa;. e) As rasuras só serão aceites se estiverem devidamente ...i) Comunicar, por escrito, à Câmara Municipal, o abandono do exercício de funções. 2) A comunicação mencionada na alínea i) do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007, de 26 de Setembro de 2007
... no seu estado originário depois de abandonada, considerando-se abandono" a náo utilizaçáo destas unidades, um ano após a última colheita;. h) \xC3"...
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Regulamento n.º 81/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... no seu estado originário depois de abandonada, considerando -se abandono a não utilização destas unidades, um ano após a última colheita;. ...) A área de implantação não se encontre abrangida por nenhuma servidão legal;. d) Seja declarado o interesse municipal pela câmara municipal e ...
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Acórdão nº 1474/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007
I - A livre apreciação das provas segundo a prudente convicção do juiz é, salvo quando a lei disponha em sentido contrário (v.g. prova documental ou confessória), uma actividade lógica e racional que se desenvolve no foro íntimo do julgador, incontrolável pelas partes e pelas instâncias de recurso, isto é, sem que aquelas possam calcular antecipadamente o resultado das provas nem prever com...
... encrave do prédio, pois o prédio inicial estava cativo de uma servidão e após o fraccionamento, dois dos novos prédios ficaram servientes de ... visava a exploração para substituir terreno, antes ao abandono, por não compensar economicamente a sua exploração. Tem requerido e ... -
Resolução n.º 1-A/2004, de 08 de Janeiro de 2004
...ção a faróis e outros assinalamentos marítimos; i) Áreas de servidão militar - servidões aeronáuticas; j) Protecção a imóveis ...ão; f) O desenvolvimento de acordos com os agricultores visando o abandono ou a reconversão das actividades que, de acordo com o regime de ...
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Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril de 1994
...Artigo 48.° Abandono do campo de petróleo 1 - A concessionária pode, em qualquer altura, ... a constituição, nos termos do Código das Expropriações, de servidão administrativa, indicando o valor da renda ou indemnização considerada ...
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Aviso n.º 20880/2008, de 28 de Julho de 2008
...3 - Em caso de morte ou de abandono da obra, a obrigaçáo prevista no n. 1 deve ser cumprida pelo dono da ...
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Resolução n.º 91/94, de 23 de Setembro de 1994
...ção da legislação em vigor, o PDM de Baião prevê faixas de servidão visual para determinados trechos viários considerados como percursos ...ção de sedimentos que se encontrem abandonadas ou em processo de abandono constituem áreas que devem ser sujeitas a intervenções de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2008, de 24 de Novembro de 2008
... g) Servidão militar;. h) Servidões da Rede Natura 2000 e zona de protecção ... a);. f) O abandono de detritos, sucatas ou lixo fora dos re- cipientes destinados para o ...
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Regulamento n.º 233/2007, de 04 de Setembro de 2007
...2 - Em caso de abandono do prédio pelo inquilino, caso náo cumpra com o disposto no n.o 1, o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/A, de 12 de Abril de 2003
... de não identificada na planta de condicionantes define uma servidão que deverá ser atendida, em conformidade com o que expressa o Regulamento ... nos planos de ordenamento e nos regulamentos das reservas; f) O abandono ou depósito de detritos e de quaisquer materiais; g) A colheita ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/A, de 12 de Abril de 2003
... de não identificada na planta de condicionantes define uma servidão que deverá ser atendida, em conformidade com o que expressa o Regulamento ... nos planos de ordenamento e nos regulamentos das reservas; f) O abandono ou depósito de detritos e de quaisquer materiais; g) A colheita ou ...
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Acórdão nº 040581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2004
I - Não enfermam de inconstitucionalidade as normas dos artigos 8°e 9º do DL n° 48.051 de 21 de Novembro de 1967, por exigirem, a especialidade e anormalidade como requisitos do dano ressarcível. II - O direito de acesso dos confinantes à via pública é um direito subjectivo-público "sui generis", não um direito civil de servidão. III - O artigo 62° do Regulamento Geral das Estradas e...
... sui generis de natureza administrativa, não um direito civil de servidão"\", que \"não sobrevive à desafectação das vias públicas\", com a consequ\xC3"... não pode deixar de nos levar, na matéria em análise, ao abandono da extracção de soluções a partir duma simples bipartição conceitual ... -
Aviso n.º 10601/2008, de 04 de Abril de 2008
...8 -- Defesa Nacional e Segurança Pública:. a) Áreas de Servidão Militar;. b) Áreas de Protecção a Estabelecimentos Prisionais;. c) ...Artigo 28.º Regime O acesso e o abandono da actividade de pesquisa e de exploração de recursos geológicos fazem ...
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Decreto-Lei n.º 45/2002, de 02 de Março de 2002
... destroços de navios, seja em resultado de sinistro seguido de abandono forçado ou em caso de encalhe, não observando as determinações do ...ções ou colocar objectos, equipamentos ou bens em áreas de servidão de assinalamento marítimo, ou em espaços especificamente afectos a ...
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Resolução n.º 57/2001, de 25 de Maio de 2001
... da zona de construção é medida a partir da respectiva zona de servidão non aedificandi. 3 - Os valores limite a considerar para cada um dos ... a distância inferior desde que essa localização pressuponha o abandono de instalação idêntica existente no interior dos aglomeradosurbanos; b) ...
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Acórdão nº 0554378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2005
Os terrenos expropriados por utilidade pública, integrados na Reserva Agrícola Nacional - RAN - na medida em que neles não se pode edificar, devem ser classificados como "solo apto para outros fins", art. 24º, nº5, do CE/91, independentemente de poderem dispor das condições referidas no nº2 do art. 24º do referido Código e serem classificáveis como "solo apto para construção", qualificação aquela
...ída a nova via, o prédio dos expropriados fica onerado com a servidão non aedificandi, numa faixa de 20 metros para cada lado e numa extensão ... os factos constantes dos autos - maxime a situação de semi abandono e as construções que a Entidade Expropriante desenvolveu in locu. 20ª ...