a direito diuturnidades
- Acórdão nº 047438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2001
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2023 de 5 de abril de 2023
... Cláusula 20.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos pela presente convenção terão ... referida no número anterior, o trabalhador terá direito a tantas diuturnidades quantos os anos de antiguidade na empresa, ...
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Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...
... uma relação jurídica de emprego de cariz público, sujeita ao direito administrativo, pelo que as prestações reclamadas foram determinadas por ... ídio de Natal são apenas o mês de retribuição base e diuturnidades, arts. 250.º, n.º 1 e 254.º, n.º 1, pelo que de Novembro de 2003 em ... - Acórdão nº 046782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 3672/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2023
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por força do princípio da dupla filiação, prevalecem sobre os não negociais (portaria de extensão e portaria de condições de trabalho, antes portaria de regulamentação do trabalho- siglas PE, PCT antes PRT). A PE, enquanto prolongamento da autonomia colectiva, prevalece sobre a PCT (antes PRT) sendo esta de...
... e trinta e nove euros e cinquenta cêntimos) atinentes às diuturnidades vencidas e não pagas, dos anos de 2003 a 2019, sem prejuízo das que se ... de trabalho; ora a cláusula 21ª da PRT confere a todas as AA o direito a diuturnidades (2700$ por cada cinco anos de serviço, até ao limite de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2019 de 9 de agosto de 2019
... Cláusula 20.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos pela presente convenção terão direito a diuturnidades logo que completarem dois anos de antiguidade na ...
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Acórdão nº 1841/21.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere que na sequência da comunicação de encerramento se receberá dada quantia “onde estão incluídos os créditos vencidos à data da caducidade do contrato de trabalho e exigíveis em virtude
... cessação do contrato de trabalho; existe exercício abusivo de direito; de qualquer forma, tratando-se de créditos controvertidos, sempre ... , diferenças salariais, prémios de assiduidade, diuturnidades, horas de trabalho noturnas, subsídio de compensação, despesas de ... -
Acórdão nº 682/13.3TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
... de 2013, a Ré defendeu, contudo, que o Autor agiu com abuso do direito ao vir agora alegar e peticionar a retribuição mensal de € 1.545,00 ... diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, «(…) atendendo ao valor da ...
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Acórdão nº 9540968 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996
I - No caso de rescisão do contrato de trabalho com alegação de justa causa, cabe ao trabalhador o ónus de provar os factos que a fundamentam. II - Não se mostra fundamento adequado para o efeito, o facto da entidade patronal ter tornado mais exiguas as instalações onde o trabalhador desenvolvia a sua actividade, se não prova que reagiu, quer junto daquela, quer solicitando a intervenção da Direcç
... III - Não tem o trabalhador direito à indemnização em triplo por férias que não gozou se o não gozo se ... IV - Não sendo as diuturnidades um direito autónomo de remuneração, mas antes previstas em instrumentos ... -
Acórdão nº 3342/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....
... - Cumprir o regime de atribuição, vencimento e pagamento de diuturnidades em vigor à data das transferências dos AA. para o seu quadro de pessoal, ... a “B.” e os seus trabalhadores, constando designadamente o direito destes trabalhadores a diuturnidades, que eram e são reconhecidos e pagos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2024 de 1 de abril de 2024
... Cláusula 20.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos pela presente convenção terão ... referida no número anterior, o trabalhador terá direito a tantas diuturnidades quantos os anos de antiguidade na empresa, ...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... entre os fundamentos e as respectivas conclusões no que tange ao direito ao pagamento da meia-diária durante o período da suspensão disciplinar, ... , do CT, ou seja, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, de acordo com o valor ...
