Abandono da servidão
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Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março de 2012
... , depois de verificar a satisfação das condições de abandono pelo concessionário; ... l) Organizar e manter um registo das ... CO 2 e, bem assim, os prédios vizinhos podem ser objeto de servidão administrativa, em razão do seu interesse para o bom exercício da ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 19/2003/A de 12 de Abril
... de não identificada na planta de condicionantes define uma servidão que deverá ser atendida, em conformidade com o que expressa o Regulamento ... f) O abandono ou depósito de detritos e de quaisquer materiais; ... g) A colheita ou ...
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Resolução n.º 120/2005, de 28 de Julho de 2005
... Servidão radioeléctrica; Central radioeléctrica; n) Rede de abastecimento de ... ; d) O desenvolvimento de acordos com os agricultores visando o abandono ou a reconversão das actividades que, de acordo com o regime de ...
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Resolução n.º 6/95, de 23 de Janeiro de 1995
... do recurso, por necessidades da própria laboração ou por abandono da exploração será objecto das medidas de recuperação paisagística ... ou da Reserva Ecológica Nacional ou sujeita a qualquer outra servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, o cumprimento das ...
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Edital n.º 488/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... do contrato de fornecimento em caso de comprovada transmissáo ou abandono da instalaçáo pelo titular, denúncia contratual que a EG accionará ...
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Acórdão nº 2361/10.4TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012
Tendo sido penhorado o direito de superfície que abrange também a obra nele implantada, o empreiteiro que construiu essa obra goza de direito de retenção como garantias das despesas que efectuou na construção dessa obra enquanto tiver a posse da mesma.
... Segundo o art. 1267º do C.C., o possuidor perde a posse pelo abandono, pela cedência e pela posse de outrem, mesmo contra a vontade do antigo ... só para certos tipo de coisas,[9] por exemplo a superfície e a servidão versam sobre coisas corpóreas imóveis ... Conforme decorre do artigo ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 44/2006/A de 2 de Novembro
... do anexo ao presente diploma, são fixadas as seguintes zonas de servidão non aedificandi: ... a) Desde a data da entrada em vigor do presente ... e) Abandono da construção, conservação ou exploração das Vias Concessionadas; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 02 de Novembro de 2006
... da Concessáo sem prévia autorizaçáo do Concedente; e) Abandono da construçáo, conservaçáo ou exploraçáo das Vias Concessionadas; f) ...
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Resolução n.º 3/95, de 16 de Janeiro de 1995
... , devendo as intervenções urbanísticas pautar-se em função do abandono das empresas aí instaladas, corrigindo os espaços à medida que a ... A servidão de passagem implica as seguintes restrições: a) O terreno não pode ser ...
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Declaração de Rectificação n.º 9-A/2001, de 03 de Abril de 2001
... utilidade pública Artigo 7.º Identificação 1 - As áreas de servidão e restrição administrativa de utilidade pública propostas, para além ... 4) Nesta área é proibido: a) O abandono de detritos ou depósito de materiais fora dos locais especialmente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 45/2002 . Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional
... destroços de navios, seja em resultado de sinistro seguido de abandono forçado ou em caso de encalhe, não ... observando as determinações do ... ções ou colocar objectos, equipamentos ou bens em áreas de servidão de assinalamento marítimo, ... ou em espaços especificamente afectos a ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ARTIGO 138.º (Exposição ou abandono) 1 - Será punido com prisão de 6 meses a 5 anos quem: a) Expuser outra ... com intenção de exercer direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto administrativo definitivo e ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... I anexa ao presente diploma, são fixadas as seguintes zonas de servidão" non aedificandi: a) Desde a aprovação do estudo prévio até à aprovaç\xC3" ... 2 - Podem, designadamente, constituir motivo de rescisão: a) O abandono" da construção, conservação ou exploração da concessão; b) A declara\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2006/A, de 13 de Julho de 2006
... 4922 e) O depósito ou abandono ...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... ência grosseira; 92) Modificar o artigo 138.º, 'Exposição ou abandono, nestes termos: 1 - Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa: a) ... , com intenção de exercer direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ... , com intenção de exercer direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com ...
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Resolução n.º 4/95, de 18 de Janeiro de 1995
... na planta de condicionantes, há também que atender à servidão" radioeléctrica (feixe hertziano) instituída pelo Decreto Regulamentar n.\xC2" ... do recurso, por necessidades da própria laboração ou por abandono da exploração será objecto das medidas de recuperação paisagística ...
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Resolução n.º 31/94, de 13 de Maio de 1994
... que devem ainda ser observadas as restrições decorrentes da servidão militar da Estação Radionaval Almirante Ramos Pereira, instituída pelo ... do recurso, por necessidade da própria laboração ou por abandono da exploração, será objecto das medidas de recuperação paisagística ...
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Resolução n.º 92/94, de 27 de Setembro de 1994
... protecção a captações de águas públicas subterrâneas; m) Servidão às redes de abastecimento de água; n) Servidão às redes de drenagem de ... , licenciadas ou aprovadas pelos órgãos competentes; b) O abandono de detritos ou depósitos de materiais; c) A prática de campismo e de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, de 30 de Julho de 2009
... ao exercício desses direitos e de modo a prevenir o isolamento, abandono, negligência e segregaçáo das crianças com deficiência, os Estados ...
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Resolução n.º 65/94, de 10 de Agosto de 1994
... É de referir ainda que a área correcta de servidão" do PM/38 'Bateria do Outão' é a que se encontra consagrada no Decreto n.\xC2" ... ógico, palenteológico, etc.) e designadamente os seguintes: a) O abandono de detritos ou depósitos de materiais; b) A prática do campismo e do ...
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Resolução n.º 78/94, de 07 de Setembro de 1994
... na planta de condicionantes há também que atender à servidão" radioeléctrica (feixe hertziano) instituída pelo Decreto Regulamentar n.\xC2" ... ção de linhas de distribuição de energia eléctrica; b) Abandono de detritos ou depósito de materiais; c) Prática de campismo e ...
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Acórdão nº 08B1286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
I) - Apesar de a procedência de uma acção de preferência ter como resultado a substituição, com eficácia "ex tunc", do adquirente pelo preferente, o contrato celebrado entre o alienante e o adquirente produz a sua eficácia translativa normal, mas em virtude da existência de um direito de opção, a posição jurídica do adquirente fica sujeita, por força da lei, a uma "condição" (conditio juris)...
... ção de povoamento e espécies florestais e pelo ónus de servidão para terrenos rústicos, um total de 3.286.010$00, pago pela TRANSGÁS, ... abandono das construções causou um prejuízo da ordem dos 4.192.500$00 pedindo ... -
Acórdão nº 8091/04.9TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
... 3º - Os 2ºs Contraentes obrigam-se a dar servidão de passagem a pessoas, coisas e veículos a favor do restaurante ... -se fundamentalmente três ordens de razões justificativas do abandono ...
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Resolução n.º 81/94, de 14 de Setembro de 1994
... , devem ainda ser cumpridas as condicionantes decorrentes da servidão aeronáutica instituída pelo Despacho conjunto A-95/90-XI, de 21 de ... possível, manter-se a utilização existente ou, em caso de abandono, uma utilização próxima da existente ... 3 - Sem prejuízo do disposto ...