Tribunal de Conflitos

Documentos mais recentes

• Acórdão nº 05681/24.7T8CBR.S1 de Tribunal dos Conflitos, 12-03-2026

  Compete aos tribunais administrativos, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea h) do ETAF do ETAF, conhecer da ação emergente de acidente de viação em que a autora peticionando a responsabilização da concessionária da autoestrada onde o mesmo ocorreu por causa de um “lençol” de água e da seguradora de outro veículo parado na via, reclpede, reclama de ambas a reparação dos danos sofridos.

• Acórdão nº 010686/23.2T8SNT.S1 de Tribunal dos Conflitos, 12-03-2026

  I - A competência do tribunal em razão da matéria determina-se unicamente em função dos termos dos termos em que é deduzida a pretensão do autor, incluindo os seus fundamentos, sendo irrelevante a qualificação jurídica (administrativa ou civil) que as partes atribuem à relação contratual em que se funda a concreta pretensão da tutela judicial. II - Fundando-se a pretensão de justiça do autor na violação do regime da contratação, pelo município, na aquisição do fornecimento da energia elétrica para a iluminação pública e a sinalização se aplica o vial, competente para o litígio é o tribunal administrativo e fiscal.

• Acórdão nº 01102/25.6T8LRA.S1 de Tribunal dos Conflitos, 12-03-2026

  I - A competência material do tribunal resolve em razão do modo como o autor construiu a causa de pedir que fundamento o pedido principal, não podendo averiguar quais deveriam ser os corretos termos dessa pretensão nem o correto entendimento sobre o regime jurídico aplicável. II - As empresas locais, pessoas coletivas de direito privado, não estavam em 2000 impedidas de celebrar contratos de direito civil essenciais para a sua atividade comercial. III - É da competência residual dos tribunais judiciais comuns conhecer de um litígio no qual, perante os termos em que a Autora configurou a petição inicial, não resulta estarmos perante contrato administrativo ou contrato celebrado nos termos de legislação sobre contratação pública.

• Acórdão nº 0266/25.3T8CVL.S1 de Tribunal dos Conflitos, 12-03-2026

  Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da pretensão da ação na qual o autor pede a anulação do ato administrativo consistente na deliberação da entidade publica empresarial/EPE do sector da saúde que homologou a lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho de farmacêutico assessor.

• Acórdão nº 0248/22.7BELSB.L1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 12-03-2026

  É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de ação em que é peticionada a condenação do Estado pelos danos causados pela deficiente narração dos factos e a errada descrição dos elementos subjetivos do crime de homicídio por negligência que a acusação imputava ao arguido e que foram a causa da sua absolvição.

• Acórdão nº 0850/24.2T8AMT.P1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 12-03-2026

  I - Desde sempre, mas claramente com a publicação do Decreto-Lei 34.593, de 1945 que os caminhos vicinais, aí definidos como “os que normalmente se se destinam ao trânsito local” (artigo 6.º, al.ª b), são bens do domínio público das freguesias [a cargo das quais ali foram colocados – art.º 7.º al.ª c)] e se mantêm -artigo 16.º n.º 1 al.ª ff), da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro. II - A reforma da jurisdição administrativa e fiscal operada pelo ETAF vigente, aprovado pela Lei n.º 13/2002 s de 17 de fevereiro que ademais, alargou o âmbito de competência dessa jurisdição, não manteve a norma do Decreto-Lei n.º 129/84 de 27 de abril que excluída da mesma ações que tivessem objeto a “qualificação de bens como pertencentes ao domínio público e actos de delimitação destes com bens de outra natureza”. III - A qualificação de um bem como sendo do domínio público ou a sua delimitação regem-se pelo direito administrativo. IV - A ação popular supletiva é utilizada pelos particulares ou por associações com legitimidade para, suprindo a inércia das entidades públicas, pedir ao tribunal (ação administrativa) que reconheça a dominialidade de bens públicos, que decrete a cessação da conduta lesiva dos mesmos e condene à reposição da situação anterior. V - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer providência cautelar requerida para prevenir o efeito útil de futura ação popular a intentar em defesa do de um caminho vicinal que se alega ser bem do domínio público da freguesia.

