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Supremo Tribunal Administrativo

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  • Acórdão nº 02576/15.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023

    I – Se não obstante a forma menos rigorosa como o pedido foi formulado, resulta ostensivamente dos autos que, por um lado, quer as partes quer o Tribunal sempre o interpretaram como pedido de anulação das liquidações impugnadas na parte em que não foram relevadas as deduções à colecta e, por outro, que o Tribunal anulou as liquidações na totalidade - excluindo expressamente do objecto da decisão o pedido de reconhecimento da “totalidade dos benefícios fiscais emergentes do atestado de incapacidade junto aos autos”, que considerou impróprio do processo impugnatório - por entender que apenas essa anulação permitiria a reposição da legalidade, não se pode concluir que a sentença é nula nos termos do artigo 615.º, al. e) do CPC, por não ter condenado nem em objecto diverso nem em quantidade superior ao que implicitamente foi aceite como constituindo o pedido formulado. II – Se as liquidações emitidas pela Autoridade Tributária (no caso, relativas aos anos de 2009 a 2012) não observaram o preceituado nos n.ºs 1 e 2 do artigo 87.º do CIRS - que regula os valores de dedução à colecta por cada sujeito passivo com deficiência ou seu ascendente ou dependente com deficiência - é admissível que o contribuinte/deficiente, solicite, ao abrigo do n.º 4 do artigo 78.º da LGT, a revisão do acto tributário. III – Tendo no procedimento de revisão a Autoridade Tributária e Aduaneira reconhecido a tempestividade de apresentação do pedido e a verificação de uma situação de injustiça grave e notória não imputável ao contribuinte, tem que emitir as liquidações em conformidade com todas as deduções à colecta previstas no regime referido em I. IV – São ilegais as liquidações de IRS emitidas posteriormente ao reconhecimento referido em II, que não relevaram as mencionadas deduções à colecta com fundamento em que o legislador, no n.º 4 do artigo 78.º da LGT, apenas previu a revisão da matéria tributável e não da matéria colectável. V – O n.º 4 do artigo 78.º da LGT atendendo ao objectivo visado com a consagração do instituto de revisão e aos cânones interpretativos da lei consagrados no artigo 9.º do Código Civil, deve ser interpretado no sentido de que nele estão abrangidas todas as situações de injustiça grave e notória, incluindo as emergentes da não atribuição oportuna de relevo fiscal das deduções à colecta previstas no artigo 87.º do CIRS que deviam ter sido atendidas.

  • Acórdão nº 0850/10.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023

    I - As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em vista a realização de um fim público de protecção social. O montante das contribuições (da entidade empregadora em relação aos trabalhadores por conta de outrem) e quotizações (dos trabalhadores por conta de outrem) é determinado de acordo com a incidência da taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. II - Apesar de as prestações relacionadas com o desempenho ou mérito profissionais do trabalhador não se considerarem retribuição, em regra (cfr.artº.261, nº.1, als.a) e b), do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27/08) poderá a solução ser diversa no caso de estes pagamentos se encontrarem antecipadamente garantidos. Estarem antecipadamente garantidas significa que estas prestações são devidas desde que se verifiquem os respectivos pressupostos, não dependendo de uma apreciação discricionária do empregador. III - De acordo com o regime constante do então artº.2, al.d), do Decreto-Regulamentar 12/83, de 12/02, estão claramente fixados os termos de que dependia a incidência em sede de descontos para a Segurança Social, quando nos encontrássemos diante de prémios de rendimento ou produtividade, apenas sendo os mesmos tributados se: a-Fossem devidos por força do contrato de trabalho ou lei; b-Fossem regulares. IV - A segunda condição de que dependia, à luz do regime identificado, a tributação dos quantitativos aqui em causa passava pela demonstração da respectiva regularidade. Também a este respeito, já se fixou uma razoável conformidade jurisprudencial no sentido de entender este requisito como equivalendo a, na falta de melhor expressão, previsibilidade ou não arbitrariedade. Nesta leitura, as prestações seriam sujeitas a tributação em Segurança Social quando não fossem imprevisíveis ou arbitrárias, mas antes sujeitas a um evento verificável. Para haver tributação, teria assim de ocorrer um (ou mais) condicionalismos "certus an", ainda e mesmo que incertos na formação do quantum concreto e respectivo da prestação a pagar. Mas já nunca ocorrerá a formação de um facto tributário em sede de Segurança Social quando o pagamento de tais remunerações for feito depender de condições que são meramente eventuais ou arbitrárias, portanto feitas depender de um condicionalismo "incertus an". V - A regularidade das prestações tem a ver com outra característica das mesmas: a de que são atribuídas em regra (são ordinárias) e com regras (não arbitrárias). Quer dizer, a atribuição de tais valores não pode estar, designadamente, sujeita a eventos dependentes, em última análise, da vontade do empregador ou de circunstancialismo aleatório; e é assim, porque só em tais circunstâncias se pode falar da formação de "uma expectativa do seu recebimento no ano seguinte e com a repetição dos respectivos pressupostos". O carácter de regularidade do prémio de produtividade/desempenho deverá ser aferido casuisticamente, atendendo às circunstâncias do caso concreto (v.g. sendo contratualizado aquando da admissão do trabalhador com a designação de “remuneração variável anual”).

