Tribunal de Conflitos

Documentos mais recentes

• Acórdão nº 043569/25.1BELSB de Tribunal dos Conflitos, 27-11-2025

  É da competência dos tribunais judiciais o conhecimento da impugnação do acto de aplicação de coima por ocupação da via pública com uma estrutura de andaime.

• Acórdão nº 01624/22.0BELSB de Tribunal dos Conflitos, 27-11-2025

  É da competência dos tribunais judiciais o conhecimento das acções para a cobrança dos créditos emergentes da prestação de cuidados de saúde pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde a uma vítima de acidente de viação.

• Acórdão nº 0233/24.4BECBR de Tribunal dos Conflitos, 27-11-2025

  É da competência dos tribunais judiciais o conhecimento das acções para a cobrança dos créditos emergentes da prestação de cuidados de saúde pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde a vítima de acidente de viação.

• Acórdão nº 0212/25.4BESNT de Tribunal dos Conflitos, 27-11-2025

  É da competência dos tribunais judiciais conhecer da impugnação da decisão de indeferimento do pedido de restituição da quantia cobrada por bloqueamento de veículo no âmbito de um processo de contra-ordenação por estacionamento indevido em zona de coexistência.

• Acórdão nº 034903/25.5BELSB de Tribunal dos Conflitos, 27-11-2025

  É da competência dos tribunais judiciais o conhecimento da impugnação de acto de aplicação de coima por ocupação da via pública com uma estrutura de andaime.

• Acórdão nº 028868/24.8YIPRT.E1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 29-10-2025

  I - A concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia concedente, munida dos poderes que a esta são legalmente atribuídos nessa área. II - As relações que estabelece com os utilizadores do estacionamento naquelas zonas consubstancia uma relação jurídica administrativa/tributária, subsumível ao disposto nas al.ªs e) e o) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF. III - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, requerendo de particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento.

• Acórdão nº 0240/20.6BEPNF-CP de Tribunal dos Conflitos, 10-07-2025

  Compete à Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de litígio que, tal como é configurado pelo Autor, a causa de pedir não assenta em qualquer erro atribuído a uma decisão judicial, mas antes na violação do dever de guarda e conservação do veículo apreendido, bem como na demora na devolução do mesmo, de que terão resultado danos indemnizáveis em sede de responsabilidade civil extracontratual.

• Acórdão nº 0495/25.0BEPRT de Tribunal dos Conflitos, 10-07-2025

  Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de contra-ordenação que não respeita a violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, pelo que a impugnação deste ilícito de mera ordenação social está excluída da competência dos tribunais administrativos, cabendo a sua apreciação aos tribunais comuns.

• Acórdão nº 0240/25.0BEPRT de Tribunal dos Conflitos, 10-07-2025

  Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de contra-ordenação que não respeita a violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, pelo que a impugnação deste ilícito de mera ordenação social está excluída da competência dos tribunais administrativos, cabendo a sua apreciação aos tribunais comuns.

• Acórdão nº 054/24.4BEAVR-CP de Tribunal dos Conflitos, 10-07-2025

  I - Compete aos tribunais judiciais, no que respeita à responsabilidade civil fundada em erro judiciário e uma vez que os mesmos terão sido cometidos por tribunais comuns, a competência para conhecer da acção nessa parte encontrando-se subtraída da competência dos tribunais administrativos e fiscais, por força do disposto no art. 4º, nº 4, al. a), do ETAF. II - Compete à jurisdição Administrativa e Fiscal o conhecimento da acção para a efectivação da responsabilidade civil extracontratual por danos resultantes de atraso na administração da justiça e de erros ou omissões, atribuídos a várias entidades ou serviços públicos, nos termos do artigo 4º, nº 1, al. f) do ETAF.

Documentos em destaque

• Acórdão nº 031/18 de Tribunal dos Conflitos, 14-02-2019
• Acórdão nº 056/17 de Tribunal dos Conflitos, 22-03-2018

  I - A competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF tem como pressuposto a imputação a entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil...

• Acórdão nº 09/14 de Tribunal dos Conflitos, 19-06-2014

  São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que — independentemente da forma de processo e da circunstância de ter ou não havido um prévio juízo arbitral, impugnado em via de recurso pelo interessado — têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao...

• Acórdão nº 030/18 de Tribunal dos Conflitos, 11-04-2019
• Acórdão nº 05/15 de Tribunal dos Conflitos, 07-05-2015

  I – Nos termos da alínea i) do número 1 do art.º 4º do ETAF são da competência dos tribunais administrativos os litígios sobre a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de...

• Acórdão nº 026/13 de Tribunal dos Conflitos, 26-09-2013

  CASAS ECONÓMICAS. CONTRATO DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. PRÉ-CONFLITO...

• Acórdão nº 01149/20.9T8LSB.L1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 15-02-2022

  I - Cabe aos tribunais judiciais a competência para conhecer de uma acção proposta, contra um Instituto Público, cuja causa de pedir é um contrato que a autora qualifica como contrato de trabalho de natureza privada, no qual fundamenta os pedidos que formula, relacionados com a cessação de...

• Acórdão nº 038/15 de Tribunal dos Conflitos, 03-12-2015

  Compete aos tribunais comuns conhecer da acção proposta contra um município, com fundamento no incumprimento de um contrato de arrendamento de um prédio com pedido de resolução desse contrato e condenação no pagamento das rendas. (*)...

• Acórdão nº 044/13 de Tribunal dos Conflitos, 21-01-2014

  I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer o serviço seja fornecido directamente pelo município, através de um serviço municipal ou...

• Acórdão nº 027/17 de Tribunal dos Conflitos, 11-01-2018

  O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística nas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro de 2016. (*)...