Portaria n.º 141-B/2022 . Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/141-b/2022/p/cons/19000102/pt/html
Act Number141-B/2022
Published date06 Maio 2022
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 88/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-06
Portaria n.º 141-B/2022, de 6 de maio
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 145-A/2022.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Artigo 3.º Manutenção parcial dos efeitos da Portaria n.º 140-A/2022, de 29 de abril
Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos
REVISÃO E FIXAÇÃO DOS VALORES DAS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE OS
PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 13-5-2022 Pág.1de3

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