Tribunal de Conflitos
Documentos mais recentes
- Acórdão nº 01024/22.2T8AGD.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2022
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de uma acção popular proposta por uma Freguesia contra um particular e um Município na qual a autora pede que se declare que um determinado caminho pertence ao respectivo domínio público, desde a reforma do contencioso administrativo de 2004.
- Acórdão nº 02354/21.6T8ALM.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2022
I - Tratando-se uma oposição à execução fiscal, considera-se, nomeadamente para o efeito de saber qual é a lei aplicável à determinação da jurisdição competente, que a acção foi proposta na data na qual foi instaurada a execução fiscal. II - Sendo essa data anterior à Lei n.º 114/2019, interessa a versão das normas relevantes do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais então em vigor. III - Nos termos do disposto na al. d) do n.º 1 do artigo 4.º respectivo, cabe à Jurisdição Administrativa e Fiscal a sua apreciação; concretamente, e de acordo com a al. c) do artigo 49.º do mesmo Estatuto, aos Tribunais Tributários.
- Acórdão nº 02227/22.5T8AVR.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2022
É da competência dos tribunais judiciais – mais precisamente, dos tribunais do trabalho – a apreciação de um litígio emergente de uma relação contratual já existente que o autor não identifica como contrato de trabalho em funções públicas.
- Acórdão nº 07040/22.7T8PRT.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2022
Sendo o réu uma pessoa coletiva de direito público e fundando-se a causa em responsabilidade civil extracontratual, a competência para conhecer da acção de indemnização cabe aos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Acórdão nº 015/22 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2022
- Acórdão nº 018/22 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2022
- Acórdão nº 09/22 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2022
- Acórdão nº 02539/21.5T8PRD-S1 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Setembro de 2022
I - O Decreto-Lei n.º 214-G/2015, ao introduzir a actual al. i) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, passou a atribuir à jurisdição administrativa e fiscal a competência para apreciar litígios que tenham como objecto a "condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, sem título que as legitime". II - Este preceito não abrange as acções cujo objecto central é o reconhecimento do direito de propriedade alegado pelo autor e a sua defesa contra actuações de entidades administrativas.
- Acórdão nº 025/20 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Julho de 2022
Compete aos Tribunais Judiciais dirimir o litígio sobre contrato, cujo alegado incumprimento está em causa, que foi celebrado entre duas pessoas colectivas de direito privado e não foi sujeito à disciplina aplicável à contratação pública.
- Acórdão nº 027/21 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Julho de 2022
Para a acção em que se pede, com fundamento no direito de propriedade e sua violação por um particular, a demolição de obra por este construída, são competentes os tribunais judiciais, ainda que o Autor convoque, também, normas de direito público.
Documentos em destaque
- Acórdão nº 017/17 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Setembro de 2017
I - Tendo a GNR de Sintra encerrado e selado as instalações da empresa Requerente, com actividade na área de gestão de resíduos, porquanto não possuía licenciamento para armazenar e tratar de metais não preciosos, nos termos dos nºs 1 e 3, do art. 8°, da Lei nº 54/2012, de 6 de Setembro, cabe à...
- Acórdão nº 02/22 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022
A competência material para conhecer de providência cautelar de embargo de obra nova que visa assegurar o direito de propriedade sobre um imóvel cabe à jurisdição comum....
- Acórdão nº 028/15 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Fevereiro de 2016
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- Acórdão nº 028/16 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2017
I - Incumbe aos serviços da segurança social o reconhecimento da situação de união de facto como pressuposto do direito às prestações por morte de membro de uma situação união de facto, estabelecidas na Lei n.° 7/2001, de 11 de maio, na redação resultante da Lei n.° 23/2010, de 30 de agosto. II - ...
- Acórdão nº 05/15 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Maio de 2015
I – Nos termos da alínea i) do número 1 do art.º 4º do ETAF são da competência dos tribunais administrativos os litígios sobre a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas ...
- Acórdão nº 031/18 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Fevereiro de 2019
- Acórdão nº 025/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
- Acórdão nº 056/17 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 2018
I - A competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF tem como pressuposto a imputação a entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil...
- Acórdão nº 030/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*)...
- Acórdão nº 020/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015