• Acórdão nº 01123/25.9T9PBL-A.C1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 12-03-2026

  I - Competente para a providencia cautelar, é o tribunal onde corre termos a ação principal. II - Providência cautelar de suspensão da execução da decisão de apreensão da carta de condução fundada na não definitividade do resultado de impugnação judicial da decisão da ANSR, tem de correr no mesmo tribunal e por apenso àquela impugnação.

• Acórdão nº 05691/23.1T8STB.E1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 12-03-2026

  É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de ação destinada à efetivação de responsabilidade extracontratual do Estado decorrente do alegado mau funcionamento de serviços do Ministério Público.

• Acórdão nº 070/23.3BECBR de Tribunal dos Conflitos, 26-02-2026

  Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre uma determinada parcela de terreno sustentado em normas de direito privado.

• Acórdão nº 0332/19.4BEPRT de Tribunal dos Conflitos, 26-02-2026

  Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que a A. visa o reconhecimento do direito de propriedade de uma herança sobre uma determinada parcela de um prédio rústico.

Documentos em destaque

• Acórdão nº 056/17 de Tribunal dos Conflitos, 22-03-2018

  I - A competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF tem como pressuposto a imputação a entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil...

• Acórdão nº 018/17 de Tribunal dos Conflitos, 01-02-2018

  I - No domínio da vigência do Estatuto da Câmara dos Solicitadores aprovado pelo DL nº 88/2003 de 26/4, alterado pela Lei nº 49/2004 de 24/8 e Lei nº 14/2006 de 26/4 e pelo DL nº 226/2008 de 20/11, a responsabilidade civil extracontratual que aos Agentes de Execução for imputada no exercício das...

• Acórdão nº 09/14 de Tribunal dos Conflitos, 19-06-2014

  São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que — independentemente da forma de processo e da circunstância de ter ou não havido um prévio juízo arbitral, impugnado em via de recurso pelo interessado — têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao...

• Acórdão nº 017/21 de Tribunal dos Conflitos, 18-10-2021

  I - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção de cuja petição se verifica que os pedidos formulados pelo autor revestem natureza do domínio de relações de direito privado, nomeadamente, um pedido de indemnização, para cujo conhecimento são competentes os tribunais judiciais. II –...

• Acórdão nº 03/18 de Tribunal dos Conflitos, 05-07-2018

  Estando em causa contribuições para um regime de segurança social, embora de natureza especial, são aplicáveis, por força dos artºs. 106.º, da Lei n.º 4/2007, de 16/1 e 1.º, do regulamento anexo ao DL n.º 119/2015, de 29/6, o disposto no art.º 60.º dessa Lei e, com as necessárias adaptações, no DL...

• Acórdão nº 04/22-CP de Tribunal dos Conflitos, 05-07-2023
• Acórdão nº 03446/19.7T8ALM-A.L1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 13-09-2021

  I - Cabe à jurisdição administrativa e fiscal a competência para julgar uma execução instaurada pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução contra um agente de execução, destinada a obter a cobrança coerciva de contribuições a que os associados estão obrigados por virtude de normas...

• Acórdão nº 069259/24.4YIPRT.P1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 17-12-2025

  I - Omissão de pronúncia só existe quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões suscitadas, contanto a sua apreciação não resulte prejudicada pela solução dada a outras questões. II - A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. III - A norma que o tribunal deverá...

• Acórdão nº 078946/24.6YIPRT.P1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 09-07-2025

  I - A concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes que a esta são legalmente atribuídos nessa área. II - As relações que...

• Acórdão nº 09919/19.4T8LSB.L1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 24-02-2021

  I - Cabe à jurisdição administrativa e fiscal a competência para julgar uma execução instaurada pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução contra um agente de execução, destinada a obter a cobrança coerciva de contribuições a que os associados estão obrigados por virtude de normas...