Tribunal de Conflitos
Documentos mais recentes
- Acórdão nº 03880/21.2T8VFR.S1 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Abril de 2022
Cabe à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos do disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a apreciação de um litígio relativo à “validade de actos pré-contratuais inseridos em procedimentos administrativos”, ainda que o concurso se destine à celebração de contratos de trabalho com uma entidade pública.
- Acórdão nº 07/22.7YFLSB de Tribunal dos Conflitos, 19 de Abril de 2022
Cabe aos tribunais judiciais o conhecimento de uma acção que decorre entre particulares e na qual se pede a reposição de imóveis no estado em que se encontravam antes de serem ilegalmente alterados, em violação de normas urbanísticas, bem como uma indemnização pelos danos causados em consequência dessas alterações.
- Acórdão nº 026/20 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022
A competência para conhecer de acção em que a pretensão principal que os AA. enunciam visa o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio misto identificado, “como únicos e exclusivos donos”, e a consequente declaração de nulidade do registo a favor de um terceiro, cabe na esfera dos Tribunais Judiciais.
- Acórdão nº 09/21 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022
A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe na esfera dos Tribunais Judiciais.
- Acórdão nº 032/21 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022
A competência para conhecer de acção em que está em causa um acidente sofrido por um trabalhador no âmbito de execução de um “contrato emprego-inserção”, ou similar, cabe aos tribunais judiciais.
- Acórdão nº 01/22 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022
A competência para conhecer de acção em que o Autor imputa erro judiciário a uma decisão de um Tribunal Judicial cabe aos tribunais da jurisdição comum.
- Acórdão nº 01/22-CJ de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022
Cabe à Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de uma acção em que se discute o direito de cedência de uma parcela de terreno ao domínio público municipal, pretendendo o Município que ocorra a sua restituição imediata.
- Acórdão nº 029/20 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022
A competência para conhecer de uma acção que visa a efectivação da responsabilidade civil extracontratual do R. Município – que é uma pessoa colectiva de direito público e de cujas atribuições faz parte a construção de uma via pública - por acto ilícito e culposo, pretendendo-se a sua condenação no pagamento de uma indemnização, pertence aos Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal.
- Acórdão nº 02/22 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022
A competência material para conhecer de providência cautelar de embargo de obra nova que visa assegurar o direito de propriedade sobre um imóvel cabe à jurisdição comum.
- Acórdão nº 041/21 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2022
É da competência dos tribunais comuns o julgamento de acção na qual está em causa contrato de empreitada celebrado entre privados, precedido de procedimento pré-contratual que não era exigido por qualquer norma ou diploma legais.
Documentos em destaque
- Acórdão nº 015/19 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Janeiro de 2020
- Acórdão nº 01301/17.4BELRA.S1 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Dezembro de 2021
Compete à jurisdição administrativa apreciar uma acção na qual o autor, pessoa colectiva de direito público, pede a resolução (e a reversão do direito de propriedade) de um contrato mediante o qual vendeu à ré, por preço simbólico, com a finalidade de prossecução de interesses de natureza pública,...
- Acórdão nº 032/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014
Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção proposta por conselho directivo de baldio cujo pedido primário consiste na restituição da posse de uma parcela de terreno que integra esse baldio....
- Acórdão nº 036/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018
I – A ocorrência de conflitos de jurisdição não pressupõe a identidade da acção onde foram proferidas as declarações díspares de incompetência «ratione materiae», mas somente a identidade da questão objecto das pronúncias opostas – questão que deve ser encarada «in nuce», olhando-se o...
- Acórdão nº 022/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Dezembro de 2021
Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma providência cautelar em que se discute a titularidade do direito de propriedade sobre um terreno....
- Acórdão nº 020/20 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Dezembro de 2021
Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma acção entre particulares em que se discute a titularidade do direito de propriedade sobre um terreno....
- Acórdão nº 012/20 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Dezembro de 2021
Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma acção em que se discute a titularidade do direito de propriedade sobre um terreno....
- Acórdão nº 05/15 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Maio de 2015
I – Nos termos da alínea i) do número 1 do art.º 4º do ETAF são da competência dos tribunais administrativos os litígios sobre a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas ...
- Acórdão nº 031/18 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Fevereiro de 2019
- Acórdão nº 025/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018