Acórdão nº 0194992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução02 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: DL 576/70 DE 1970/11/24 ART6 ART7 ART9. CEXP76 ART27 N2 ART28 N1 ART30 N1 ART77. CONST76 ART13 N1 ART62 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/06/08 IN BMJ N378 PAG168. AC TC DE 1987/11/18 IN BMJ N371 PAG185. AC TC DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG157. AC TC DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG103.

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