Supremo Tribunal Administrativo

Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 02295/21.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    I – De acordo com a jurisprudência Hoffmann - La Roche (proc. 107/76), o órgão jurisdicional de reenvio não é obrigado a formular as questões perante o TJUE, uma vez que o princípio do primado só é efectivamente atingido pela decisão que venha a ser proferida no processo principal e só neste é que a questão da obrigatoriedade do reenvio se tem de formular como tal; mas isso não significa que o tribunal não possa, se assim o entender pertinente, formular um pedido prejudicial logo no âmbito do processo cautelar, e pode e deve fazê-lo se entender que a questão é essencial para a decisão a proferir. II – Enquanto não for proferida a decisão na causa principal, a tutela efectiva e eficaz, possível de ser judicialmente obtida, é a tutela cautelar e esta deve estar conforme com o princípio do primado, também para assegurar a garantia da tutela jurisdicional efectiva (impedindo a formação de expectativas fundadas em interpretações normativas contrárias ao direito europeu) e a correcta aplicação dos pressupostos desta tutela provisória, maxime o fumus boni iuris.

  • Acórdão nº 0486/21.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não ostentar uma importância fundamental.

  • Acórdão nº 012/22.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    É de admitir revista sobre a possibilidade de convite ao aperfeiçoamento do requerimento cautelar, relativamente à manifesta insuficiência da factualidade sobre o «periculum in mora», ao abrigo do nº5 do artigo 114º do CPTA.

  • Acórdão nº 0627/20.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    I – Tendo como pressuposto que, nos termos legais, a dispensa (designadamente, total) do pagamento do remanescente da taxa de justiça só se justificará por forma excecional – não sendo, pois, a regra –, só uma complexidade inferior à comum permitiria, em princípio, uma dispensa integral do pagamento do remanescente. II – Não obstante, a relativa complexidade da causa poderá considerar-se compensada pelo comportamento das partes, que, ao atuarem, no caso, de forma clara e sintética, como que “descomplexificaram” a análise e a apreciação da questão jurídica em causa (o que merece ser premiado e encorajado).

  • Acórdão nº 02000/21.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    Não é de admitir a revista interposta sobre decisão unânime dos tribunais de instância que entendeu que a funcionária do SEF, deslocada em serviço no estrangeiro, deve ser paga das viagens a Portugal para prestação de provas em concurso interno.

  • Acórdão nº 02118/13.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    Pelas dúvidas jurídicas que o caso suscita, pela necessidade de as aferir em relação com jurisprudência uniformizada, e pela sua relevância, deve ser admitido o recurso de revista de acórdão que atribuiu compensação ao abrigo do nº3 do artigo 252º do RCTFP, na sua redacção inicial, por denúncia de contrato de trabalho a termo certo.

  • Acórdão nº 063/14.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e, bem como, onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

  • Acórdão nº 017/21.1BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    Não se justifica admitir a revista quando em causa está saber se, perante a factualidade concretamente provada ou indiciada, se mostra preenchido o requisito relativo ao periculum in mora previsto no n.º 1 do art. 120.º do CPTA, dado não se suscitarem questões de alcance geral da tutela cautelar e o juízo firmado no acórdão recorrido não evidencia erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais, não se afastando do entendimento que jurisprudencialmente vem sendo sedimentado na aplicação do quadro legal em questão.

  • Acórdão nº 01574/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    Nos casos em que o valor da causa excede 275.000,00 € a dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida justifica-se, nos termos do art. 06.º, n.º 7, do RCP, se, na situação, ocorrer boa conduta processual da parte e quanto às questões jurídicas ali decididas inexista uma elevada especialização ou uma complexidade superior à comum.

  • Acórdão nº 0433/21.9BEVIS-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    Não é de admitir a revista em que o Ministério Público [MP] questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade ou com ela claramente conexionadas/interligadas e as mesmas não são o objeto próprio deste tipo de recurso.

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