January 29, 2024

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Serie I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2024/M

Lei n.º 15/2024

Aviso n.º 7/2024

Decreto-Lei n.º 17/2024

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/M

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024

Portaria n.º 26/2024

Portaria n.º 23/2024

Portaria n.º 25/2024

Serie II

Despacho n.º 1096/2024

Anúncio de procedimento n.º 1384/2024

Aviso (extrato) n.º 2359/2024

Anúncio de procedimento n.º 1375/2024

Anúncio de procedimento n.º 1388/2024

Aviso (extrato) n.º 2358/2024

Anúncio de procedimento n.º 1351/2024

Anúncio de procedimento n.º 1365/2024

Aviso de prorrogação de prazo n.º 191/2024