  • Acórdão nº 07/20.1BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
  • Acórdão nº 01371/19.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
  • Acórdão nº 0487/19.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
  • Acórdão nº 01622/20.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (C.S.B.) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico (cfr.artº.141, da Lei 55-A/2010, de 31/12/OE 2011; portaria 121/2011, de 30/03; normas que renovam, anualmente, tal regime), por violação do princípio constitucional da legalidade, pelo que, também a respectiva autoliquidação referente ao exercício de 2019, não enferma de ilegalidade por alegada violação desse mesmo princípio. III - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico (cfr.artº.141, da Lei 55-A/2010, de 31/12/OE 2011; portaria 121/2011, de 30/03; normas que renovam, anualmente, tal regime), por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação referente ao exercício de 2019, não enferma de ilegalidade por alegada violação desses mesmos princípios. IV - Da afectação que resulta estruturada quanto à C.S.B. entre as receitas do Fundo de Resolução e da discriminação efectuada quanto às receitas deste entre as dos Fundos do Ministério das Finanças, conforme previsto no O.G.E., nomeadamente de 2019, não resulta a violação do artº.105, nº.1, a), da C.R.P. V - A C.S.B. tem sido prevista, anualmente, em todos os Orçamentos de Estado, pelo que assume um carácter excepcional e temporário, na medida em que só poderá haver lugar à sua cobrança, enquanto tal renovação ocorrer, a cada Orçamento de Estado. As receitas provindas da C.S.B. estão afectas ao Fundo de Resolução nos termos do artº.153-F, nº.1, al.a), do R.G.I.C.S.F., assim não se vislumbrando como possa violar o regime previsto, nomeadamente, no artº.16, da Lei de Enquadramento Orçamental. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

  • Acórdão nº 0586/12.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (ii) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos artigos 32.º e seguintes, seja superior a 500,000 (euro) ou seja indeterminável; (iii) incida sobre decisão de mérito; (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social. III – O valor fixado em € 30 000,01 configura uma determinação numérica estabelecida para causas de valor indeterminável, nos termos do artigo 32.º, n.º 2 do CPTA. IV – Cotejada a alínea a) do n.º 2 do artigo 89.º do Código dos IEC com o regime da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, há que concluir que o pedido de isenção de ISP quanto à electricidade é de diferir no que tange à utilização de electricidade para a produção de electricidade e calor (co-geração), quanto à parte afecta (e calculada) à componente de electricidade assim produzida.

  • Acórdão nº 02573/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
  • Acórdão nº 02530/05.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
  • Acórdão nº 0722/14.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023

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