Tribunal de Conflitos

Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 0240/25.0BEPRT de Tribunal dos Conflitos, 10-07-2025

    Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de contra-ordenação que não respeita a violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, pelo que a impugnação deste ilícito de mera ordenação social está excluída da competência dos tribunais administrativos, cabendo a sua apreciação aos tribunais comuns.

  • Acórdão nº 0240/20.6BEPNF-CP de Tribunal dos Conflitos, 10-07-2025

    Compete à Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de litígio que, tal como é configurado pelo Autor, a causa de pedir não assenta em qualquer erro atribuído a uma decisão judicial, mas antes na violação do dever de guarda e conservação do veículo apreendido, bem como na demora na devolução do mesmo, de que terão resultado danos indemnizáveis em sede de responsabilidade civil extracontratual.

  • Acórdão nº 054/24.4BEAVR-CP de Tribunal dos Conflitos, 10-07-2025

    I - Compete aos tribunais judiciais, no que respeita à responsabilidade civil fundada em erro judiciário e uma vez que os mesmos terão sido cometidos por tribunais comuns, a competência para conhecer da acção nessa parte encontrando-se subtraída da competência dos tribunais administrativos e fiscais, por força do disposto no art. 4º, nº 4, al. a), do ETAF. II - Compete à jurisdição Administrativa e Fiscal o conhecimento da acção para a efectivação da responsabilidade civil extracontratual por danos resultantes de atraso na administração da justiça e de erros ou omissões, atribuídos a várias entidades ou serviços públicos, nos termos do artigo 4º, nº 1, al. f) do ETAF.

  • Acórdão nº 010/25.5BEPRT de Tribunal dos Conflitos, 10-07-2025

    É da competência dos tribunais judiciais conhecer de litígio, no qual, face aos termos em que se apresenta a acção, está em causa um dissídio que opõe sujeitos privados, nenhum deles actuando no exercício de poderes públicos, pelo que a relação controvertida é uma relação de direito privado, e não uma relação jurídica administrativa ou litígio enquadrável no artigo 4º do ETAF.

  • Acórdão nº 0495/25.0BEPRT de Tribunal dos Conflitos, 10-07-2025

    Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de contra-ordenação que não respeita a violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, pelo que a impugnação deste ilícito de mera ordenação social está excluída da competência dos tribunais administrativos, cabendo a sua apreciação aos tribunais comuns.

  • Acórdão nº 06045/23.5T8VNF.G1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 09-07-2025

    I - Nos termos do art.º 666.º n.º 2 do CPC “A retificação ou reforma do acórdão, bem como a arguição de nulidade, são decididas em conferência.” II - Neste conspecto, não podem os erros materiais retificar-se por simples despacho do relator. III - A decisão que suprir nulidade de que possa enfermar considera-se “proferido como complemento e parte integrante” da sentença ou acórdão – art. 617.º, n.º 2 do CPC.

  • Acórdão nº 078946/24.6YIPRT.P1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 09-07-2025

    I - A concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes que a esta são legalmente atribuídos nessa área. II - As relações que estabelece com os utilizadores do estacionamento naquelas zonas consubstancia uma relação jurídica administrativa/tributária, subsumível ao disposto nas al.ªs e) e o) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF. III - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, requerendo de particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento.

  • Acórdão nº 0548/21.3BEALM.S1 de Tribunal dos Conflitos, 09-07-2025

    I - O Município que, mediante Regulamento, atribuiu a licença para amarração fixa individual em porto de abrigo goza de prorrogativas de poder público, atuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido. II - Aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal compete a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público.

  • Acórdão nº 0143397/23.2YIPRT.L1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 09-07-2025

    I - A concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes que a esta são legalmente atribuídos nessa área. II - As relações que estabelece com os utilizadores do estacionamento naquelas zonas consubstancia uma relação jurídica administrativa/tributária, subsumível ao disposto nas al.ªs e) e o) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF. III - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, requerendo de particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento.

  • Acórdão nº 042546/24.4YIPRT.P1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 09-07-2025

    I - A concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes que a esta são legalmente atribuídos nessa área. II - As relações que estabelece com os utilizadores do estacionamento naquelas zonas consubstancia uma relação jurídica administrativa/tributária, subsumível ao disposto nas al.ªs e) e o) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF. III - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, requerendo de particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento

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