Tribunal de Conflitos
Documentos mais recentes
- Acórdão nº 012/21 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Setembro de 2021
Incumbe aos Tribunais Judiciais a competência para julgar o indeferimento de um pedido de protecção jurídica se a autora alegou no referido pedido de protecção jurídica pretender propor acção cível contra um Sindicato.
- Acórdão nº 032/20 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Setembro de 2021
Compete à jurisdição administrativa e fiscal o conhecimento de um litígio no qual se pretende ver discutida a execução do contrato de empreitada de obras públicas, que é o contrato base da garantia bancária, e daí retirar a consequência da eventual ilegalidade do accionamento de tal garantia e ressarcimento dos danos que o seu pagamento causou.
- Acórdão nº 01/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Setembro de 2021
- Acórdão nº 027/20 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Setembro de 2021
- Acórdão nº 07/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Setembro de 2021
- Acórdão nº 028/20 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Setembro de 2021
- Acórdão nº 05016/19.0T8MTS.P1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Setembro de 2021
I - A Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, não é aplicável à ligação à rede pública de saneamento, que “não assume a qualificação de serviço público essencial, como acto prévio ao serviço a prestar” (acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Fevereiro de 2021, disponível em www.dgsi.pt, proc. n.º 01685/18.7BEBRG). II - Deve ser qualificada como taxa a quantia paga pelo respectivo serviço. III - A sua cobrança coerciva segue o regime das execuções fiscais, ficando na dependência e sob o controlo dos tribunais tributários.
- Acórdão nº 03446/19.7T8ALM-A.L1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Setembro de 2021
I - Cabe à jurisdição administrativa e fiscal a competência para julgar uma execução instaurada pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução contra um agente de execução, destinada a obter a cobrança coerciva de contribuições a que os associados estão obrigados por virtude de normas administrativas que as impõem, e que tem por base a liquidação das quantias que a Ordem considera estarem em falta. II - Está em causa o exercício de poderes públicos, traduzido na prática de “actos administrativos necessários ao desempenho das suas funções” e na aprovação de regulamentos exigidos pela prossecução das atribuições que lhe são cometidas.
- Acórdão nº 021/20 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Julho de 2021
- Acórdão nº 061/19 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Julho de 2021
Documentos em destaque
- Acórdão nº 030/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*)...
- Acórdão nº 020/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015
- Acórdão nº 030/18 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Abril de 2019
- Acórdão nº 044/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2014
I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer o serviço seja fornecido directamente pelo município, através de um serviço municipal ou...
- Acórdão nº 05/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Maio de 2016
Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado por erro judiciário eventualmente praticado na jurisdição comum, ainda que o erro incida sobre actos de distribuição do processo.(*)...
- Acórdão nº 040/17 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2019
O acidente em causa preenche todas as condições para ser considerado como um acidente de trabalho, nos termos da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, e dada a relação do regime destes acidentes com o regime jurídico do contrato de trabalho, por força do disposto no art. 4°, nº 4, alínea b) do Estatuto ...
- Acórdão nº 018/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018
I - No domínio da vigência do Estatuto da Câmara dos Solicitadores aprovado pelo DL nº 88/2003 de 26/4, alterado pela Lei nº 49/2004 de 24/8 e Lei nº 14/2006 de 26/4 e pelo DL nº 226/2008 de 20/11, a responsabilidade civil extracontratual que aos Agentes de Execução for imputada no exercício das...
- Acórdão nº 027/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018
O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística nas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro de 2016. (*)...
- Acórdão nº 036/16 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Abril de 2021
I - A aferição do pressuposto processual da competência em razão da matéria deve ser equacionada em função da relação jurídica controvertida, tal como é configurada pelo autor, irrelevando, neste plano, o juízo de prognose relativamente ao mérito da causa. II - Compete ao tribunal comum conhecer...
- Acórdão nº 015/17 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Outubro de 2017
I - O acidente sofrido por um trabalhador, beneficiário do Rendimento Social de Inserção, a exercer funções de pedreiro, para um município, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e no local de trabalho, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da ...