Abandono da servidão
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Edital n.º 247/2008, de 13 de Março de 2008
... ógica que caracteriza o sector das comunicaçóes em geral e o abandono do princípio enformador da utilizaçáo preferencial de meios afectos ao ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2009, de 14 de Maio de 2009
... fora dos locais definidos para o efeito, bem como a lavagem e o abandono" de embarcaçóes no plano de água e respectivas margens; ... i) A circula\xC3" ...
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Acórdão nº 274/09.1TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011
I – Devido à natureza e finalidades dos procedimentos cautelares, o instituto do caso julgado não se lhes aplica, mas o legislador preveniu o alcance dos mesmos efeitos práticos através da figura da repetição da providência, prevista no n.º 4 do artigo 381.º do Código de Processo Civil. II – Há repetição da providência cautelar quando, entre as mesmas partes, na primeira delas se...
... correspondência entre o pedido de proibição de passagem pela servidão feito na presente providência e o pedido de extinção da mesma servidão ... – esteve muitos anos em total abandono, sendo que em datas não concretamente determinadas o requerente limpou ... -
Portaria n.º 765/2002, de 01 de Julho de 2002
... da segurança relativos à colocação fora de serviço ou abandono, total ou parcial, do oleoduto ... 2 - O plano de emergência referido no ... da exploração, controlo e inspecção do oleoduto e faixa de servidão relevantes na perspectiva da segurança, incluindo medidas tomadas e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2008, de 24 de Novembro de 2008
... e) Domínio hídrico; ... f) Servidão de fronteira; ... g) Povoamentos, núcleos e exemplares isolados de so- ... o solo, o ar ou a água, bem como a deposição, enterramento ou abandono de lixos, detritos, entulhos ou sucatas fora dos locais para tal ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2008, de 24 de Novembro de 2008
... , equipamentos e acti- vidades: b.1) Vias municipais; b.2) Servidão aeronáutica (Aeroporto de Lisboa); b.3) Área de jurisdição da ... e) O vazamento, abandono, deposição ou armazena- mento, fora dos locais para tal destinados, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...