Supremo Tribunal Administrativo
Documentos mais recentes
- Acórdão nº 01375/19.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
Não é de admitir revista se a questão da intempestividade objecto da mesma terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, já que os actos administrativos impugnados foram praticados entre os anos de 2001 e 2003, sendo apenas passíveis de eventual anulabilidade, apenas tendo a acção sido intentada em 23.07.2019.
- Acórdão nº 0637/15.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a solução firmada no acórdão recorrido se mostrar como dubitativa e não isenta de dúvidas, tanto mais que se afasta da jurisprudência uniformizada sobre a matéria em discussão.
- Acórdão nº 020024/16.5BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
A decisão reclamada não enferma das nulidades previstas nas als. c) e d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC ex vi dos arts. 01.º e 140.º do CPTA visto os fundamentos não se mostram em oposição com a decisão, nem se descortina a existência de algum trecho ou passo do acórdão reclamado cujo sentido se apresente como ininteligível e ambíguo, ou que se preste a interpretações diferentes e/ou sentidos porventura opostos, para além de o mesmo observar o estrito âmbito dos limites e dos poderes/deveres de pronúncia desta Formação, não se integrando nas acometidas causas de nulidade um alegado desacerto no que nela foi julgado.
- Acórdão nº 01777/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
Justifica-se a admissão do recurso de revista para uma melhor aplicação de direito se o juízo feito in casu de preenchimento do requisito do fumus boni iuris se apresenta como não isento de dúvidas e, nessa medida, carecido de reanálise.
- Acórdão nº 0188/21.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
Não é de admitir revista se a questão versada nos autos da aplicação do previsto nos arts. 57º, nº 2, alínea b), 70º, nº 2, alínea f) e 361º em conjugação com o art. 43º, todos do CCP e art. 15º, nº 1, al. e) do programa de procedimento e art. 7º do caderno de encargos aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, através de uma fundamentação consistente e plausível, estando de acordo com recente jurisprudência deste STA.
- Acórdão nº 0195/08.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF julgou parcialmente procedente ação administrativa - na qual, nomeadamente, se discutia pretensão relativa ao direito à prorrogação legal do prazo de execução da empreitada e anulação de multa contratual aplicada - se no entendimento firmado de forma uniforme das instâncias não se vislumbra que, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, o mesmo enferme de erros manifestos e se relativamente às questões suscitadas não se descortina uma especial relevância jurídica e social.
- Acórdão nº 0863/14.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
É de admitir a revista relativa à aplicação do regime transitório previsto no artigo 8º do DL nº205/2009, de 31.08, ao caso da recorrente, dada a complexidade da interpretação jurídica exigida e a relevância jurídica e social do assunto.
- Acórdão nº 01105/20.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
Não é de admitir a revista se a questão suscitada se situa no âmbito cautelar e tudo indica, numa apreciação preliminar e sumária, que está bem decidida.
- Acórdão nº 0780/20.7BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
Não é de admitir revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas questões não são o objecto típico deste tipo de recurso.
- Acórdão nº 019/21.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
É de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve decisão do TAD - que havia julgado procedente, em parte, o pedido de anulação da multa aplicada pelo Conselho de Disciplina da FPF [abrigo do art. 112.º do Regulamento Disciplinar da LPFP] e imposta por causa de escrito/publicação capaz de descredibilizar as competições futebolísticas e de ferir a honra e a consideração dos visados - porque o aresto primo conspectu terá decidido ao arrepio e afrontando a jurisprudência do Supremo na matéria.
Documentos em destaque
- Acórdão nº 01169/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
É nulo, por violação do princípio “ne bis in idem”, o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro processo disciplinar....
- Acórdão nº 02088/10.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 192/90, de 9 de junho, sempre, maxime, na sua génese, patenteou a natureza de norma de sujeição a tributação (autónoma) das despesas confidenciais ou não documentadas, traduzida na imposição aos sujeitos passivos, de IRC (entre outros), na sua esmagadora maioria,...
- Acórdão nº 098/19.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I - Se, pelos mesmos factos e em desrespeito pelo art. 2.º, n.º 3, do RGIT, o agente for simultaneamente condenado em processo-crime e em processo de contra-ordenação, decisões que se tornaram definitivas, impõe-se, ainda que oficiosamente, a declaração de caducidade da coima e, se for caso disso, ...
- Acórdão nº 01222/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - As taxas previstas no disposto no art. 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia e no art. 29.º da respectiva Tabela anexa, devidas por “bombas abastecedoras de carburantes líquidos e bombas de ar ou de água” não assentam em qualquer...
- Acórdão nº 02214/09.9BELRS 0276/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma...
- Acórdão nº 052/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
- Acórdão nº 02357/16.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2019
Justifica-se admitir recurso de revista relativamente à questão de saber em que medida o Dec. Lei 29/2006, de 15/2 é incompatível e por esse motivo modificou os contratos de concessão (celebrados entre os Municípios e a EDP) vigentes na data da sua entrada em vigor, no que concerne à sujeição dos...
- Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - No caso de «procedimento disciplinar» instaurado a um docente de Escola de Direito de uma Universidade, o «mesmo serviço», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº24/84, de 16.01 - nomeação de instrutor - é o serviço docente...
- Acórdão nº 0742/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Devidamente assinada, por quem pode vincular o respectivo concorrente, a «declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos», poderá ser tida como «lapso», atentas as concretas circunstâncias, uma menção, feita na proposta, a «periodicidade mínima mensal de limpeza» diferente da...
- Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípi...