Supremo Tribunal Administrativo

Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 0822/13.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I - É admissível o afastamento do efeito anulatório por vício procedimental ou formal de fundamentação, mesmo nos casos em que o acto administrativo não seja estritamente vinculado quanto à matéria mas praticado ao abrigo de uma margem de livre decisão, quando o juiz conclua, em razão do contexto de circunstâncias de facto e de direito do caso concreto trazidas ao processo, que uma vez expurgado o acto do vício que o afecta, o novo acto seria praticado com o mesmo conteúdo determinando, assim, a produção dos mesmos efeitos jurídicos, ou seja, que o vício formal ou procedimental incorrido pela Administração aquando da prática do acto não teve influência na decisão e decida pelo aproveitamento do acto administrativo anulável. II - No que concerne ao dever de fundamentação dos actos dos júris dos concursos públicos, o mesmo deve considerar-se como cumprido desde que das actas constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo do concurso, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.

  • Acórdão nº 02048/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

    Justifica-se deferir a dispensa do pagamento em 90% do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art. 6º nº 7 do R.C.P., se, não obstante as questões apreciadas e decididas não se afigurarem de complexidade inferior à comum, tal dispensa parcial, ponderada a conduta das partes, se mostrar necessária para ajustar, em termos de proporcionalidade, o montante da taxa de justiça ao concreto serviço judiciário prestado.

  • Acórdão nº 0484/21.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

    Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista».

  • Acórdão nº 02295/21.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

  • Acórdão nº 0606/05.1BECBR-A-AC de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA confirmativo da sentença de TAF se na questão colocada não se vislumbra uma especial relevância jurídica e social e se o entendimento no mesmo firmado não se vislumbrar padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo invocado.

  • Acórdão nº 01229/11.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I - Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão jurídica complexa, que envolve a realização de operações lógico-jurídicas de algum melindre e dificuldade, que mereceu resposta divergente das instâncias, sendo que a solução firmada no acórdão recorrido mostra-se dubitativa e não isenta de dúvidas. II - Dado o especial regime no contencioso administrativo do recurso de revista definido pelo art. 150.º do CPTA irrelevam a invocação de «dupla conforme» [arts. 671.º e 672.º do CPC/2013] e da ausência de alçada/sucumbência e do próprio valor da causa.

  • Acórdão nº 02192/12.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

  • Acórdão nº 0695/11.0BEPRT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões - que se prendem com o âmbito/computo da indemnização devida em sede da execução de julgado anulatório do ato de adjudicação por ilegal preterição do concorrente lesado em procedimento pré-contratual de direito público, designadamente, definir se a indemnização a cargo da entidade adjudicante se cinge ao interesse contratual negativo ou se abrange o interesse contratual positivo, com que pressupostos e em que extensão, e do que são os pressupostos da e para a formulação de um juízo indemnizatório com apelo à equidade -, cuja elucidação assumem relevo jurídico e claramente replicáveis, já que suscetíveis de se poderem projetar ou de serem transponíveis para outras situações, e que reclamam deste Supremo Tribunal a definição de diretrizes clarificadoras.

  • Acórdão nº 01491/10.7BELRA 026/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

  • Acórdão nº 0183/12.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I - Não são de admitir as revistas do acórdão confirmativo da sentença de TAF que julgou improcedente a ação dos autos - onde os recorrentes peticionam a condenação ao pagamento do trabalho extraordinário prestado [arts. 23.º, 25.º e 29.º do DL n.º 106/2002, 21.º, 28.º e 34.º do DL n.º 259/98, 163.º, n.ºs 1 e 2 e 212.º do RCTFP aprovado pelo DL n.º 59/2008, 159.º e 162.º da LGTFP aprovado pela Lei n.º 35/2014] - se a pronúncia unânime das instâncias se mostra sustentada com fundamentação credível e consonante com a jurisprudência de várias formações deste Supremo Tribunal, carecendo de credibilidade os vícios acometidos pelos recorrentes. II - No art. 142.º do CPTA mostra-se contida a disciplina de e para os recursos das decisões proferidas «em primeiro grau de jurisdição» e não em sede de instância recursiva, sendo que, atento o especial regime do contencioso administrativo, os pressupostos do recurso de revista são apenas e unicamente os que resultam elencados no art. 150.º do CPTA.

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