Tribunal de Conflitos

Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 026/22 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Abril de 2024

    É da competência dos Tribunais Judiciais a apreciação de uma acção proposta por um Município contra o administrador/liquidatário de empresa do sector empresarial local cujo contrato com esta é de prestação de serviços, mesmo que seja para o exercício de funções de gestão da actividade da mesma empresa municipal, tendo em atenção que as mesmas tinham carácter precário, tal como as de liquidatário.

  • Acórdão nº 0944/23.1BESNT de Tribunal dos Conflitos, 18-04-2024

    A providência cautelar de suspensão de decisão do Instituto dos Registos e do Notariado, na qual se formula o pedido de suspensão daquela decisão e, consequentemente, de suspensão do cancelamento da denominação da Requerente, retirando a menção de “Firma Cancelada” da respectiva certidão da Requerente até decisão final nos autos principais, integra-se no âmbito do disposto no art. 111º, nº 1, al. m) da LOSJ, cabendo aos Tribunais Judiciais a competência para o seu conhecimento.

  • Acórdão nº 01772/23.0BEBRG de Tribunal dos Conflitos, 18-04-2024

    Compete aos tribunais judiciais conhecer de uma acção visando efectivar responsabilidade civil, que no momento da sua propositura, face aos termos em que a Autora configurou na petição inicial a causa de pedir, o pedido e os Réus que demandou e sendo irrelevante para a fixação da competência a modificação do lado passivo por via da admissão da intervenção provocada de um Município, a relação controvertida é uma relação privada, e não uma relação jurídica administrativa ou litígio enquadrável no art. 4º, nº 1 do ETAF.

  • Acórdão nº 0385/17.0BEMDL de Tribunal dos Conflitos, 18-04-2024

    A competência para conhecer de acção em que se discutem direitos reais cabe na esfera dos Tribunais Judiciais.

  • Acórdão nº 013019/23.4T8LRS.S1 de Tribunal dos Conflitos, 17-04-2024

    I - Compete ao tribunal cível comum conhecer de ação em que vem pedida a efetivação de responsabilidade fundada em erro judiciário alegadamente cometido por tribunal da jurisdição dos tribunais judiciais - art. 4.º, n.º 4, alínea a), do ETAF; II - Compete ao tribunal administrativo e fiscal conhecer de ação em que se pretende a efetivação da responsabilidade civil extracontratual por danos resultantes da lentidão da justiça e da “pejorativa” e “errónea” intervenção e/ou omissão dos demais serviços públicos – art. 4.º, n.º 1, alínea f), do ETAF.

  • Acórdão nº 02587/23.0T8SXL.S1 de Tribunal dos Conflitos, 17-04-2024

    Compete ao tribunal cível da jurisdição comum conhecer de litígio emergente de um contrato de fornecimento de água em que um particular pede a anulação de liquidação de consumos.

  • Acórdão nº 03661/23.9T8VFR.S1 de Tribunal dos Conflitos, 17-04-2024

    Compete ao tribunal administrativo e fiscal conhecer da causa em que o autor, invocando a graduação em concurso para preenchimento de posto de trabalho em Centro Hospitalar EPE e, com isso, o seu ingresso, em 1.º lugar, na reserva legal de recrutamento, pede que se anule o ato de indeferimento do seu pedido de colocação e, em consequência, seja efetivado o invocado direito legal a ser provido que afirma emergir diretamente daquele procedimento (concurso) de recrutamento levado a cabo pela ré.

  • Acórdão nº 013/20.6T8ALD-A.L1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 17-04-2024

    Compete aos tribunais da jurisdição comum conhecer ação em que o autor pede a condenação de particulares a entregar-lhe quantias que alega terem sido indevidamente recebidas pelos réus, provenientes do subsídio atribuído aos agricultores no âmbito do pedido único, que o autor invoca ser direito seu, fundado em contrato de arrendamento rural.

  • Acórdão nº 016397/20.3T8PRT.P1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 17-04-2024

    Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer da causa em que se vem peticionada a declaração da ilicitude da cessação de um «contrato-emprego inserção+» e a efetivação das consequências jurídicas.

  • Acórdão nº 03805/22.8T8VCT.G1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 17-04-2024

    I - Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer da causa em que vem pedida a condenação da Caixa Geral de Pensões a: i) reconhecer a existência de uma união de facto entre a autora e determinado falecido subscritor daquela entidade; ii) o reconhecer-lhe o direito à correspondente pensão de sobrevivência; iii) ao pagamento das prestações vencidas e com juros; II - Compete aos tribunais cíveis da jurisdição comum conhecer da causa que que a autora pede que se condene a ré a reconhecer que era ela e não esta que vivia em união de facto, há mais de dois anos, com o falecido subscritor da CGA.

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