Tribunal de Conflitos

Documentos mais recentes

• Acórdão nº 027/21 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Julho de 2022

  Para a acção em que se pede, com fundamento no direito de propriedade e sua violação por um particular, a demolição de obra por este construída, são competentes os tribunais judiciais, ainda que o Autor convoque, também, normas de direito público.

• Acórdão nº 012/22 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Julho de 2022

  I - Decorre do entendimento firmado na jurisprudência deste Tribunal dos Conflitos de que apenas a partir de 01.09.2016 compete à jurisdição administrativa julgar as impugnações judiciais de actos que aplicam coimas por ofensa de normas em matéria de urbanismo [cfr. arts. 4º, nº 1, al. l) do ETAF e 15º, nº 5 do DL nº 214-G/2015]; II - Sendo que o elemento de conexão relevante para se determinar, no tempo, essa competência em razão da matéria, consiste na data da apresentação em juízo, pelo MP, dos autos de contra-ordenação e do respectivo recurso, atendendo à data da remessa a juízo do processo de impugnação da coima nestes autos, é o Tribunal Judicial o competente em razão da matéria para o apreciar.

• Acórdão nº 016/22 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Julho de 2022

  I - Compete aos Tribunais Administrativos apreciar acção sobre um contrato de cedência da parcela de terreno, o qual funcionou verdadeiramente como uma alternativa a um processo de expropriação visando um fim de interesse público prosseguido pelo R. Município. II - Através de tal contrato o dito prédio passou a pertencer ao domínio público municipal, pretendendo agora os AA., com a resolução do contrato, por alegado incumprimento do R., ver “revertida” a situação do referido bem (como pedido principal), sendo a situação reconduzível ao disposto no art. 4º, nº 1, alínea o), do ETAF.

• Acórdão nº 016/21 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Julho de 2022

  A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais.

• Acórdão nº 025/20 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Julho de 2022

  Compete aos Tribunais Judiciais dirimir o litígio sobre contrato, cujo alegado incumprimento está em causa, que foi celebrado entre duas pessoas colectivas de direito privado e não foi sujeito à disciplina aplicável à contratação pública.

• Acórdão nº 04/22 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2022

  Cabe à jurisdição comum a apreciação de contra-ordenação que não se integra no conceito respeitante a urbanismo, mas sim, na regulação das instalações e armazenamento de produtos petrolíferos e de postos de abastecimento, sendo que, neste caso, não existe expressa disposição em contrário, pelo que a impugnação deste ilícito de mera ordenação social está excluída da previsão do art. 4º, nº 1, al. l) do ETAF.

• Acórdão nº 010/20 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2022

  Não podendo o acidente em causa nos autos considerar-se abrangido pelo Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública aprovado pelo DL nº 503/99, atento o disposto no art. 4º, nº 4, al. b), do ETAF, a competência para conhecer do presente processo deve ser atribuída aos tribunais judiciais.

• Acórdão nº 011/22 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2022

  Uma contra-ordenação em matéria de contratação pública, prevista e punida expressamente pela alínea b) do 456º do CCP, mas que não se integra no conceito respeitante a urbanismo, mas sim, de contra-ordenação respeitante à violação de regras da contratação pública, não existindo, neste caso, expressa disposição em contrário, a impugnação deste ilícito de mera ordenação social está excluída da previsão do art. 4º, nº 1, al. l) do ETAF, cabendo, portanto, a sua apreciação à jurisdição comum.

• Acórdão nº 06/22 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2022

  A competência para conhecer de acções em que se discute a titularidade do direito de propriedade sobre imóvel cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais.

• Acórdão nº 03880/21.2T8VFR.S1 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Abril de 2022

  Cabe à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos do disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a apreciação de um litígio relativo à “validade de actos pré-contratuais inseridos em procedimentos administrativos”, ainda que o concurso se destine à celebração de contratos de trabalho com uma entidade pública.

Documentos em destaque

• Acórdão nº 017/17 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Setembro de 2017

  I - Tendo a GNR de Sintra encerrado e selado as instalações da empresa Requerente, com actividade na área de gestão de resíduos, porquanto não possuía licenciamento para armazenar e tratar de metais não preciosos, nos termos dos nºs 1 e 3, do art. 8°, da Lei nº 54/2012, de 6 de Setembro, cabe à...

• Acórdão nº 032/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

  Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio....

• Acórdão nº 020/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015
• Acórdão nº 030/18 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Abril de 2019
• Acórdão nº 044/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2014

  I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer o serviço seja fornecido directamente pelo município, através de um serviço municipal ou...

• Acórdão nº 05/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Maio de 2016

  Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado por erro judiciário eventualmente praticado na jurisdição comum, ainda que o erro incida sobre actos de distribuição do processo.(*)...

• Acórdão nº 040/17 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2019

  O acidente em causa preenche todas as condições para ser considerado como um acidente de trabalho, nos termos da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, e dada a relação do regime destes acidentes com o regime jurídico do contrato de trabalho, por força do disposto no art. 4°, nº 4, alínea b) do Estatuto ...

• Acórdão nº 018/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018

  I - No domínio da vigência do Estatuto da Câmara dos Solicitadores aprovado pelo DL nº 88/2003 de 26/4, alterado pela Lei nº 49/2004 de 24/8 e Lei nº 14/2006 de 26/4 e pelo DL nº 226/2008 de 20/11, a responsabilidade civil extracontratual que aos Agentes de Execução for imputada no exercício das...

• Acórdão nº 027/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018

  O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística nas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro de 2016. (*)...

• Acórdão nº 036/16 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Abril de 2021

  I - A aferição do pressuposto processual da competência em razão da matéria deve ser equacionada em função da relação jurídica controvertida, tal como é configurada pelo autor, irrelevando, neste plano, o juízo de prognose relativamente ao mérito da causa. II - Compete ao tribunal comum conhecer...