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Acórdão nº 0003227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1982 (caso None)
I - As diuturnidades constituem um direito de exercício instantâneo, cuja finalidade é actualizar a retribuição regular e periodicamente, escalonando-a em função do tempo de permanência dum trabalhador em determinada empresa, mas uma vez incorporadas no vencimento, por exercício do respectivo direito, perdem a sua autonomia. II - Assim, não pode falar-se na sua sobrevivência com autonomia, após a
... AC RP DE 1981/04/27 IN CJ TII PAG150 ... Sumário: I - As diuturnidades constituem um direito de exercício instantâneo, cuja finalidade é ... -
Acórdão nº 0003227 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1982
I - As diuturnidades constituem um direito de exercício instantâneo, cuja finalidade é actualizar a retribuição regular e periodicamente, escalonando-a em função do tempo de permanência dum trabalhador em determinada empresa, mas uma vez incorporadas no vencimento, por exercício do respectivo direito, perdem a sua autonomia. II - Assim, não pode falar-se na sua sobrevivência com autonomia, após a
... AC RP DE 1981/04/27 IN CJ TII PAG150 ... Sumário: I - As diuturnidades constituem um direito de exercício instantâneo, cuja finalidade é ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2018 de 26 de abril de 2018
... Cláusula 20.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos pela presente convenção terã o direito a diuturnidades logo que completarem dois anos de antiguidade na ...
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Acórdão nº 000135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1981 (caso NULL)
I - Não são acumuláveis as pensões que o recorrente recebe da Caixa Geral de Aposentações e a que pretende receber da Caixa de Reformas, Pensões e Socorros dos Empregados dos Serviços Municipalizados de Electricidade de Matosinhos, em que estava inscrito e para a qual sempre descontou. Tudo isto em homenagem ao princípio de que ao exercício do cargo corresponde uma só pensão de aposentação. II -...
... Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOL2 9ED PAG778. P PGR IN DG25 DE 1952/02/14. P PGR IN DG ... III - A concessão do direito às diuturnidades, nos termos do artigo XIII do Regulamento da Caixa Geral de ... -
Acórdão nº 393/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
1. Princípio reitor na definição da retribuição (stricto sensu), visto o carácter sinalagmático que informa o contrato de trabalho, é a exigência da contrapartida do trabalho, pois só se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. 2. As atribuições patrimoniais conferidas ao...
... pago, ao longo dos anos de trabalho, a retribuição base e diuturnidades. Mas como auferem também outras prestações complementares, respeitantes ... férias e dos subsídios de férias e de Natal, sustentam que têm direito a receber os créditos laborais peticionados, acrescidos dos respectivos ... -
Acórdão nº 05S2447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... 29.950$00 (€ 149,39) a título de diuturnidades e Esc. 71.487$00 (€ 356,58) a título de remuneração complementar ... contêm o regime da reforma dos trabalhadores bancários viola o direito à segurança social a que alude o artº 63°-1 da CRP; 5ª) - Viola ...
- Acórdão nº 046883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2001
- Acórdão nº 2139/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Acordo Empresa n.º 5/2017 de 31 de maio de 2017
... Cláusula 25.ª Diuturnidades 1 - Todos os trabalhadores abrangidos pelo presente AE terão direito a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2018 de 20 de março de 2018
... Cláusula 25.ª Diuturnidades 1 - Todos os trabalhadores abrangidos pelo presente AE o direito a vencer diuturnidades , contadas a partir da data em que ...
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Acórdão nº 21737/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - O despedimento comunicado ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho, para que seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, a compensação prevista no art. 366º do Código do Trabalho, até ao termo do prazo do aviso prévio. II – Tendo impugnado judicialmente a regularidade e licitude do despedimento e não o aceitando, o trabalhador deve
... Exas.!DO DIREITO Das Nulidades Da contradição entre os fundamentos e a decisãoVI ... período normal de trabalho que tenha sido definido –, as diuturnidades, bem como as demais prestações pecuniárias pagas regularmente como ... - Acórdão nº 047140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2001
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Acórdão nº 581/17.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
i) As convenções coletivas de trabalho partilham algumas caraterísticas das leis gerais e dos negócios jurídicos, pelo que na interpretação das suas cláusulas é lícito recorrer aos critérios previstos no art.º 9.º do Código Civil para interpretação das leis e aos previstos nos art.ºs 236.º a 239.º do mesmo diploma legal para interpretação e integração dos negócios jurídicos. ii) A noção de...
... 3977 a 3997, está previsto que o autor tem direito a auferir o valor correspondente a uma diuturnidade por cada ano de ... , a ré não pagou nem atribuiu aos seus trabalhadores as Diuturnidades constantes do Acordo de Empresa, o que perdurou pelos anos de 2011 a 2015, ...