Supremo Tribunal Administrativo

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  • Acórdão nº 0172/22.3BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-05-2024

    RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA. ACÓRDÃO. JULGAMENTO EM CONFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. LEGALIDADE

  • Acórdão nº 0116/23.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-05-2024

    I - A nulidade de decisão por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre alguma questão que as partes tenham submetido à sua apreciação e já não quando o mesmo não se ocupa ou não tem em consideração eventuais factos, ou argumentos e razões, que as partes tenham invocado em abono do seu ponto de vista. II - No caso, foi decidida a única questão colocada na ação, tendo, para o efeito, o tribunal partido da matéria fáctica que deu como assente e que considerou suficiente para a decisão a tomar sobre essa única questão relevante que lhe era colocada. Se a decisão errou, ou não, sobre a suficiência dessa matéria fáctica dada como provada, é matéria que se prende com eventual “erro de julgamento” mas não de “omissão de pronúncia”.

  • Acórdão nº 01718/18.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-05-2024

    Justifica-se a admissão das revistas dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia assumindo relevo jurídico a sua elucidação, por terem susceptibilidade de serem repetíveis no futuro, e envolvendo ainda a articulação de variado quadro normativo e de princípios jurídicos fundamentais.

  • Acórdão nº 01829/23.7BEPRT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-05-2024

    É de indeferir a reclamação para a conferência de acórdão proferido nos termos do disposto no nº 6 do art. 150º do CPTA, por na presente reclamação não se estar perante nenhuma das circunstâncias que a lei prevê para a reclamação prevista sobre a decisão e para a Formação prevista naquele preceito – a prevista no art. 616º do CPC -, pelo que a reclamação é legalmente inadmissível.

  • Acórdão nº 015/24.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-05-2024

    I - Existe um momento processual para as partes arguirem a matéria de exceção, que é a dos articulados, tendo o Tribunal dado por encerrada a fase dos articulados das partes a partir do momento em que foi proferido despacho a inscrever o processo em Tabela, por estar pronto para julgamento. II - O que significa que a Autora apresentou a matéria de exceção de forma intempestiva, pois vem suscitar matéria de exceção num articulado não admissível por lei, determinando que o Acórdão não tenha deixado de conhecer de tudo quanto fora invocado ou suscitado pelas partes. III - Ao julgar procedentes as exceções dilatórias invocadas na contestação, o Tribunal não incorre em nulidade por alteração da causa de pedir, nem conhecimento para além do que haja sido colocado como questão decidenda pelas partes, nem esse julgamento traduz a violação do princípio da imparcialidade ou da tutela jurisdicional efetiva. IV - O despacho reclamado foi proferido após ter sido proferido o acórdão recorrido pela conferência, o qual, com base nessa circunstância e atento o concreto teor da decisão proferida, que julga procedentes as exceções de inidoneidade da presente intimação para proteção e direitos, liberdades e garantias e de litispendência, decide julgar prejudicado o conhecimento e decisão sobre a questão da alegada falta de patrocínio judiciário da Entidade Demandada, suscitada depois de apresentado um segundo articulado pela Autora, onde se pronunciou sobre a matéria de exceção. V - O processo judicial obedece a um conjunto de requisitos formais que se têm de verificar para que o Tribunal conheça do mérito do pedido, sendo uns atinentes aos sujeitos processuais, outros referentes ao Tribunal e, outros ainda, referentes ao objeto da causa. VI - No presente caso, o Tribunal decidiu não estarem verificados esses requisitos, por questões relacionadas com o objeto da causa. VII - Segundo a decisão proferida, o Tribunal não pode julgar da pretensão requerida pela Autora, porque não só o meio processual utilizado não é o próprio ou idóneo a fazer valer essa pretensão, como existe uma repetição desta causa com outra anteriormente pendente neste Supremo Tribunal. VIII - Segundo o disposto no n.º 4, do artigo 89.º do CPTA são enumeradas as exceções dilatórias no direito processual administrativo, segundo uma ordem lógica de conhecimento. IX - A exceção de inidoneidade do meio processual precede a da falta ou irregularidade do patrocínio judiciário da Entidade Demandada.

  • Acórdão nº 0335/21.9BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-05-2024

    É de admitir revista sobre questão relativa à interpretação do regime jurídico do preenchimento da quota reservada a candidatos portadores de deficiência, atenta a inegável relevância jurídica e social, dúvidas que suscita, e sua capacidade repetitiva.

  • Acórdão nº 095/23.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-05-2024

    Não se justifica a admissão de revista se a questão versada nos autos, da ilegalidade da exclusão da proposta da Recorrida por esta ter juntado com a proposta um “print” do código de acesso à sua certidão permanente aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, através de uma fundamentação consistente, coerente e plausível, ao entender que sendo suficiente a indicação desse código de acesso à referida certidão não devia a sua proposta ser penalizada, sendo excluída, por ter sido junto mais do que a “mera indicação do código de acesso”, através do envio do “print” onde consta exactamente esse código.

  • Acórdão nº 02724/23.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-05-2024

    Pela sua relevância jurídica e pela necessidade de clarificar e solidificar a sua resolução no caso concreto, é de admitir recurso de revista sobre a adequação do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, para reagir à inércia da Administração na decisão de uma pretensão de autorização de residência.

  • Acórdão nº 012/24.9BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-05-2024

    Justifica-se admitir revista na qual a questão concreta em causa respeita à aplicação da Lei da Amnistia no que concerne a sanções disciplinares no âmbito desportivo, detendo inegável relevância jurídica e social, tendo inegável capacidade expansiva, já que poderá estar em causa num número indeterminado de situações da mesma natureza.

  • Acórdão nº 0308/22.4BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-05-2024

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