Tribunal de Conflitos

Documentos mais recentes

• Acórdão nº 0118032/24.5YIPRT.L1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 08-05-2025

  I - A concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes que a esta são legalmente atribuídos nesse domínio. II - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, requerendo de particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento.

• Acórdão nº 0126592/24.4YIPRT.P1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 08-05-2025

  I - A concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes que a esta são legalmente atribuídos nesse domínio. II - As relações que estabelece com os utilizadores do estacionamento naquelas zonas consubstancia uma relação jurídica administrativa/tributária, subsumível ao disposto nas al.ªs e) e o) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF. III - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, requerendo de particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento.

• Acórdão nº 042536/24.7YIPRT.E1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 08-05-2025

  I - A empresa concessionária da exploração e fiscalização do estacionamento nas vias municipais prossegue os fins de interesse público conferidos ao município, estando, para tanto, munida dos inerentes poderes de autoridade. II - As relações que nesse âmbito estabelece com os utilizadores daquele estacionamento taxado consubstancia uma relação jurídica administrativa, subsumível à previsão da al. e) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF. III - É aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscais que compete, em razão da matéria, conhecer da oposição ao requerimento de injunção que a concessionária municipal apresentou exigindo da requerida o cumprimento da obrigação de pagar a taxa devida pelo estacionamento da sua viatura em parqueamento à superfície, de duração limitada.

• Acórdão nº 05191/24.2T8MTS.P1.S1. de Tribunal dos Conflitos, 08-05-2025

  I - A instalação dos sistemas prediais de abastecimento público de água e sua conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário; II - A conservação das redes prediais em boas condições de funcionamento constitui um dos requisitos da celebração e da manutenção do contrato de fornecimento de água, bem público essencial. III - Compete aos tribunais da jurisdição comum conhecer da ação cautelar em que o consumidor, na sequência da notificação para substituir a canalização da sua rede predial, sob pena de, não o fazendo, ver o fornecimento suspenso, peticiona o decretamento de medida cautelar de natureza antecipatória que intime a empresa concessionária da gestão do sistema a abster-se de suspender o fornecimento da água à sua residência.

• Acórdão nº 0275/22.4BELSB.S1 de Tribunal dos Conflitos, 08-05-2025

  Compete aos tribunais da jurisdição administrativa, em razão da matéria, conhecer de ação em que se pede a condenação da Autoridade da Concorrência (AdC) a deferir pedido de trabalhador seu para acumular de funções públicas para que foi nomeado por outra entidade.

• Acórdão nº 079534/24.2YIPRT.P1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 08-05-2025

  I - A concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes que a esta são legalmente atribuídos nesse domínio. II - As relações que estabelece com os utilizadores do estacionamento naquelas zonas consubstancia uma relação jurídica administrativa/tributária, subsumível ao disposto nas al.ªs e) e o) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF. III - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, requerendo de particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento.

• Acórdão nº 0118584/24.0YIPRT.L1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 08-05-2025

  I - A concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes que a esta são legalmente atribuídos nessa área. II - As relações que estabelece com os utilizadores do estacionamento naquelas zonas consubstancia uma relação jurídica administrativa/tributária, subsumível ao disposto nas al.ªs e) e o) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF. III - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, requerendo de particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento.

• Acórdão nº 06045/23.5T8VNF.G1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 08-05-2025

  Compete aos tribunais administrativos conhecer da ação intentada por sócio minoritário peticionando a anulação de deliberação da Assembleia Geral de empresa de capitais maioritariamente públicos, submetida ao regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, que aprovou por maioria, contrato de gestão delegada (CGD) com o município, que sobre a mesma tem influência dominante, alegado conter cláusulas que violam de forma direta e frontal os Estatutos da Sociedade e o Acordo Parassocial.

• Acórdão nº 0322/22.0BELRA.S1-CP de Tribunal dos Conflitos, 08-05-2025

  I - Compete aos tribunais da jurisdição comum, em razão da matéria, conhecer das ações para a cobrança dos créditos emergentes da prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde a beneficiários da ADSE, de que está é responsável. II - O regime jurídico das injunções é aplicável à cobrança desses créditos.

• Acórdão nº 0378/24.0BEPFN de Tribunal dos Conflitos, 30-04-2025

  Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de litígio no qual, face aos termos em que o Autor configurou na petição inicial a causa de pedir, o pedido e o Réu que demandou, a relação controvertida é uma relação jurídica privada.

Documentos em destaque

• Acórdão nº 056/17 de Tribunal dos Conflitos, 22-03-2018

  I - A competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF tem como pressuposto a imputação a entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil...

• Acórdão nº 031/18 de Tribunal dos Conflitos, 14-02-2019
• Acórdão nº 0894/21.6T8FNC-A.L1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 01-03-2023

  É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de um pedido de pagamento de quantias que se enquadram no cumprimento (execução) de empreitadas de obras públicas que a autora, uma sociedade comercial, alega ter celebrado com a ré, a Região Autónoma da Madeira, sendo...

• Acórdão nº 043/15 de Tribunal dos Conflitos, 18-02-2016

  Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de embalador/importador celebrado no âmbito do SIGRE [Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens]....

• Acórdão nº 022/19 de Tribunal dos Conflitos, 06-02-2020

  CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO...

• Acórdão nº 015/17 de Tribunal dos Conflitos, 19-10-2017

  I - O acidente sofrido por um trabalhador, beneficiário do Rendimento Social de Inserção, a exercer funções de pedreiro, para um município, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e no local de trabalho, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da ...

• Acórdão nº 03133/18.3T8BRG-B.G1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 05-07-2023

  Cabe aos tribunais judiciais julgar uma acção, proposta contra uma pessoa colectiva de direito público, na qual o autor pede que lhe seja reconhecido o direito de requerer a expropriação de bens próprios, nos termos do art. 96.º do Código das Expropriações, por referência ao art. 42.º, n.º 2, al. c)...

• Acórdão nº 020/15 de Tribunal dos Conflitos, 17-09-2015

  CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO...

• Acórdão nº 028/16 de Tribunal dos Conflitos, 25-01-2017

  I - Incumbe aos serviços da segurança social o reconhecimento da situação de união de facto como pressuposto do direito às prestações por morte de membro de uma situação união de facto, estabelecidas na Lei n.° 7/2001, de 11 de maio, na redação resultante da Lei n.° 23/2010, de 30 de agosto. II -...

• Acórdão nº 030/16 de Tribunal dos Conflitos, 24-05-2017

  Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*)...