Acórdão nº 0194992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução02 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: DL 576/70 DE 1970/11/24 ART6 ART7 ART9. CEXP76 ART27 N2 ART28 N1 ART30 N1 ART77. CONST76 ART13 N1 ART62 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/06/08 IN BMJ N378 PAG168. AC TC DE 1987/11/18 IN BMJ N371 PAG185. AC TC DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG157. AC TC DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG103.

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